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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
qual o dano não se teria verificado) e matéria de direito (nexo de adequação: que o facto, em abstracto ou geral, seja causa adequada do dano); 3) A matéria ... voluntário implica, em princípio, que a seguradora responda directamente perante a segurada e só indirectamente, perante terceiros
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I - Antes da Lei 65/98 de 2/9, os factos previstos no art
Relator: ANTÓNIO GERALDES
São instrumentais, probatórios ou indiciários os factos que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos essênciais. II - Nada obsta ao recurso ... provar terem sido os cães de que os RR eram proprietários os causadores de danos no rebanho, não é suficiente para a condenação dos AA como litigante
Relator: JOSÉ AMARAL
trespasse de estabelecimento ou transmissão de empresa e, portanto que subjaz a tal transmissão indirecta uma obrigação implícita de não concorrência, se a factualidade apurada e a não apurada, mesmo ... Menos, ainda, se faltou demonstrar um dos pressupostos da obrigação de indemnizar – o dano e, bem assim, se uma cláusula penal invocada no recurso não foi alegada como fundamento
Relator: CARVALHO MARTINS
limitam a sua responsabilidade ou que transferem o encargo da prova “se o dano provier de dolo seu ou de falta que lhe seja imputável e que, segundo ... interesse tem de ser directo, no sentido de que não basta um mero interesse indirecto ou reflexo, isto é, não basta que a decisão da causa seja susceptível de afectar
Relator: ANTÓNIO GERALDES
São instrumentais, probatórios ou indiciários os factos que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos essenciais. II - Nada obsta ao recurso ... provar terem sido os cães de que os RR. Eram proprietários os causadores de danos em rebanho, não é suficiente para a condenação para dos AA como litigante
Relator: BARRETO DO CARMO
Optou o legislador por impôr na matriz dos crimes contra a honra a ofensa indirecta, isto é, não veiculada perante o próprio mas através de terceiro; assim a ofensa pode ... suficiente o dolo eventual. 2 - Não vem exigido actualmente, como elemento do tipo, um dano ou lesão efectivos da honra ou consideração, bastando para a consumação o perigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
Companhia Portuguesa de Pescas, SARL, cujas posições sociais, ainda não pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, foram nacionalizadas pelo artigo 1, do Decreto-Lei n 572/76, de 20 de Julho ... actos ilicitos e culposos praticados no exercicio das respectivas funções que directamente causassem danos a terceiros; 4 - Os administradores não eram, assim, (como não são), responsaveis perante terceiros pelo não
Relator: EVA ALMEIDA
verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ... culpa (art.º 483º do Código Civil) e a “reparação de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais” para a obrigação de indemnizar com o conteúdo previsto no referido
Relator: LOPES ROCHA
não violar o principio da presunção da inocencia do arguido e a não causar dano injustificado ao interesse da protecção da vida privada das pessoas envolvidas no processo ... 3/73, de 5 de Abril, nos casos especificos referidos na conclusão anterior, e e indirectamente garantida pelo caracter secreto do processo criminal e pelo dever de guardar segredo de justiça
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: Antero Pires Salvador
deduzir na acção principal, ou juízo de probabilidade sobre a ponderação de interesses e danos em causa. 2 . O juízo de certeza exige uma evidência que não resulta de demonstração ... 197/99, de 8/6 e indirectamente das normas dos arts. 1.º, n.º 3 e 28.º, ns. 1 e 2, al. c) do mesmo PCC.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: MARIO TORRES
1 - A alta autoridade instituida pelo Decreto-Lei n 369/83, de 6
Relator: JOSÉ AMARAL
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A afirmação do recorrente - independentemente de estar ou não sustentada pela
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: HEITOR GONÇALVES
I – Como resulta da motivação da sentença, verifica-se que o tribunal
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas