TRCsó sumário
1045/98
Relator: BARRETO DO CARMO
74º, do CPP, pedir na acção penal, indemnização por danos causados pelo crime, quer os directos quer indirectos. II. O art. 377º, n.º1, do CPP, obriga à condenação
396 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BARRETO DO CARMO
74º, do CPP, pedir na acção penal, indemnização por danos causados pelo crime, quer os directos quer indirectos. II. O art. 377º, n.º1, do CPP, obriga à condenação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
facto e o dano, na sua formulação negativa. O nexo causal co-envolve matéria de facto (nexo naturalístico: o facto sem o qual o dano não se teria verificado ... adequada do dano). 3. Impende sobre o lesado o ónus da prova da causalidade entre o facto (ilícito) e o dano. Tal causalidade não tem de ser directa ou imediata
Relator: CARLOS GIL
pessoa directamente lesada com a acção ou omissão geradora da obrigação de indemnizar fundada em facto ilícito, pelo que, em princípio, apenas são ressarcidos os danos sofridos pelo lesado, enquanto
Relator: CARLOS GIL
fixar por danos não patrimoniais equivale a falta de pedido, gerando a ineptidão da petição inicial no segmento referente a tal pedido. II - O conhecimento directo do pedido na fase ... pela empreiteira o constitua na obrigação de indemnizar o dono da obra relativamente aos danos decorrentes dessa omissão seja com base em responsabilidade civil por facto ilícito fundada na violação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados por um veículo quem tiver o poder de facto sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo ... Actualmente é inequívoco que são partes legítimas quem tem interesse directo em demandar e quem tem interesse directo em contradizer, exprimindo-se este interesse, para o autor, pela utilidade derivada
Relator: CARVALHO MARTINS
condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos - outros danos - que sofreu. II - Em relação aos danos supervenientes, o prazo prescricional respectivo só dever começar a contar ... quanto aos danos provocados pelo embate de um veículo, que entrou em derrapagem, deslizando, provocada pela existência no pavimento de produto derramado ou existente (água). VII - A Directiva n.° 90/232/CEE
Relator: SOFIA DAVID
não haja exclusividade no facto (ilícito) que provocou o dano. Quanto à causalidade do facto ilícito, tanto pode ser directa e imediata, como indirecta e mediata. Isto é, a teoria ... indirecta, porque desencadeiem um outro facto que provoque o dano; IV – Por outro lado, se para a produção do dano a condição é de todo indiferente ou só se tornou
Relator: MOREIRA DO CARMO
depende da prática de acto que cause prejuízo directo ao património do mesmo. 5.- O dano futuro previsível certo determinável ou o dano futuro previsível pouco eventual determinado deve
Relator: JORGE ARCANJO
devedor não fica obrigado ao ressarcimento do dano que efectivamente cause ao credor pelo não cumprimento pontual, mas ao pagamento do dano fixado antecipada e negocialmente através da pena convencional ... sinal com uma cláusula penal moratória, não directamente colimada à obrigação principal, mas à antecipação dos efeitos do contrato prometido, visando o dano pela não entrega de um apartamento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
donde emerge o direito à indemnização não são só os que directamente se relacionam com a existência de danos, mas também os que integram a prática do ilícito. A prática
Relator: CRISTINA NEVES
refere simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem desse dano, de modo a que ação contra o demandado pode ... acção, quando o lugar onde o lesado sofreu um prejuízo directo e o lugar onde os efeitos deste dano se manifestaram se localizam em território nacional
Relator: COELHO DA CUNHA
direito do adjudicatário ilegalmente preterido a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança), abrange apenas as despesas com a aquisição do processo do concurso e com a elaboração ... celebração indevida do contrato, os danos relativos ao interesse contratual positivo (dano de incumprimento), designadamente os lucros cessantes. III- O artigo 2ºc/ da Directiva nº89/665/CEE, não concretiza qual deva
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
danos causados por coisa imóvel, responde quem tiver o dever de a vigiar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente ... Civil), estão obrigados a indemnizar o condómino do dano que este sofreu no seu património como consequência directa dessa omissão ilícita e culposa. V. Recai sobre os Condóminos a obrigação
Relator: BARATEIRO MARTINS
Instância, proferida 5 anos após a data da alta) a indemnização pelo dano biológico em € 25.000,00. 2- Montante este a que – estando-se “apenas” perante uma IPG, que exige ... qualquer repercussão/rebate, directo e proporcional, sobre a capacidade de ganho do lesado – não pode acrescer outro e autónomo montante indemnizatório com base no dano futuro da perda de ganho
Relator: VÍTOR AMARAL
danos não patrimoniais; que o modo de fixação do montante da prestação da seguradora em caso de invalidez permanente é imprestável para quantificação da reparação por dano não patrimonial ... exclusão de cobertura de quaisquer prejuízos consequenciais directos ou indirectos, é de concluir no sentido de que o seguro não cobre danos não patrimoniais. IV - A universidade, tomadora do seguro
Relator: FONTE RAMOS
regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia ... social, a exigência legal de demonstração de que a execução das deliberações pode causar dano apreciável (art.º 380º, n.º 1, do CPC), importa a alegação de factos concretos
Relator: JOSÉ AMARAL
cuja veracidade não logrou demonstrar na acção judicial –, a custear directamente à oficina a reparação conforme convencionado, responde pelos danos de natureza não patrimonial consequentes (apesar de não convencionados), designadamente
Relator: FERREIRA DINIZ
Não é punível a conduta do arguido, ao qual vinha imputado o crime de dano previsto e punível no art.212º, n.º1, do CP, que dentro da sua propriedade ... danos em árvores e videiras da mesma propriedade avaliados sensivelmente no mesmo valor daquele animal e se preparava para causar outros, por se verificarem os pressupostos da acção directa prevista
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
tendo ele solicitado ao Tribunal um ressarcimento desse dano, ainda que não se mostre provado que, em consequência directa e imediata desse acidente, o sinistrado passou a auferir uma massa ... demande maior esforço, essa diminuição da capacidade de ganho é ressarcível a título de dano patrimonial futuro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Traduzindo-se a justa indemnização numa compensação integral do dano suportado pelo expropriado, são indemnizáveis todos os prejuízos que resultem directamente ou indirectamente do acto expropriativo ou da afectação