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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
vigor (cfr nº1), com algumas ressalvas. IV - Essas disposições transitórias não ressalvam a exequibilidade dos títulos emitidos em data anterior a 1 de Setembro de 2013 por referência a execuções ... obrigações pecuniárias – e 6º, nº 3 do seu diploma preambular - que não ressalva a exequibilidade dos títulos emitidos em data anterior a 1 de Setembro de 2013 - no sentido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem ... requerimento executivo. II – É ainda na sua especial força probatória que assenta a reconhecida exequibilidade, ficando o executado com o ónus da prova da sua falsidade e, bem assim
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
titulares de documentos particulares a que a lei atribuiu expressamente força executiva na exequibilidade do título de que se muniram. A alteração ao CPC de então que veio reconhecer estes ... executivos, no sentido da diminuição das exigências formais para a concessão da característica de exequibilidade a documentos particulares. 4.- A aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação
Relator: ALEXANDRE REIS
serão «considerados como escrituras públicas», «para todos os efeitos», incluindo o da respectiva exequibilidade, ao abrigo da al. b) do nº 1 do art. 703º do novo CPC. II - Mesmo ... assim se não entendesse, teria de se considerar a exequibilidade de um tal documento, ao abrigo do art. 46º, nº 1, c) do CPC de 1961, porque constituído em momento
Relator: FONTE RAMOS
executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Sendo a exequibilidade do título o resultado da conjugação de elementos documentais dispersos (título executivo complexo), conclui ... pretende executar, foi efectivamente constituída. 3. Verificados tais requisitos, por reconhecida se tem a exequibilidade, presumindo-se a existência do direito que o título (complexo) corporiza, só susceptível
Relator: JOSÉ FETEIRA
Código de Processo do Trabalho que permita extrair uma tal conclusão, apenas a exequibilidade da decisão de suspensão do despedimento do trabalhador Requerente relativamente às retribuições que lhe estejam ... decisão de suspensão do despedimento resultante da sua ilicitude e, por outro lado, a exequibilidade dessa decisão relativamente às retribuições em dívida ao trabalhador ilicitamente despedido, sendo certo
Relator: ISABEL ROCHA
julgado que define e determina o direito do Autor/ obrigação do Réu, tem exequibilidade intrínseca e extrínseca. III – Intentada a acção executiva com base nessa sentença na qual se declarou ... mesmo imóvel, embora com causa de pedir distinta, não tem qualquer influência na exequibilidade da sentença transitada - título executivo -, uma vez que a mesma se impõe ao executado por força
Relator: CARLOS MOREIRA
Existe exequibilidade extrínseca e intrínseca se o exequente dá à execução documentos de reconhecimento de dívida por parte dos executados, por virtude de empréstimos concedidos em datas, montantes e prazos ... restituição. 2 - A nulidade do mútuo, por falta de forma legal, não retira a exequibilidade a tais documentos, pois que, ex vi do Assento nº4/95, a obrigação de restituição sempre
Relator: RUI PEREIRA
esse ingresso. II – A omissão das normas cuja adopção é necessária para dar exequibilidade à norma contida no nº 6 do artigo 195º do EMGNR é, pois, ilegal [cfr. artigo ... separação de poderes, na exacta medida em que a regulamentação de norma legislativa cuja exequibilidade dela dependa se integra não já na função legislativa do Governo, mas na sua função
Relator: MATA RIBEIRO
designadamente as decorrentes do valor da acção, uma vez que para a declaração de exequibilidade de decisão estrangeira à qual havia sido já atribuída força executiva, perante um tribunal local ... Português, porquanto não há imposição legal ou convencional que faça depender a declaração de exequibilidade de sentença estrangeira, com intuito de se poder instaurar a execução em Portugal, do estrito
Relator: HELDER ROQUE
dias subsequentes à data da respectiva emissão, cuja observância constitui um requisito da sua exequibilidade, sob pena de não poder servir de fundamento à acção cambiária. II - Para ... executivo particular, não cambiário, consubstanciando a obrigação subjacente, tem que obedecer aos requisitos de exequibilidade dos restantes títulos particulares, o que acontece quando o título de crédito menciona a causa
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
pode servir de título executivo, já que a invalidade formal atinge não só a exequibilidade da pretensão, como também a exequibilidade do título
Relator: HENRIQUES GASPAR
Aposentações, que substituisse integralmente o disposto no Estatuto da Aposentação, nomeadamente as regras de exequibilidade das dividas das autarquias para com a Caixa estabelecidas no artigo 140 daquele Estatuto, norma ... Consequentemente, o artigo 140 do Estatuto da Aposentação e aplicavel, quanto as regras de exequibilidade que estabelece, as dividas vencidas e constituidas a favor da Caixa Geral de Aposentações, resultantes
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
confirmação de sentença estrangeira é uma acção especial destinada a atribuir eficácia e exequibilidade em Portugal a decisões proferidas por tribunais estrangeiros, vigorando um sistema de revisão meramente formal
Relator: ELISABETE ALVES
não tem que estar reconhecido por decisão judicial, que lhe conceda a sua imediata exequibilidade, ou por outras palavras, estar reconhecido judicialmente. 3. O requisito pressuposto no artigo
Relator: ELISABETE ALVES
direito sumariamente apreciado. 4. Não cabia, em sede cautelar, aferir os requisitos específicos de exequibilidade da decisão arbitral estrangeira da qual decorre o direito invocado, salvo se fosse manifesta
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
irrecorribilidade das decisões judiciais irrevogáveis tem por efeito a sua definitividade e a sua exequibilidade. Quer dizer, esgotou-se no respectivo processo quanto à matéria da decisão o poder jurisdicional
Relator: LUÍS CRAVO
acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2018 não veio conferir/autorizar uma exequibilidade plena e muito menos irrestrita, antes e ao invés restringiu tal, estabelecendo que o título apenas podia valer
Relator: CRISTINA NEVES
268/94, de 25/10, visou pacificar a controvérsia existente quanto aos requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos, optando por uma das soluções defendidas, constituindo assim lei interpretativa deste
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
princípio da sua ininvocabilidade. VIII. O registo surge assim como “constitutivo da invocabilidade ou exequibilidade jurídica do casamento, enquanto título jurídico exclusivo do facto nele inscrito”, cabendo a prova respetiva