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Relator: ANA BARATA BRITO
nº2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida ... contraditório ser assegurado na expressão mínima de audição através do defensor. 3.A preterição da audição presencial do arguido, sendo ela possível, integra a nulidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
reapreciar a referida questão de inconstitucionalidade. II - O direito do defensor de comunicar oralmente e por escrito com o arguido constitui pedra fundamental da consciencia do direito de defesa ... constitucionalmente garantido, não pode deixar de envolver a faculdade de o arguido comunicar livremente com o seu defensor, antes e depois do primeiro interrogatorio, em termos de lhe ser possibilitada
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo ... natureza implicam discussão de direito que, assim, tem que ser operada pelo pelo Defensor do arguido e, não já, pelo próprio
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sentença ao arguido, daquelas situações em que o arguido, embora fisicamente ausente, deve considerar-se presente na audiência. Integrar-se-ão nestas últimas situações: - a de o arguido ter consentido ... arguido tendo estado presente em anteriores sessões da audiência, faltar injustificadamente à leitura da sentença. Em todas estas situações o arguido é representado, na audiência, pelo seu defensor para todos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
qualquer incidente processual. II – Todavia, porque houve uma intervenção no processo da Ilustre Defensora do arguido, no interesse da defesa, o serviço prestado não pode deixar de ser remunerado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sentença, lida perante o defensor, considera-se notificada ao arguido se este tiver sido notificado da data e estiver dispensado de comparecer a essa leitura. 2. A prisão subsidiária
Relator: RIBEIRO CARDOSO
reveste uma natureza eminentemente técnica, e daí que o arguido não possa intervir por si mas apenas através de defensor, pois que só este estará tecnicamente preparado para o acompanhar ... exigem; 2. A iniciativa de interposição de recurso por parte do arguido ou do seu defensor em caso algum é obrigatória; o recurso só se tornará de imposição obrigatória
Relator: MANUEL NABAIS
absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, sendo o arguido, para todos os efeitos, representado pelo seu defensor. II. Dada sem efeito a primeira data marcada para a audiência ... tribunal o considerar necessário ou se o advogado constituído ou o defensor nomeado ao arguido requerer que este seja ouvido
Relator: FERNANDO CHAVES
debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado. II - A realização do interrogatório requerido pelo arguido
Relator: ANSELMO LOPES
conta, o defensor nomeado pode sê-lo apenas para determinado acto (por exemplo, nomeação por escala; artº 41º da Lei do apoio judiciário), mesmo que o defensor nomeado para ... notificações, sobretudo quando delas podem advir repercussões graves para os arguidos. IV – Tendo o arguido, com defensor nomeado, sido notificado da conta (de custas e da multa a substituir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
posse fotocópias” de todos os despachos. Não se reconhece ao arguido – nem no artigo 61º do Código de Processo Penal, nem no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa ... impunidade. Nesses casos incumbe ao tribunal – é uma sua obrigação positiva – nomear defensor ao arguido para que o julgamento possa prosseguir. Nitidamente que aqui prevalece o direito de o Estado
Relator: PAULO SERAFIM
Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes ... modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade de os honorários devidos ao defensor nomeado serem suportados
Relator: FILIPE MELO
debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não as partes civis”. II – Deste artigo
Relator: LUÍS COIMBRA
execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do mesmo diploma ... ainda é possível o exercício do contraditório, na sua expressão mínima, pelo defensor do arguido
Relator: ANTÓNIO.M.R.CARDOSO
Tendo o arguido estado presente na audiência na qual foi marcada data para a leitura da sentença ... notificado, mas falta no dia da leitura à qual apenas compareceu o seu defensor, o arguido considera-se notificado da sentença, contando-se o prazo de recurso da data
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Não se considera notificada ao arguido a sentença lida na ausência deste, ainda que a seu pedido, e na ausência do seu defensor primitivo ... mandatário; III – A sentença lida nessas circunstâncias deve ser notificada ao arguido e ao seu defensor ou mandatário, iniciando-se o prazo para a interposição do recurso após a notificação
Relator: MAIO MACÁRIO
conhecer, nos termos do art. 412º, nº 5 do CPP. II - Estando a defensora do arguido presente aquando do despacho que não admitiu a desistência da queixa, deve o arguido
Relator: NUNO GARCIA
artº 194º, nºs 6, al. b) e 7, ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo ... decidido ocultar elementos do processo que põem em causa a defesa do arguido, o defensor pode interpor recurso da medida coactiva ou de garantia patrimonial que vier a ser aplicada
Relator: ANA BARATA BRITO
sentença proferida em processo sumaríssimo é notificada ao arguido e ao seu defensor. II - Mesmo na redacção do artigo 397.º do CPP anterior à Lei n.º 20/2013 ... imediatamente após prolação da sentença, mas imediatamente após notificação da sentença ao arguido e ao seu defensor
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
caso em que o tribunal não julgue necessária a presença do arguido, pode ser efetuada somente ao respetivo defensor, que o representa até final ... processo, não sendo aplicável nessas circunstâncias, a exigência legal de notificação simultânea ao arguido e ao defensor, que decorre do artº 113º