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Relator: ALBERTO TAVEIRA
convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto ... artigo 195.º do Código de Processo Civil. III- Tal convite encontra-se balizado pelos princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, de modo que não poderá
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
omissão do dever de convite ao aperfeiçoamento previsto no nº. 4 do artigo 590º do CPC consubstancia, não uma nulidade de sentença, mas antes uma nulidade processual, pois o problema ... sentença recorrida, mas antes na omissão, a montante, de prolação do despacho de convite ao aperfeiçoamento. II- Não constituindo pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento da insuficiência
Relator: Mário Rebelo
decisões do órgão de execução fiscal não são apresentadas conclusões, justifica-se o convite ao aperfeiçoamento do articulado para esse fim. 2. A pretexto de tal convite, não pode
Relator: Cristina Travassos Bento
inicial e apurar se foi alegado algum facto compatível com o pedido. III - O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com as respectivas correcções, deve conformar-se com os limites ... estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil. IV - É inadmissível o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial que implique a alegação de uma nova causa de pedir.* * Sumário
Relator: Mário Rebelo
alegado algum facto compatível com o pedido acerca do qual subsistam dúvidas. 3. O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, e as respectivas correções, deve conformar-se com os limites ... estabelecidos no art. 265º do CPC (art. 590º/5 do CPC). 4. É inadmissível o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial que implique a alegação de uma nova causa de pedir
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
insuficiente, a consequência é a improcedência da acção, situação em que o convite ao aperfeiçoamento deve ter lugar. 7 - Sendo formulado o convite com base na insuficiência e não sendo
Relator: PAULO GUERRA
Série), foi fixada jurisprudência no sentido de que “Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287º ... pena ao arguido”. E entende-se que também não há lugar a tal convite quando tal requerimento não contenha a indicação das disposições legais aplicáveis
Relator: JOSÉ CORREIA
judicial tributário “ex vi do artº 2º al. e) do CPPT. II) -O convite para a regularização da petição previsto no artº 508 nº 2, deve ser objecto de interpretação ... falta absoluta gerará a nulidade de todo o processo, devendo usar-se do convite à parte a suprir a irregularidade e, só se o não acatar, é que ocorrerá
Relator: ALMEIDA SIMÕES
juntar o documento – art. 508º, nº 2 CPC. A falta de tal convite é causa de nulidade processual. Quando nos articulados faltem factos essenciais, a sua alegação seja ambígua ... concretizando a matéria de facto – art. 508º, nº 3 CPC. A falta de tal convite não é causa de nulidade processual
Relator: Magda Geraldes
termos do disposto no artº 690º, nº4 do CPC. II - Todavia, após tal convite do tribunal, é juridicamente inatendível e irrelevante para a impugnação da decisão a apresentação de alegações ... respectivas conclusões, que sejam novas alegações e conclusões, exorbitando tal apresentação de tal convite, pois tais alegações consubstanciam a invocação extemporânea e ilegal de novos fundamentos do recurso, não aduzidos
Relator: Cristina dos Santos
referência ao disposto no artº 668º n.° l, d), do CPC. 3. O convite para aperfeiçoar as conclusões, não pode redundar, a favor da parte convidada, num alargar de prazo ... recurso, art°s. 690° e 690°-A CPC. 6. A inconstitucionalidade por omissão de convite existe quando se está perante deficiências relativas apenas à formulação das conclusões e não
Relator: Magda Geraldes
LPTA (que prevê a possibilidade de regularização da petição de recurso contencioso a convite do tribunal) não se impõe ao caso de interposição de recurso ao abrigo do disposto ... não uma prática de um acto processual que a parte possa aperfeiçoar. VI - Os convites a efectuar às partes pelo tribunal, decorrentes dos princípios gerais previstos nos artºs 265º
Relator: SOFIA DAVID
para as partes que aí se apresentam, quer para o próprio Tribunal; VIII - O convite ao aperfeiçoamento é um corolário dos princípios do acesso à justiça, do inquisitório, da cooperação ... pela estabilidade objectiva da instância; X – Em pré-saneador, deve sempre ser feito o convite ao aperfeiçoamento relativamente a uma PI imperfeita, mas que ainda assim não seja inepta. Trata
Relator: ISABEL SILVA
processualmente relevante, estas subsumíveis ao regime do art. 195º do CPC. b) O convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir um simples poder, para se assumir como um dever, como ... outra não tenha podido exercer o seu direito de contra-argumentação. d) O convite ao aperfeiçoamento, visando a remoção de deficiências sanáveis, dá concretização à garantia a uma tutela jurisdicional
Relator: Edmundo Moscoso
resultantes dessa omissão. II - Nos termos do artigo 40° nº l da LPTA o convite para regularização da petição de recurso pode (trata-se de um poder dever) ser feito ... logo o recurso contencioso de anulação com fundamento em ilegitimidade passiva, sem o prévio convite a regularização da petição salvo no caso de o erro se apresentar como "manifestamente indesculpável
Relator: TERESA COIMBRA
Cód. Proc. Penal). 4. Se a não contiver (e como não pode haver um convite ao aperfeiçoamento - AFJ 7/2005 in DR, I-A, de 4.11.2005), o requerimento para abertura
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concreto ponto de facto que se almejou contrariar, não havendo lugar ao convite ao aperfeiçoamento quando estejam em causa omissões que afectem a motivação do recurso e não apenas
Relator: ALICE SANTOS
forma genérica se faz referência aos minutos, pelo que não se justifica o convite ao aperfeiçoamento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
falta dessa indicação não impõe, antes da rejeição liminar da impugnação, o prévio convite ao recorrente para proceder à especificação de tais pontos. II – Deve usar-se de uma certa
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
indicação nas conclusões das normas jurídicas violadas, mesmo que tal omissão ocorra após convite à correcção, desde que o pedido formulado pelo recorrente e respectivos fundamentos sejam perceptíveis, designadamente