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Relator: JAIME FERREIRA
cuja filiação esteja estabelecida em relação aqueloutros) e assuma uma natureza especial, que resulta não só dos poderes-deveres parentais, cujo conteúdo se estabelece no artº 1878º ... segurança e à educação do menor, além, claro está, de dever haver lugar à prestação de cuidados de conteúdo não patrimonial, tendentes à educação e formação cívico e moral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
obrigação de indemnização, com base em responsabilidade civil médica, não decorre de qualquer regra especial definidora desse âmbito, sendo, antes, subsumível aos termos gerais da responsabilidade civil contida no estatuído ... contacto cirúrgico ocorreu, nem que, na execução dos deveres que lhe eram exigíveis, a médica anestesista não actuou com a diligência, cuidado ou prudência impostos a um profissional medianamente diligente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida 2. A falta de cuidado do recorrente que extemporaneamente reprovou o recorrido, o tratamento sarcástico que lhe foi infligido por alguns
Relator: GABRIEL CATARINO
disposto nos artigos 196º e 333º, ambos do Cód. Proc. Penal, o arguido ausente deverá ser notificado pessoalmente da decisão condenatória, nos termos do prescrito no art. 113º ... Cód. Proc. Penal pretendeu afastar a regra geral das notificações, atento o especial cuidado e formalismo da notificação da sentença, evidenciado por razões óbvias, traduzidas na contagem do prazo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
implica, por parte do pai, comportamentos que, no plano afetivo e material, revelem o cuidado e a proteção que os pais dispensam aos filhos, no quadro da vivência social, sendo ... exteriorização dessas manifestações de afeto, ajuda moral e material, concludentes de reconhecimento deve ser apreciada no concreto contexto dos costumes vigentes no tempo e espaço. 3- A ação de investigação
Relator: Helena Ribeiro
também abranger o desrespeito por regras de natureza técnica ou, até, de simples deveres objetivos de cuidado. 4- A culpa, nos termos do artigo 10.º do RRCEE, é aferida ... serão normalmente regras de ordem técnica da medicina, aceites e seguidas no universo da especialidade. “A observância das leges artis consiste na obediência às regras teóricas e práticas de profilaxia
Relator: CRISTINA CERDEIRA
conjunto de vários convidados adultos e especialmente pelos pais do menor, dos quais repentinamente aquele se separou, e cabendo aos pais o dever de vigilância sobre o menor, ocorre ... rodagem, tendo tal condutor agido com inconsideração e de forma temerária, violando o dever geral de cuidado e atenção que se impõe a todo o condutor prudente e diligente
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
temporal ou a existência de uma única resolução inicial. 9. A verificação de especial crueldade e acentuada insensibilidade perante o sofrimento animal - traduzida na morte de três cachorros de cerca ... idade avançada, quando os factos revelam uma relação profundamente disfuncional com os deveres de cuidado e proteção inerentes à detenção de animais. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
decisão da causa em virtude de consubstanciar uma outra origem de violação do dever de cuidado a que o arguido esta adstrito, dado que a velocidade máxima legalmente permitida para ... razões de prevenção geral, positiva ou de integração, e as necessidades de prevenção especial positiva, tendo presente nesta última vertente a ausência de antecedentes criminais e a atitude de contrição
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efeito de “prevenção, geral ou especial, de intimidação”; (ii) que o castigo seja criterioso e, portanto, proporcional, no sentido de que deve ser o mais leve possível e não ... acto que implicaria a sua responsabilidade criminal se ele fosse imputável, é dever do educador cuidar por que o castigo transmita a censura ético-social associada ao comportamento do educando
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
menor, pela especialidade da sua situação face ao adulto, tem direito a uma proteção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, congregando ... expressão "superior interesse" da criança. 2 - O exercício do poder paternal deve estar submetido ao interesse da criança, devendo dar-se prevalência à continuidade da estabilidade psicológica e afetiva
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – O artigo 40.º, n.º2, da Lei n.º 5/2006
Relator: LÍGIA VENADE
deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial ... exerceu a respetiva função. III A alegação da “entrega” da interdita “aos cuidados” da 1ª R. em período anterior e posterior ao exercício da função de tutora não constitui factualidade
Relator: Frederico Macedo Branco
rede, entre cada assistência e “episódio de urgência” nem dispor de todas as especialidades médicas ou dos modernos meios complementares de diagnóstico”, não pode servir para a atenuar a gravidade ... ocorrido sucessivamente uma manifesta violação das regras de ordem técnica e de cuidado e prudência comum que deviam ter sido observadas.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
pretensa força maior podia e devia ter sido evitada caso tivessem sido tomadas certas medidas diligentes; 11.- A falta de energia devido a problemas da rede pública de fornecimento ... fornecedora de banquete de casamento, não podendo evitar a sua ocorrência, podia e devia evitar as suas consequências, os efeitos do facto ocorrido; 13.- A A., para o referido evento
Relator: VASQUES OSÓRIO
71º, nº 1, do CP) sendo portanto, razões de prevenção, geral e especial, e não considerações relativas à culpa (como sucede aliás, com todas as operações de escolha das penas ... execução da pena de prisão. II - Na formulação deste juízo [de prognose] o tribunal deve correr um risco prudente pois a prognose é uma previsão, uma conjectura, e não
Relator: ALBERTO TAVEIRA
actividade perigosa. IV– A qualificação de uma actividade como perigosa será a sua especial aptidão para produzir danos, aptidão que há-de resultar, como a própria lei o define ... lesante se passa a exigir a demonstração de que adoptou todos os cuidados (regras técnicas e deveres ditados pelas regras da experiência comum) que as concretas circunstâncias exigiam para evitar
Relator: FONTE RAMOS
devida (acrescido do tempo necessário para a efectivação do conserto do mesmo, quando não seja caso de perda total). 6. A atribuição da indemnização pela privação do uso deverá ... tinha muito gosto no veículo, o qual mantinha bem cuidado, valorizando o facto de se tratar de um veículo edição especial, justifica-se, ainda, a compensação por danos não patrimoniais
Relator: CATARINA JARMELA
reconhecimento no âmbito do processo de insolvência. III – Face à regra especial prevista no art. 91º n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou de regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado (ilicitude objectiva) -, exigindo também um desvalor da conduta quanto ao resultado, traduzido na violação
Relator: Helena Canelas
I – Nos termos de cujas disposições conjugadas dos artigos 27º nº 2