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Relator: SÍLVIA PIRES
36º; b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36º ... serviço de finanças competente ainda não esteja em condições de emitir o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC relativo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: LUÍS CRAVO
beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para
Relator: ANABELA RUSSO
peticionada relativo aos últimos 4 anos; (ii) o pedido ter sido apresentado com documentos comprovativos da liquidação e do pagamento do imposto e (iii) não ter o interessado usado
Relator: MANUEL BARGADO
indique expressamente, na resposta à comunicação do senhorio, o RBAC, quando o mesmo juntou documento comprovativo de ter solicitado ao serviço de finanças a indicação do respetivo montante, é desproporcionada
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas dos artºs 7º, nº6
Relator: JOÃO NUNES
apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; (b) a falta de cumprimento de qualquer destes requisitos
Relator: Moisés Rodrigues
reais (emitente legalmente sem actividade, falta de capacidade para fornecer os serviços, falta de documentos comprovativos dos pagamentos) cabia ao contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o local concreto
Relator: Helena Ribeiro
estão dirigidas ao aplicador – artigo 18.º da Lei n.º 26/2013,. 6- O documento comprovativo ... dessa habilitação não é um documento de qualificação, uma vez que o Réu não exigiu aos concorrentes que apresentassem com a sua proposta documento comprovativo de que se encontram habilitados
Relator: CATARINA GONÇALVES
pressuposto de aceitação do requerimento/petição inicial de embargos de terceiro a junção de documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário, bastando a junção de documento comprovativo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dependa apenas da sua resolução, é necessária a junção, para além do contrato, do documento comprovativo da efectivação da resolução, ou seja, do documento comprovativo da comunicação à contraparte
Relator: MOREIRA DO CARMO
alegou que efectuou qualquer prestação para conclusão do negócio de mútuo, nem juntou quaisquer documentos comprovativos de que alguma prestação foi realizada, não pode remediar a missão na contestação ... documento que serve de base à execução deve verificar-se no momento em que esta é instaurada. III- Se a escritura notarial de mútuo é omissa sobre o documento comprovativo
Relator: MANUEL BARGADO
prova do pagamento parcial da quantia mutuada, estar impossibilitado de juntar ao processo documento comprovativo daquele pagamento, não podia a contraparte ser notificada para juntar ela documento comprovativo desse pagamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
subjectiva entre as partes litigantes. 2 – O Autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ... pagamento da taxa de justiça na contestação. 4 – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do comprovativo do pagamento da taxa de justiça
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pública, ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos, deve o pedido ser instruído com documento comprovativo do pagamento das indemnizações em que tenha sido condenado. II - Na impossibilidade de juntar ... documento comprovativo, a prova do cumprimento das obrigações de indemnizar, da sua extinção, pode ser feita por qualquer outro meio legal ou da impossibilidade do seu cumprimento. III - Não tendo
Relator: LUÍS CRAVO
autos, pelo requerente de apoio judiciário que pretende a nomeação de patrono, do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o respetivo procedimento administrativo. II – No caso ... pedido de escusa, ou que só possa ser ele a fazer a “junção” do “documento comprovativo do pedido de escusa
Relator: Pedro Marchão Marques
acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo ... enviada através de correio electrónico ou outro meio de transmissão electrónica de dados, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial deve ser remetido a tribunal no prazo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
declarado falso, em processo criminal, o documento que alegadamente provava o tempo de serviço prestado de 2.1.1959 a 31.12.1966, deixou de existir documento comprovativo daquele tempo de serviço. II - Ainda ... Autónoma de Estradas» naquele período, é este que tem o ónus de apresentar os documentos comprovativos do tempo de serviço prestado. III - O processo especial de justificação previsto no artigo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não abrangido pelo referido benefício e, assim, sucessivamente. 3 - Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por parte do litisconsorte que não beneficia ... apoio judiciário, ou de documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, a secretaria deve notificá-lo nos termos previstos