TREsó sumário
1856/16.0T8EVR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
compete. III – O conceito de sanção abusiva é composto por dois elementos: - o elemento objetivo: a verificação de qualquer uma das situações descritas no n.º 1 do artigo
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Relator: PAULA DO PAÇO
compete. III – O conceito de sanção abusiva é composto por dois elementos: - o elemento objetivo: a verificação de qualquer uma das situações descritas no n.º 1 do artigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal ... elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige-se também um dolo específico, consistente na intenção do agente de prejudicar os credores. III. Apresenta ainda este crime uma condição objetiva
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
56º do CP, ou seja, se houver incumprimento da condição imposta, elemento objetivo que tem que se verificar para aquele efeito, mas que não basta, por tal incumprimento
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a) - o emprego de astúcia pelo agente; b) - o erro ou engano da vítima devido ao emprego da astúcia ... intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo. II - Um dos elementos do crime de burla é, pois, que o erro ou engano da vítima sejam provocados pelo
Relator: ISILDA PINHO
autonomia factual concreta e precisa, apenas com os factos necessários suscetíveis de integrar os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais pretendidos imputar, sem adjetivações e/ou considerandos probatórios ou qualificações ... Código de Processo Penal, que não contem todos os elementos a que alude o artigo 283.º, n.º 3, al.s b) e d), do Código de Processo Penal, conduz
Relator: JÚLIO PINTO
resistência e como meio para alcançar a apropriação, poderá ser considerado como preenchedor do elemento objetivo da utilização de violência exigida no crime de roubo. 5. A circunstância
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
indiretos ocorre apenas quando não seja possível quantificar concretamente os valores envolvidos, atentos os elementos objetivos de que disponha a AT. V. As correções em matéria de preços de transferência
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
averiguação pericial quanto às causas dum alegado sinistro, objeto de litígio, há-de emergir de factos objetivos, nomeadamente, ligados à razão de ciência invocada ... esta, ao seu histórico académico e profissional, ao conteúdo do seu depoimento cotejado com elementos objetivos do processo ou com as regras da experiência de vida, e nunca à circunstância
Relator: João Conde Correia dos Santos
pela hierarquia. Para além disso, circunscrevendo ainda mais esta autonomia interna, não podiam ser objeto de recusa: a) as decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo ... interna destes magistrados»[105]. Na base desta tese, para além do elemento histórico, está o elemento gramatical que (apesar de, como já referimos, agora, estar unificado num único artigo) continua
Relator: JOÃO CARROLA
situação em que: a) na imputação do crime de ameaça e/ou coação, sustentado objetivamente na verbalização pela arguida «que não mais queria ver ali o mesmo [o assistente] naquele local ... imóvel», vindo a causar o consequente prejuízo patrimonial, o que redunda na verificação do elemento objetivo do tipo de ilícito imputado à denunciada, ao provocar com a sua conduta
Relator: HELDER ROQUE
antes dos termos em que a mesma é proposta, seja quanto aos seus elementos objetivos, como acontece com a natureza da providência solicitada ou do direito para o qual
Relator: Cristina da Nova
despesas ou custo, não se basta se não se ancorar em outra prova objetiva e mais segura, por exemplo, assente em documentos registados na contabilidade da empresa, como atas ... explicação acerca da congruência económica da operação que terá de estar respaldada em qualquer elemento objetivo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MANUEL SOARES
imputação do mesmo crime, entendido este como o comportamento humano, desdobrado nos seus vários elementos objetivos e subjetivos, que forma uma unidade correspondente à previsão de certo tipo penal
Relator: VÍTOR AMARAL
juízo condenatório incidental por litigância de má-fé, reportado ao quadro de elementos objetivo e subjetivo do ilícito típico do art.º 542.º, n.º 2, do NCPCiv
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ofendido, na ausência de confissão, terá de ser encontrada na forte indiciação dos elementos objetivos do crime, por estes se legitimando a ilação quanto à vontade que terá animado
Relator: PAULA DO PAÇO
analisadas com especial rigor e exigência e devem ser corroboradas por qualquer outro elemento de prova isento e credível para que possam ser consideradas para provar factos favoráveis ao declarante ... Código do Trabalho, são necessários dois requisitos: (i) um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, isto é, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local
Relator: SUSANA BARRETO
decorre do artigo 1251º do Código Civil (CC), a posse integra um corpus ou elemento objetivo (um poder de facto sobre a coisa no sentido da sua submissão à vontade ... sujeito para dela usar, fruir ou dispor como bem entender) e um animus ou elemento subjetivo (a intenção por parte do sujeito de, ao exercer tal poder de facto, atuar
Relator: Margarida Reis
tenham conhecimento direto (n.º 1), e ainda que as mesmas serão objeto de livre apreciação por parte do Tribunal de primeiro conhecimento da causa (n.º 3). Atendendo ... jurisprudência do TJ da União Europeia, cabe à ATA “fazer prova bastante dos elementos objetivos que permitam concluir que o sujeito passivo sabia ou deveria saber que a operação invocada
Relator: ELISABETE VALENTE
causa de pedir e da natureza das partes, importando, necessariamente, ponderar sobre os elementos objetivos da demanda, ou seja, a natureza da providência solicitada, a natureza do direito para ... tutela judiciária, o facto ou ato donde resulta o invocado direito, outrossim, dos elementos subjetivos da ação. 2. Se o cerne do objecto da acção, conforme é apresentado pela
Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementos objetivos de um tipo de ilícito constituem a materialidade do crime, os quais emergem da descrição da ação empreendida (ou omitida) e produtora de uma modificação do mundo exterior ... apreensível pelos sentidos. Ao passo que as dimensões do elemento subjetivo traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste, assim