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Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
designadamente, o recurso a declarações ou depoimentos exarados no processo, ou até mesmo em audiência, nem a documentos insertos nos autos. II – Da aceitação, designadamente, dos princípios da imediação ... típico. VII – Os vários actos parciais cometidos pelo arguido, que justificam a reiteração e continuidade do comportamento delitivo devem ser concretizados «pontualmente», em vez de descritos de forma genérica
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
requerente, não sendo obrigado, desde logo, a notificar as testemunhas para comparecer em audiência. IV - As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são ... criminosas, retira o carácter de essencial homogeneidade de que depende a caracterização de crime continuado. IX - As Leis 15/94 e 29/99, ao excluirem a aplicação de perdão aos crimes cometidos
Relator: FONTE RAMOS
terá forçado a intentar uma acção indemnizatória - e se demonstra que tem desenvolvido um contínuo processo de reestruturação da sua situação financeira e de ajustamento da capacidade operacional da empresa ... pedido de insolvência por manifesta improcedência, sob pena de, prosseguindo os autos para audiência de julgamento, se estarem a praticar actos inúteis, proibidos por lei (art.º 130º
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
Não pode o Juiz, no decorrer da audiência, concretamente no início desta, declarar que na acusação não estão descritos elementos que tipificam o crime porque o arguido vem acusado, designadamente ... declarar o tribunal singular incompetente para julgar o crime que considerou não ser o continuado mas em concurso de infracções, pois que assim altera a qualificação jurídica sem fazer preceder
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
causas de impedimento, conforme entendia F. Dias na vigência do CPP de 1929 e continua a entender face ao CPP/1987 e ao novo Código de Processo Civil ... distribuição do processo (17.01.2018,) que ditou a sua participação como juiz adjunta na audiência de julgamento. Antes é o senhor advogado que não poderá ser admitido como mandatário judicial
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
não obstante o referido processo não ter transitado em julgado por ter de continuar quanto ao crime de corrupção activa _e porque estarmos perante toda uma factualidade intercomunicante, torna irrelevante ... impõe qualquer apreciação casuística deste ou daquele argumento depois de cumprido o princípio da audiência prévia quando estão abundantemente fundamentados e explicitados os motivos porque era de indeferir a pretensão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados
Relator: MÁRIO SERRANO
Decreto-Lei nº 269/98, que «as provas são oferecidas na audiência». Neste ponto, adoptou-se solução idêntica à que foi consagrada na primeira parte do artº 796º ... apresentação das suas testemunhas – ónus esse que postula a proibição de adiamento da audiência (e a respectiva inquirição) por falta das testemunhas que a parte esteja obrigada a apresentar. Esta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido para a sua falta de oposição), o executado continua a poder deduzir oposição por meio de embargos, embora com taxativos e limitados fundamentos, onde ... todo o litígio obriga a que não sejam admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas; e a sua violação consubstancia uma nulidade
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
sentido de que o mesmo estabelece que o prazo impugnatório se conta de modo contínuo, sem qualquer suspensão durante o período de férias, sendo que o prazo que termine ... contar da data da sua apresentação ou no termo do prazo fixado para a audiência prévia de interessados, equivalendo o silêncio à rejeição das mesmas. V- Apresentando-se distintivo
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
Ademais, o depoimento tem que ser conjugado com outros meios de prova, produzidos em audiência de julgamento - nomeadamente, outros depoimentos e declarações - e/ou contidos nos autos - como é o caso ... múltiplas condutas adoptadas pelo arguido, mediante sucessivas e distintas resoluções criminosas, num só crime continuado está liminarmente excluída pelo preceituado no nº 3 do artigo 30º do CP, que expressamente
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
filmes de carácter pornográfico sido objecto de perícia, a sua exibição/visualização em audiência torna-se tarefa sem utilidade detectável. 2. A concreta identificação de vítimas não constitui elemento ... agravação pelo n.º 6 do art. 177.º. 6. A figura do crime continuado deve ser afastada se o comportamento do arguido é revelador de uma persistência de actos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
várias soluções plausíveis de direito. III) Na decisão sobre a matéria de facto deve continuar a respeitar-se a regra de que deve ser tida em consideração e emitir ... despacho saneador e sem que ao empregador seja conferida a possibilidade processual de em audiência de julgamento provar aquela matéria de facto por si alegada
Relator: MARIA HELENA FILIPE
estabelecimento hospitalar é que terminou a fase de internamento, podendo a paciente continuar a ser tratada e consultada medicamente em ambulatório nesse mesmo Hospital ou noutro, ou até ... factos para se proceder à boa decisão da causa, suficientemente indagados em sede de audiência de julgamento, o que torna a decisão recorrida inatacável, na respectiva fundamentação, com a ressalva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
juiz cautelar decidir, ainda que de forma perfuntória, se a infracção é espontânea ou continuada, pois em matéria de direito, seja em processo principal seja em providência cautelar, cabe ... principal afectaria se não a validade pelo menos o mérito da decisão. 10. A audiência prévia do autor, não sendo obrigatória, permite um melhor apuramento dos factos dando ao visado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
juiz cautelar decidir, ainda que de forma perfuntória, se a infracção é espontânea ou continuada, pois em matéria de direito, seja em processo principal seja em providência cautelar, cabe ... principal afectaria se não a validade pelo menos o mérito da decisão. 10. A audiência prévia do autor, não sendo obrigatória, permite um melhor apuramento dos factos dando ao visado
Relator: PAULO REIS
sendo que parte dessas transcrições reportam-se à quase totalidade dos depoimentos prestados em audiência final por algumas das testemunhas, sem qualquer seleção ou delimitação. III - Para que os donos ... licenciada para o exercício da atividade, sem que os autores ponham em causa a continuidade da prossecução de tal atividade no prédio em causa, e não se comprovando os factos
Relator: ELISABETE VALENTE
Portaria 419-A/2009, de 17 de abril, aquando da abertura da audiência de julgamento, tal omissão não pode prejudicar a parte, sendo de aceitar o pagamento da taxa de justiça ... herdeiros e por isso só tem posse precária. XVII – Da mesma forma, se continua a exercer esses poderes depois da partilha sendo que na mesma, tal prédio foi adjudicado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto contínuo ao da sua leitura, por mero apontamento - assim ficou consignado na respectiva acta -, não permite ... não se mostrar a sentença, à data da sua leitura em sede de audiência de julgamento, concebida/escrita. IV - O referido desrespeito dos comandos inscritos nos artigos
Relator: PROENÇA DA COSTA
despacho de pronúncia, o Juiz designa, sem mais, dia, hora e local para a audiência; II. Porém, não tendo havido instrução em relação a alguns dos co-arguidos, o juiz ... acusação aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal (simples) na forma continuada, p. e p. pelo art.º 103.º, n.º 1, alíneas