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Relator: PEDRO MAURÍCIO
conclua afirmativamente, eliminá-lo do elenco dos factos provados. VIII - A declaração inicial de risco prevista no art. 24º do RJCS assume um elevado grau de relevância no âmbito ... tomador do seguro, ou o segurado, é a pessoa que melhor conhece o risco de que se quer proteger e porque a seguradora tem necessidade de proteger a segurança
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação ... situação e limitação é permanente e sem possibilidade de melhoria (dado o risco de infeções que corre); 3- Na vigência do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de julho
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dever de pagamento, no caso, que “estão sempre excluídas do âmbito de todas as coberturas do seguro as (…) ações ou omissões praticadas pela Pessoa Segura quando acuse consumo de produtos ... verificação do risco morte fosse devida a tal taxa, a seguradora não provou, como lhe competia, a verificação da invocada causa de exclusão da cobertura do contrato de seguro
Relator: Helena Ribeiro
socializar a proteção do risco decorrente da prática desportiva, sem qualquer discriminação etária, de modo a assegurar que qualquer beneficiário usufrua efetivamente da sua cobertura, prevenindo o perigo da vítima
Relator: FELIZARDO PAIVA
genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações agrícolas descritas nas Condições Gerais ... Assim sendo, o objecto do contrato e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. II. A identidade ... referência ao homem médio, deverão ter-se por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. III. O incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artº 24º
Relator: GOMES DA SILVA
determinados riscos, mediante o pagamento de uma contraprestação ou “prémio. 2. A função económico-social do contrato de seguro é simultaneamente de garantia do pagamento dos riscos e do direito ... Quaisquer riscos, eventualmente decorrentes de condutas positivas ou negativas dos TOC, que se não enquadrem estritamente no critério funcional de interesse público, colocam-se à margem da cobertura pelo seguro
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
eram seus clientes há anos, eram aforradores típicos de depósitos a prazo, avessos ao “risco”, e que eram pessoas que no máximo tinham a instrução primária; b) apesar disso, toma ... tivessem sido informados da verdadeira natureza do produto, e quais os riscos que envolvia, que não eram os do depósito a prazo, jamais teriam aceite a proposta do Banco
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
instrumento de hedge (cobertura), pois o contratante de um NDF garante uma taxa de câmbio futura para a moeda base do contrato, protegendo-se contra o risco de grandes variações
Relator: PAULO REGISTO
árvores. II - Muito embora a lei sancione, em termos gerais, a destruição da cobertura vegetal, admite, a título excepcional, condutas que escapam a essa interdição, designadamente quando a intervenção ... compatível com a protecção ecológica e ambiental ou com a prevenção e redução de riscos naturais. III - Encontra-se ferida de nulidade a decisão da autoridade administrativa, proferida ao abrigo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
risco relevante para efeitos do contrato de seguro, dada a sua especificidade típica, deve ser configurado no respectivo contrato através da chamada declaração inicial dos riscos cobertos; na prática negocial ... tecnicamente feita através de dois vectores complementares: primeiramente, através de cláusulas definidoras da chamada cobertura de base e, subsequentemente, pela descrição de hipóteses de exclusão ou de delimitações negativas daquela
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sempre, de forma automática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura. II – Na interpretação actualista das normas conjugadas ... Código Civil, em determinados quadros fácticos é de aceitar um concurso entre responsabilidade pelo risco do veículo e culpa do lesado, quanto mais não seja em face das directivas comunitárias
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
constituem uma estimativa de custos ou encargos do exercício em que se verifica o risco da incobrabilidade do crédito, com vista a fazer face a prejuízos que se espera ... cujo valor não se conhece ainda com precisão; II - A dedutibilidade das provisões para cobertura de créditos de cobrança duvidosa depende da sua justificação através da prova da sua contabilização
Relator: Cristina Santos
risco de incobrabilidade em função do incumprimento seja razoavelmente estimado. 2. A aceitação das provisões para cobranças duvidosas como custo fiscal depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) cobertura
Relator: VÍTOR AMARAL
risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com cobertura
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prémio, com carácter regular e periódico, corresponde uma contraprestação da seguradora, de assunção do risco – e daí a denominação do contrato de seguro como um contrato cumutativo, com prestações recíprocas ... obrigação da seguradora em indemnizar o segurado pelo valor pré determinado, baseado nos riscos assumidos contratualmente. Por isso se diz que o contrato de seguro acarreta para o segurado
Relator: JORGE ARCANJO
detém a direcção do veículo e o utiliza no seu próprio interesse, respondendo pelos riscos do mesmo, nos termos do artº 503º do C. Civ.. V – Proposta inicialmente ... escola de condução, que veio a ser absolvida do pedido com fundamento na não cobertura pelo contrato de seguro, o direito de indemnização contra a escola, na qualidade de proprietária
Relator: Moisés Rodrigues
grau de incerteza, quer quanto à sua concretização quer quanto ao quantitativo dos riscos e dos encargos de provável processamento futuro. II – A provisão a que alude ... artigo 33º, do CIRC (actual artigo 34º), visa, em primeiro lugar, a cobertura de encargos ou obrigações que resultem de acções judiciais instauradas contra a empresa e cujo montante corresponda
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
incêndio é risco próprio de um veículo, mesmo parado. II- Ao beneficiário do seguro apenas lhe cabe alegar e provar a ocorrência do incêndio, por esse ser o facto constitutivo ... direito de ser indemnizado nos termos da cobertura do contrato de seguro celebrado (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), não impendendo sobre si o ónus de provar
Relator: PAULO REIS
autores no âmbito do referido contrato de mútuo à data do sinistro), por verificação do risco coberto. VI- Daí que, sendo todos os intervenientes no referido contrato também partes na ação ... necessariamente tinha conhecimento, que naquele aparecia explicitamente mencionada, configura circunstância relevante na avaliação do risco, podendo determinar a anulabilidade do contrato de seguro caso a seguradora demonstre que as declarações