405 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: José Correia
reformados extraordinariamente, já tinham direito face ao DL 295/73, numa verdadeira promoção, embora sem efeitos retroactivos (artº2º do DL 134/97). II) –Respeitando esse objectivo, o artº3º deste diploma prevê
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
interessados é nula por falta de forma legal, tendo a declaração de nulidade efeito retroactivo, repondo a situação de indivisão hereditária. 3. A partilha verbal, apesar de nula, pode constituir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
determinado período de tempo, com a convicção de agir como dono e tem efeitos retroactivos, permitindo a rectificação do registo para que este se conforme com a realidade física
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
pagamento do valor do prédio funciona como condição suspensiva da sua transmissão, embora com efeito retroactivo ao momento da incorporação. V - Enquanto a acessão industrial imobiliária não for exercida, recaem
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
condição resolutiva a partir da entrada em vigor da lei não lhe atribui qualquer efeito retroactivo, já que a lei dispõe para o futuro ao estabelecer consequências para a prática
Relator: RUI PEREIRA
extintos. III– Quando a lei não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé (cfr. o artigo ... administrativa fundamente as razões desse encurtamento. IV– A anulação contenciosa de actos administrativos tem efeitos retroactivos: tudo se passará, na ordem jurídica, como se a decisão administrativa nunca tivesse sido
Relator: CARLA OLIVEIRA
este é afectado pela invalidade do primeiro, de modo que também os seus próprios efeitos são prejudicados pelo princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro ... 291º, do CC protege, porém, os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma excepção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Administração Pública. 6. No que respeita à progressão na carreira, aquele ACT não tem efeito retroactivo, pelo que a trabalhadora não pode invocar a aplicação de um ponto por cada
Relator: JORGE TEIXEIRA
judicial na qual foi declarado nulo o aludido negócio jurídico, e tendo a nulidade efeito retroactivo, tudo se passa como se o negócio nunca tivesse sido celebrado, pelo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pagamento do valor do prédio funciona como condição suspensiva da sua transmissão, embora com efeito retroactivo ao momento da incorporação. III) - Enquanto a acessão industrial imobiliária não for exercida, recaem
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, o que vale por dizer que tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver
Relator: ALCIDES RODRIGUES
venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pela administração, que renova acto anteriormente anulado, e procede a nova liquidação não tem efeitos retroactivos susceptíveis de assimilar quantias por restituir decorrentes da anulação do acto originariamente anulado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
posteriores ao pedido. Ou seja, não pode, como pretende o Recorrente, haver lugar a efeitos retroactivos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da posse. II. Tendo a usucapião efeitos retroactivos à data do início da posse, adquirindo-se o direito no momento
Relator: LURDES TOSCANO
âmbito da acção inspectiva externa, nos termos do artigo 15.º do RCPIT, produz efeitos retroactivos quanto à suspensão de prazos de caducidade, que entretanto tenham expirado. III - Não
Relator: FELIZARDO PAIVA
efeitos do despedimento ilícito, apenas prevê uma indemnização por antiguidade mas já não a reintegração, sendo que, a “declaração de ilicitude do despedimento não produz efeitos retroactivos, não repõe
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio jurídico, ou seja, procura resolver um problema
Relator: Barbara Tavares Teles
concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na pendência ... posteriores ao pedido. Ou seja, não pode, como pretende o requerente, haver lugar a efeito retroactivo. 3. No entanto, não tendo sido nos presentes autos dado cumprimento a todas
Relator: Luís Migueis Garcia
Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não