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Relator: NUNES DE ALMEIDA
irreversibilidade das nacionalizações se traduz na proibição de devolução ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionalização. III - No caso em analise ... Constituição se a transformação da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado. IV - As chamadas "sociedades de capitais publicos
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 153/93.
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode ... trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de serviços de vigilância e segurança. 3. Face
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285
Relator: GOMES DA SILVA
domínio de normas de direito público. 4. Tendo o acto praticado natureza privada – ocupação, por empresas da área da construção civil, de terrenos pertença do agravado - tal como os fins
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Código do Trabalho de 2009. III – Não tendo ocorrida transmissão de empresa ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento é de considerar como despedimento ilícito a comunicação endereçada ... Autora, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, a informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do n.º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 152/93.
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplica-se a toda a Administração, incluindo a administração indirecta do Estado, nomeadamente as empresas publicas; 2 - O referido preceito constitucional visa apenas a actuação da Administração quando no exercicio ... refere o presente parecer, decorreram sob a egide do direito privado; 7 - Os poderes de tutela governamental sobre as empresas publicas são apenas os expressamente consignados na lei e, entre
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com a atividade da empresa. E fora do conceito de indispensabilidade ficarão apenas os atos desconformes com o escopo social, aqueles ... Considerando que os donativos ocorreram em 2004 e foram feitos pela Recorrente (entidade privada) a uma empresa pública (Hospitais S.A.), aplica-se a lei do Mecenato, integrando na previsão
Relator: FELIZARDO PAIVA
duração de eventual interrupção. III – O regime é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exerçam uma atividade económica com ou sem fins lucrativos. IV – A exceção
Relator: JOSÉ FLORES
respeitar o procedimento do art. 157º, al. b), do CIRE e contrata uma empresa de segurança privada para a indispensável vigilância das instalações da insolvente, sem autorização do Tribunal, ambas
Relator: Luís Migueis Garcia
para as Condições do Trabalho (ACT) relativa aos preços finais a praticar pelas empresas de segurança privada contém valores meramente indicativos, recomendados, não constituindo ou gozando dum qualquer valor impositivo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia e uma empresa de construção privada para construção de habitação a preços controlados que serão por esta alienados de acordo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
requisição de tecnicos e gestores de empresas nacionalizadas, com intervenção directa ou participadas pelo Estado, de que trata o Decreto-Lei n 485/76, de 21 de Junho, não são aplicaveis ... Dezembro, respeitante a requisição por parte do Estado de gestores e tecnicos das empresas do sector privado; 2 - Os requisitados ao abrigo do Decreto-Lei n 485/76 ficam em regime
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação do Acordão n. 153/93.
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
acesso à reserva da vida privada, ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ao princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária