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Relator: António Coelho da Cunha
acórdão condenatório transitado em julgado, que concede ao interessado o direito a uma diuturnidade e respectivos juros, tal Acórdão deve considerar-se executado se, por virtude da integração do funcionário ... este veio a obter um benefício financeiro que absorveu por inteiro a diuturnidade
Relator: Cristina dos Santos
emprego público que existiria, não fora o indeferimento tácito respeitante à concessão da diuturnidade requerida pelo funcionário, jurisdicionalmente anulado. 3. A reconstituição da situação actual hipotética implica que, em juízo ... efective na esfera jurídica do Recorrente o direito à percepção do valor pecuniário da diuturnidade, por efeito repristinatório da anulação na medida da invalidade e consequente destruição dos efeitos produzidos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
subsídio de Natal afere-se apenas pelo montante da retribuição base, acrescida das diuturnidades quando existam (artigos 260.º, nºs 1 e 2, a), 263.º e 264.º, todos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Trabalho e geralmente a retribuição mensal corresponde ao salário base do trabalhador e diuturnidade (cfr. arts. 262.º e 271.º do CT). III - O crédito por hora de formação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
base de cálculo do subsídio de Natal é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. IV - O pagamento do descanso compensatório não gozado pressupõe a alegação e prova pelo autor
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
violação, sejam de que natureza forem, incluindo eventuais créditos litigiosos, presentes ou futuros, anuidades, diuturnidades ou quaisquer outros é válida, na medida em que durante a fase negocial da cessação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
direito de resolução do contrato de trabalho com fundamento no não pagamento de diuturnidades devidas até setembro de 2019 e no não pagamento do prémio TIR devido entre julho
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância daquele
Relator: PAULA DO PAÇO
substituição da reintegração não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades, nos termos previstos no artigo 391.º, n.º 3 do CT. IV- Não tendo
Relator: MOISÉS SILVA
verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados
Relator: MOISÉS SILVA
antiguidade deve ser efetuado pelo mínimo legal de 15 dias de remuneração base e diuturnidades. (Sumário pelo Relator
Relator: EDUARDO AZEVEDO
gozadas, subsídios de férias e de Natal, horas suplementares, diferenças salariais, prémios de assiduidade, diuturnidades, horas de trabalho noturnas, subsídio de compensação, despesas de transporte, ajudas de custo, indemnizações pela
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
indemnização substitutiva da retribuição deverá situar-se em 30 dias da retribuição base e diuturnidades, se igualmente estiver apurado que esses valores se situam muito abaixo da remuneração base média
Relator: VERA SOTTOMAYOR
mínimo e independentemente da ocorrência de danos, igual ao da retribuição base e diuturnidades, podendo ser mais elevado quando o empregador prove que sofreu danos de montante superior ao valor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prestado em dia de descanso/feriado deve atender-se apenas à retribuição base e às diuturnidades, quando devidas. III – O valor do trabalho prestado em dias de descanso/feriado é remunerado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Fevereiro, deve ser determinada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo-se nesse cômputo não só ao valor da retribuição
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indemnização pela ilicitude do despedimento ser fixada em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade. V- O facto de o trabalhador estar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
férias e do respectivo subsídio devem entrar para além da retribuição base e diuturnidades, o prémio TIR e o complemento previsto na clª 74º do CCT em análise
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pois a base de cálculo daquele é composta apenas pela retribuição base e diuturnidades