489 resultados

  1. TCONST

    460/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 637/2024 Processo n.º 460/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

  2. TCONST

    477/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca) A

    ACÓRDÃO Nº 592/2024 Processo n.º 477/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. TCONST

    1058/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    próprio gera, como consequência da adoção de comportamentos de risco, geradores de endividamento excessivo e instabilidade financeira. Neste pressuposto, foram instituídos diversos regimes em vários Estados-Membros da União Europeia

  4. TCONST

    405/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 469/2024[1] Processo n.º 405/2023 1.ª Secção Relator