TCANsó sumário
00251/15.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
pacificamente que a parte que invoque o justo impedimento para a prática de um ato processual em tempo deve arguir o incidente e praticar esse ato logo que cesse
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Relator: Paula Moura Teixeira
pacificamente que a parte que invoque o justo impedimento para a prática de um ato processual em tempo deve arguir o incidente e praticar esse ato logo que cesse
Relator: JÚLIO PINTO
indicando a lei processual penal qual o prazo mínimo para a prática de um ato processual, esse prazo, estritamente necessário para preparação de defesa, pode ser inferior ao previsto
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
direito de recurso, quando manifestada expressamente pela parte processual através de declaração inequívoca de não interposição de recurso, constitui ato unilateral que produz efeitos imediatos, independentemente de pronúncia do tribunal ... direito de recorrer não tem o condão de revogar tal renúncia, antes constitui ato processualmente inadmissível em face da prévia preclusão do direito de recorrer.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ISABEL SILVA
podem confundir-se com as nulidades decorrentes da prática de um ato indevido ou omissão de um ato processualmente relevante, estas subsumíveis ao regime do art. 195º ... deixou de constituir um simples poder, para se assumir como um dever, como um ato vinculado a ser praticado: art. 590º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Relatora) I - O interrogatório judicial para eventual agravamento de medidas de coação é um ato processual que exige a presença do arguido, e a notificação para comparecer em tal ato
Relator: Paula Moura Teixeira
juízo por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal. II. Da conjugação da alínea ... processo podendo ser remetida por correio sob registo, valendo como data da pratica do ato a da efetivação do registo postal. III. A inversão do ónus da prova, nos termos
Relator: MANUEL SOARES
orientador da interpretação e aplicação da lei, é de aplicação direta nos tribunais. O ato processual de interposição de recurso enquadra-se no conceito civilistico de negócio jurídico, como ato
Relator: CARLOS MOREIRA
Porém, a falta de interpelação extrajudicial pode ser suprida pela citação, como primeiro ato processual, vg. na execução sob a forma ordinária; já na forma sumária e porque a penhora
Relator: LUÍS CRAVO
considerem que a formalidade enunciada no referido art. 233º do CPC, não é um ato essencial da citação, posto que esta se considera realizada e o prazo para a dedução ... devida. VI – Esta taxa sancionatória excecional poderá/deverá ser aplicada somente quando o ato processual praticado pela parte seja manifestamente infundado, tendo ainda a parte revelado nessa prática falta
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pronúncia sobre requerimento apresentado pela insolvente, não se verifica a nulidade de omissão de ato processual. Mas, ainda que assim não fosse, há muito que teria decorrido o prazo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
penhora é um ato processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato
Relator: MÁRIO SERRANO
subsequente formalidade legalmente prescrita no quadro dessa tramitação, que obrigava à realização de ato processual tendente à obtenção dos esclarecimentos do perito anteriormente pedidos e deferidos (e até inicialmente ordenados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pelo particular, a A. P. fica constituída no dever de decidir. II – Seria um ato processual inútil, e logo proibido, o juiz fazer o convite previsto no artigo 110º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prazo, será esse que passará a vigorar, mantendo-se o mesmo independentemente de o ato processual que o suportou vir sido declarado nulo e ter que ser repetido, pois
Relator: BEATRIZ BORGES
novo prazo que passará a vigorar, mantendo-se o mesmo independentemente de o ato processual que o suportou ter sido declarado nulo e ter que ser repetido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ação executiva. III. Independentemente do regime material de invalidade do ato administrativo, é único o regime processual aplicável em sede de execução de sentenças. IV. Não é porque o prazo ... ação de execução de sentença de declaração de nulidade de ato administrativo é o meio processual próprio e adequado a obter a condenação do Município, a quem é imputável
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
Encerrada a fase prévia da competência da ACT que integra o âmbito processual das contraordenações laborais e de segurança social, obedecendo ao regime respetivo, com as especificidades previstas no artigo ... consiste num prazo para prática de um ato processual numa instância que já se iniciou (artigo 26.º, n.º 6, do CPT), pelo que se trata de um prazo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
preclusão - que pode ser definida como a inadmissibilidade da prática de um ato processual pela parte depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização ... ónus da parte: é porque a parte tem o ónus de praticar um ato que a omissão do ato é cominada com a preclusão da sua realização. IV - A preclusão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nulidade de ato processual prevista no art.º 195º do CPC distingue-se das nulidades específicas das sentenças e dos despachos (artigos 613º e 615º do CPC) bem como ... artigos 186º e ss. do mesmo diploma legal, respeitam à própria existência do ato ou às suas formalidades. II- A reapreciação da decisão quanto à matéria de facto só deve
Relator: ANA BACELAR
Processo Penal não impede que o debate instrutório possa ocorrer imediatamente após o último ato de instrução [de produção de prova nesta fase do processo]. Porque entendemos que o prazo ... propósito de encurtar o prazo geral – de 10 – para a prática de qualquer ato processual, consagrado no n.º 1 do artigo 105.º do Código de Processo Penal