TRE
190/12.0IDSTB-A.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
declaração de contumácia só cessa com a apresentação do arguido ou quando for detido, nos termos do artigo 336.º n.º 1 do Código de Processo Penal, após
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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
declaração de contumácia só cessa com a apresentação do arguido ou quando for detido, nos termos do artigo 336.º n.º 1 do Código de Processo Penal, após
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
violação legal se o juiz interroga o arguido, valida a detenção e aplica medida de coacção, quando o arguido lhe é apresentado, detido pelo MP ao abrigo dos arts.202
Relator: ELISA SALES
Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes de ser detido, na viatura automóvel por si conduzida, as substâncias estupefacientes que adquiriu, inexistindo uma relação de causalidade ... peso e volume, eram facilmente transportáveis de outro modo, nomeadamente no próprio corpo do arguido ou com recurso a transporte público
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
sociedade arguida, não obstante não ser detentora de um NCV, passou a fazer uso de tal marca pertencente a uma outra sociedade que o arguido havia tido anteriormente, mas cuja ... salubridade daquele e dos demais produtos fabricados e comercializados pela sociedade arguida (fosse ou não obrigatório detê-la e não sendo tal representaria (ainda que falsamente) uma mais valia
Relator: JOSÉ LÚCIO
legitimidade para a requerer mesmo por parte de quem em princípio deteria tal legitimidade, ou seja, o arguido e o assistente, uma vez que é pressuposto processual da instrução
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
resultava que o arguido tivesse tomado nova resolução criminosa errou notoriamente na apreciação a que procedeu da confissão integral e sem reservas dos factos feita pelo arguido. 4 - O erro ... esta, não vemos como não extrair do comportamento levado a cabo pelo arguido posteriormente a ter sido detido e sujeito a primeiro interrogatório judicial no dia 2/12/2023, uma nova resolução
Relator: ALBERTO MIRA
direito ao silêncio são a existência de um inquérito e a condição de arguido. A partir da aquisição dessa qualidade, este assume um estatuto próprio, com direitos e deveres ... valoradas nos precisos termos legais, não detendo validade probatória as “conversas informais”. Em fase anterior, não há ainda inquérito instaurado, não existem ainda arguidos constituídos. As informações que forem então
Relator: FERNANDO CHAVES
esbracejar de um detido que está prestes a ser algemado e a exaltação da sua companheira, acompanhada de empurrões e puxões, na tentativa de obstar a tal detenção, não são ... autoridade a deixarem de cumprirem o seu dever de agir. II) O comportamento dos arguidos não constitui elemento objectivo integrador do ilícito do artº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
propriedade e demarcação de terrenos não revelam um “egoísmo mesquinho e insignificante” do arguido, cujo comportamento, sob esse prisma, não pode ser reputado de fútil, no conceito exposto ... racionalmente necessário e idóneo a deter uma agressão e o menos gravoso para o potencial autor desta, ponderando, particularmente, a possibilidade ao dispor do arguido de, para evitar a possível
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
numa lei científica. XV – Ante todos e vários movimentos / etapas / diligências tidas pelos arguidos ao longo do tempo que antecedeu o transporte de contentores desde o porto de desembarque ... conduziam e conduziram à perceção clara / evidente / translúcida de que os arguidos estavam a cometer um delito, detendo na sua posse e ao seu total alcance produto estupefaciente face
Relator: JORGE BISPO
distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º ... exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se apresentar ou for detido. Nas segundas situações, como é o caso dos autos, em que o arguido esteve
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
material para aferir da natureza penal, ou não, dos factos imputados ao arguido o que significa que detém competência material para esse efeito. II. Contudo, e como é jurisprudência assente
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
prática, em co-autoria material, de um crime de furto tentado os arguidos que foram surpreendidos e detidos por trabalhadores do ofendido, no interior de um pomar, quando já tinham
Relator: FERNANDO PINA
audiência de julgamento, com fundamento na falta de arguido. V. Assim, mantendo-se a obrigatoriedade-regra da presença do arguido na audiência, aquela afirma-se sem prejuízo do disposto ... VIII. Mas havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença ser-lhe-á notificada logo que seja detido ou se apresente voluntariamente
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
distingue claramente as situações em que o arguido faltoso é ausente, ausente desde o início do julgamento, física e processualmente ausente, a que aludem os artigos 333.º, nºs ... notificação pessoal da mesma ao agente (quando este for detido ou se apresente voluntariamente). III - Na segunda, o arguido considera-se notificado com a leitura da sentença perante o defensor
Relator: BARRETO DO CARMO
para chamar a atenção do agente de serviço, dando o arguido pontapés na porta do quarto onde estava detido e partindo os azulejos da parede, não constitui causa de exclusão
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
liquidação da pena de prisão não podem ser descontados dias de detenção sofridos pelo arguido em processos cuja condenação tenha ocorrido antes da prática dos factos daquele ... aleatório como a circunstância de, na medição convencional do tempo, o arguido ter passado a meia noite detido, para com isso o favorecer - descontando dois dias de detenção
Relator: SOFIA DAVID
base em diversa prova testemunhal e documental que o trabalhador arguido exigiu dinheiro a comerciantes que detém licenças de ocupação do espaço público, para puderem manter tais licenças, que recebeu
Relator: AUSENDA GONÇALVES
instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo ... situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido, de harmonia com o disposto no nº 1 do art. 336º
Relator: ANSELMO LOPES
validada, ordenando-se a libertação do arguido e a sua notificação para comparência a posterior acto judicial sob pena de ser detido, tem o Ministério Público legitimidade para recorrer ... despacho, mesmo que, entretanto, o arguido tenha comparecido ao acto para o qual fora convocado. II – Tal legitimidade resulta do artº 401º, nº 1 e é inerente à pretensão