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Relator: EUGÉNIA CUNHA
obviar a atrasos processuais, está na conveniência de evitar a prática de atos inúteis, atenuando-se os riscos de futura inutilização do processado; 2- Sendo revogada a decisão que rejeitou ... final proferida (nº2, do artigo 195º, Código de Processo Civil, aplicável por analogia), ficando, consequentemente, prejudicado o recurso da sentença, anulada
Relator: EVA ALMEIDA
adquirida antes do matrimónio, é que lhe permitiu participar nesse aumento do capital e, consequentemente, passar a ser titular de quota de valor nominal superior. V- Assim, o acréscimo ... requerido. VI- Consequentemente, é indiferente à qualificação dessa quota como bem comum ou bem próprio do requerido, a circunstância de o aumento do capital social e consequente aumento do valor
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
atribuição de efeito suspensivo ao recurso, oferecendo, desde logo, a prestação de caução. III. Consequentemente, a exequibilidade da sentença para efeitos de execução provisória, só se encontra estabilizada quando ... procedimento cautelar, posteriormente à execução da providência decretada, a proibição da prática de atos inúteis impede que seja revogado o despacho interlocutório que indeferiu o pedido do recorrente pugnando pela
Relator: MARIA GORETE MORAIS
mesmo apresentar uma nova proposta. III- No entanto, cessa essa possibilidade quando os atos de liquidação ou partilha (já efetivada ou a efetivar) impossibilitem, na prática ou em termos jurídicos ... cessação de atividade da devedora junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com a consequente cessação dos contratos de trabalho que a essa data ainda se encontravam em vigor
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I – Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
intervenientes processuais e com os demais juízes, contraditar e participar em tais atos, nos mesmos termos em que o poderia fazer se estivesse fisicamente presente. É esta a interpretação teleológica ... decisão indiretamente poderia condicionar os atos decisórios relativos à condução dos atos da audiência, que, como é sabido, assumem natureza de atos jurisdicionais e que são da exclusiva competência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CPTA; 2.Verifica-se, pois, a invocada impropriedade do meio processual e, consequentemente, conclui-se pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim não ter decidido na decisão ... violação de lei) que, a verificar-se, se reconduziria à mera anulação dos atos, pelo que, há muito que se mostra ultrapassado o prazo legal que a recorrida tinha para
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
oposição referida no art.º 1265.º, do C. Civil, depende da prática de atos inequivocamente reveladores de que o detentor quer atuar, a partir da oposição, como titular ... ausência de exteriorização da vontade de possuir em nome próprio, revelada por atos positivos de oposição ao proprietário, sobrepondo-se à aparência representada pelo arrendamento ou comodado, é vedado adquirir
Relator: Frederico Macedo Branco
através da utilização de meios fraudulentos, nem tendo cometido atos criminosos graves nem existam indícios de que tencione cometer atos dessa natureza, não há razões que justifiquem a não renovação ... renovação, pois que a ausência do território nacional resultou manifestamente de “razões atendíveis”, consequentes do cumprimento do seu contrato de natureza desportiva com clube português. 4 – Acresce que, tendo
Relator: MANUEL BARGADO
meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. II - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir ... inversão”, inequivocamente, seja direcionada contra a pessoa em nome de quem detinham, através de atos públicos deles conhecidos, ou cognoscíveis, sob pena de tal atuação não ter relevância jurídica, porque
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Código de Processo Penal, “por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios”, uma vez que o arguido podia ter sido constituído arguido e interrogado nessa qualidade e não ... autos. 4 - A declaração de nulidade, por falta de constituição de arguido e, consequentemente, a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público, para praticar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar. II - E foi precisamente contra o direito e, consequentemente, contra a realização da justiça que atuou o arguido, militar da GNR, ao levar ... natureza de um verdadeiro consultório, mas apenas de um local onde eram praticados atos ilícitos, o que mais não é do que uma tentativa de se legitimar o procedimento
Relator: MANUEL MATOS
potência média disponível anual nos períodos tarifários de ponta não determina a ilegalidade dos atos administrativos que ordenam a restituição dos montantes pagos a título de incentivos ao investimento quando ... deva merecer censura, só que não adquire o direito ao incentivo ao investimento, devendo, consequentemente, sob pena de injusto locupletamento, proceder à restituição dos montantes que antecipadamente tenha recebido
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
administrativo”, a suspensão da comissão de serviço dos “polícias municipais” em causa que, consequentemente, regressam e passam a “ficar[…] na dependência e sob o comando operacional do comando metropolitano ... sucinto, pois o ato administrativo de “requisição de meios” consubstancia a suspensão (administrativa) dos atos administrativos de colocação, em comissão de serviço, dos “polícias municipais” em causa [arts
Relator: HELENA MELO
administração do cabeça de casal, sendo administrados pelo seu donatário, seu efectivo proprietário. VI. Consequentemente, estando o dinheiro doado na posse do cabeça de casal, como alega a apelante ... pela suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou quando a sanação dependa de ato que deva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
indemnização pelo sacrifício configura uma modalidade de responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, devida aos particulares que sofram prejuízos, por razões de interesse público. II. Na vigência do Decreto ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas no domínio dos atos de gestão pública, era de interpretar o respetivo artigo 9.º como impondo ao Estado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
juiz discricionário, o seu não exercício não corresponde a uma nulidade processual. E, consequentemente, não existindo o dever do Tribunal proferir tal despacho, a prolação de decisão de improcedência ... despacho de aprovação do edital de hasta pública é de concluir que os atos suspendendos não produzem per se e diretamente os efeitos (irreversíveis) que se reportam à transmissão
Relator: Helena Ribeiro
não se encontra abrangida pela responsabilidade por ato legislativo, por não estarem em causa atos legislativos mas normas administrativas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo e no exercício ... dentro de parâmetros minimamente aceitáveis, qualquer possibilidade de extravio. 8- A não definição e consequente implementação de um procedimento rigoroso e seguro que assegurasse, dentro das possibilidades humanas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
exaurimento do prazo perentório de pagamento, configura usurpação de competências jurisdicionais, sendo tais atos nulos e inidóneos para reabilitar a extemporaneidade. (5). O incidente de verificação de passivo estrutura ... 20/4 da CRP). (7). Contudo, se sobre a fixação do termo inicial e a consequente intempestividade do ato recair decisão judicial transitada em julgado (caso julgado formal), esta torna
Relator: Frederico Macedo Branco
legal deixou assentar exclusivamente a delimitação da jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica ... pronunciar no sentido da anulação do ato que vem impugnado, haverá que apreciar o consequente pedido indemnizatório, em face do que sempre haverá que fazer prova dos factos constitutivos