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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
isso, não tem de ser notificado, nessa qualidade (de representante da parte), dos atos processuais praticados na ação pendente, ainda que nela tenha apresentado requerimento a pedir a respetiva consulta
Relator: MOREIRA DAS NEVES
relatórios de vigilância, que nascem no próprio processo, tratando-se estes de meros atos processuais documentados, constituídos por um relato de facto(s) que determinado(s) agente(s), no âmbito
Relator: SANDRA FERREIRA
princípio contido no art. 249º do mesmo diploma legal, é aplicável a todos os atos processuais neles se incluindo o requerimento de interposição de recurso. 2. Tais erros de cálculo
Relator: CARLA OLIVEIRA
direito que assiste ao arguido, de ser assistido por defensor em todos os atos processuais, tal não se traduz numa obrigatoriedade. Pelo contrário, trata-se de um direito
Relator: ROSÁRIO PAIS
Enquanto ato de trâmite, a declaração em falhas está sujeita ao regime impugnatório dos atos processuais que resulta do artigo 276º e seguintes do CPPT. III – Não reunindo os autos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
qualidade de substituto processual do insolvente, tem legitimidade para a prática de determinados atos processuais. 2 - Não havendo dúvidas que se trata de uma dívida que responsabiliza ambos os cônjuges
Relator: SUSANA BARRETO
acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto
Relator: SÓNIA MOURA
princípio ou regra no sentido de dispensar a notificação às partes de retificações de atos processuais, pelo contrário, o dever de efetuar semelhante notificação decorre do disposto no artigo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
além da sentença recorrida, o desrespeito do direito processual em causa contamina todos os atos processuais a partir do momento em que, processualmente, se identifica concretamente o afrontamento do direito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
livre de instaurar uma nova ação executiva, sendo que nesse caso não são aproveitáveis atos processuais já praticados na primitiva execução, como seja as citações
Relator: MANUEL BARGADO
poderá ter verificado), e tendo em conta os princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual (art. 193º do CPC), os poderes/deveres de gestão processual por parte
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
representado passa a estar por si em juízo. Em decorrência, os subsequentes atos processuais, entre os quais se incluem aqueles que assumem um conteúdo negocial, devem ser praticados pelo próprio
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.” V- Atento o novel Artº
Relator: FRANCISCO MATOS
processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são
Relator: ARTUR VARGUES
tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência – nº 1 - ressalvando-se as contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
próprio direito de ação, e que é corolário o direito à prática de atos processuais, em especial o de recorrer. III- No caso de uma obrigação liquidável em duas
Relator: ÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
artigo 7º, nº 1, a aplicação do regime das férias judiciais aos atos processuais praticados em processos não urgentes. IV - O regime legal do artigo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais. III - O regime previsto no artigo ... não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no CPC (artigos
Relator: LAURA MAURÍCIO
âmbito da competente ação declarativa de condenação), e na impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados, ocorre nulidade processual, insuprível, de “erro na forma de processo