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Relator: Rui Pereira
suplemento de risco de montante igual ao fixado para o pessoal de investigação criminal, sido precedido de qualquer instrução, não se impunha a realização da audiência de interessados prevista ... remuneração base mensal do respectivo cargo, para os funcionários da carreira de investigação criminal e para os funcionários integrados nas áreas funcionais de criminalística, de telecomunicações e de segurança
Relator: ALVES DUARTE
Tribunal recorrido deu como provado que o Arguido / Recorrente tem modo de vida organizado, residindo com a companheira em casa arrendada na freguesia de Almancil, o que deveria ter servido ... Código de Processo Penal, a contrario sensu). Para execução da decisão, comunique ao Estabelecimento Criminal da Carregueira, pelo meio mais rápido possível, o qual só assim não procederá se noutro
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I. - O artigo 412.º, n. º 4, do Código de Processo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Tendo já sido decidido pelo juiz de instrução criminal, por decisão transitada em julgado proferida nesse processo, que o arguido deve ser submetido a julgamento pelos factos constantes do despacho ... pronúncia, entende-se que o juiz do julgamento não pode reponderar a relevância criminal dos factos imputados ao arguido, com a finalidade de emitir um segundo juízo sobre a necessidade
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os Fundamentos do Acórdão nº 935/96.
Relator: RUI PEREIRA
direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei”, e encontra-se “organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito ... prossegue as atribuições da PSP, nomeadamente nos domínios da segurança pública e da investigação criminal, em regime de nomeação, sujeito a deveres funcionais decorrentes de estatuto disciplinar próprio e para
Relator: CRUZ BUCHO
porém, do simples incumprimento do aviso prévio, deve considerar-se excluída a responsabilidade criminal dos manifestantes, não promotores ou convocadores da manifestação, os quais não podem ser penalizados em consequência ... prévio ou da apresentação deste sem preenchimento dos requisitos exigíveis. Para estes, a responsabilidade criminal pela participação numa manifestação sem aviso prévio terá de chegar através de uma advertência
Relator: MESSIAS BENTO
I - E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apenas da questão de inconstitucionalidade suscitada perante o tribunal a quo
Relator: ISABEL VALONGO
No caso, considerando os factos relativamente aos meios utilizados pelo arguido na
Relator: ALBERTO MIRA
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo
Relator: CRISTINA SANTOS
titularidade dos deveres elencados nos artºs 34º a 35º do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional/2018. 5. Não é juridicamente admissível presumir a qualidade ... força do artº 32º nºs 2 e 10 da Constituição, no direito sancionatório, seja criminal seja disciplinar, não se presume a autoria do tipo de ilícito, o que se presume
Relator: CRISTINA SANTOS
repousa na titularidade dos deveres elencados no artº 35º do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional/2017. 5. Não é juridicamente admissível presumir a qualidade ... força do artº 32º nº 2 e 10 da Constituição, no direito sancionatório, seja criminal seja disciplinar, não se presume a autoria do tipo de ilícito, o que se presume
Relator: CRISTINA SANTOS
repousa na titularidade dos deveres elencados no artº 35º do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional/2017. 5. Não é juridicamente admissível presumir a qualidade ... força do artº 32º nº 2 e 10 da Constituição, no direito sancionatório, seja criminal seja disciplinar, não se presume a autoria do tipo de ilícito, o que se presume
Relator: CRISTINA SANTOS
repousa na titularidade dos deveres elencados no artº 35º do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional/2017. 5. Não é juridicamente admissível presumir a qualidade ... força do artº 32º nº 2 e 10 da Constituição, no direito sancionatório, seja criminal seja disciplinar, não se presume a autoria do tipo de ilícito, o que se presume
Relator: CRISTINA SANTOS
repousa na titularidade dos deveres elencados no artº 35º do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional/2017. 5. Não é juridicamente admissível presumir a qualidade ... força do artº 32º nº 2 e 10 da Constituição, no direito sancionatório, seja criminal seja disciplinar, não se presume a autoria do tipo de ilícito, o que se presume
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O legislador processual penal não define o que seja a excepcional complexidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis
Relator: CRISTINA SANTOS
repousa na titularidade dos deveres elencados no artº 35º do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional/2017. 5. Não é juridicamente admissível presumir a qualidade ... força do artº 32º nº 2 e 10 da Constituição, no direito sancionatório, seja criminal seja disciplinar, não se presume a autoria do tipo de ilícito, o que se presume