TRCsó sumário
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Relator: NUNO CAMEIRA
direito de propriedade não é elemento da causa de pedir nem facto constitutivo do direito alegado, mas sim pressuposto do pedido, quando os autores, além duma indemnização pelos prejuízos
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Relator: NUNO CAMEIRA
direito de propriedade não é elemento da causa de pedir nem facto constitutivo do direito alegado, mas sim pressuposto do pedido, quando os autores, além duma indemnização pelos prejuízos
Relator: SILVA FREITAS
proprietário confinante, deverá o autor alegar e provar, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova, os factos constitutivos do direito invocado e que são os indicados
Relator: CARLOS QUERIDO
direito arrogado na escritura. 3. Daí decorre que sobre os réus (justificantes) recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade ... direito justificado; ii) ou pedir, pela positiva, a declaração do seu direito, passando a assumir todos os ónus de alegação e prova dos respectivos pressupostos. 5. Optando a autora
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
prova dos factos constitutivos do seu direito, terá de alegar a omissão de depósito do documento particular autenticado no sítio www.predialonline.mj.pt, se pretender valer-se deste facto como fundamento ... declarações apresentadas junto da Autoridade Tributária para efeito de liquidação de IMI e IS, ou Modelo 11, não são título constitutivo ou translativo do direito de propriedade. VI. A errada
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não ... força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe. II - A parte que, nos termos do artigo
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
regras sobre a repartição do ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados no nº 1 do artº 1380º do CC, ou seja, existirem dois prédios ... prédio com o vendido constitui outro pressuposto do exercício do direito. - Não tendo alegado aquele concreto facto, constitutivo do direito que pretende fazer valer, a petição inicial sofre do vício
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de um direito alheio, podendo ser considerado na perspectiva de um “enriquecimento patrimonial” ou como um “enriquecimento real ... natureza de elemento constitutivo do direito à restituição. VII. Cabe ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respectivos factos integradores ou constitutivos
Relator: PAULA DO PAÇO
princípio da economia processual. III- Contudo, compete ao autor, que requer tal substituição, alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de obter dos sócios e/ou liquidatários o montante
Relator: JOÃO NUNES
pagamento das férias em causa; iii) são dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: (a) que o trabalhador não tenha gozado as férias ... facto constitutivo do direito, ao trabalhador compete provar que ocorreu um efectivo impedimento ao gozo de férias; v) tal prova não se mostra efectuada se da matéria de facto apenas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
alegação corria a cargo da Autora, impondo-se que na Petição inicial descrevesse com rigor e suficientemente desenvolvimento os factos constitutivos do seu direito, mormente, do bem fundado ... homologação de trabalhos a mais” numa empreitada. 2 - A apresentação por parte da Autora do documento n.º 3, não visa fazer prova de que o contrato escrito foi realizado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ... desde 1/1/2004, cabendo ao autor alegar e provar que a ré não lhe concedeu a dita majoração, por se trata de facto constitutivo do direito de que se arroga
Relator: PAULO REIS
furto, por se tratar de facto constitutivo do direito à indemnização que reclama; II - Ainda que não se revele exigível ao autor que, nas circunstâncias enunciadas, faça prova direta ... juízo de verosimilhança suficiente para sustentar uma adequada confirmação das questões de facto enunciadas, as quais se traduzem, então, na fundada probabilidade de tal veículo ter sido deixado pelo autor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sentido pretendido pelo recorrente. II - São dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: que o trabalhador não as tenha gozado e que tal tenha ... entidade empregadora. III - Incumbe ao Autor alegar e provar a verificação de tais requisitos, já que os mesmos constituem os factos constitutivos do direito àquela indemnização
Relator: MARCO BORGES
sobre si o ónus de provar, por constitutivos do seu direito, os respetivos factos (art. 342º-1 do CC). II - Tendo os autores provado a titularidade uti dominus sobre ... factos materiais em que assenta o seu suposto direito de propriedade, o pedido de reconhecimento da propriedade deduzido por via reconvencional tem de improceder. III - O nosso Direito consagra
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Em caso de dúvida, deve manter ... invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado. c) A eficácia preclusiva do caso julgado e indiscutibilidade da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada pela ... jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de inventário faz relacionar, a requerimento
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
inexistência de um direito ou de um facto. II – Nas acções de simples apreciação negativa compete ao réu provar os factos constitutivos do direito que se arroga ... 343º do Código Civil prescreve a inversão do ónus da prova. III – Tendo o autor formulado como pedido que fosse declarado que o réu não goza do direito de servidão
Relator: JOÃO NUNES
invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC); ii) por isso, alegando o Autor determinados direitos decorrentes ... serviço da empregadora lhe davam direito ao recebimento de determinada importância a título de ajudas de custo, a ele competia a prova dos factos correspondentes; iii) a atribuição
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da sua causa de pedir, que sejam constitutivos do direito que invoca (arts.5º/1 e 552º/1-d) do CPC; art.342 ... matéria de facto é instrumental à decisão de direito. 4. Não pode o Tribunal considerar factos essenciais não alegados pela autora (para apreciar juridicamente e condenar um dos réus