TRCcitado por 1
271/06.9TBGVA.C1
Relator: TÁVORA VÍTOR
acto gratuito, v.g. uma doação, tão pouco se exige má-fé por parte do alienante e adquirente procedendo a acção de todo o modo
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Relator: TÁVORA VÍTOR
acto gratuito, v.g. uma doação, tão pouco se exige má-fé por parte do alienante e adquirente procedendo a acção de todo o modo
Relator: HELDER ROQUE
autónomas do prédio pertencem à mesma pessoa, em virtude de nenhuma delas ter sido alienada, após a constituição do condomínio, por acto unilateral do proprietário do imóvel, as modificações podem
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prédio urbano seja efectuada na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos tributários deverá este ser notificado do seu resultado, para querendo, requerer segunda ... reunirem na mesma pessoa singular a qualidade de interessado tributário na vertente de alienante, enquanto representante de sociedade extinta e de adquirente do imóvel e o facto de a notificação
Relator: ELISABETE VALENTE
estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração autónoma com propriedade plena (que pode ser alienado separadamente) ou um uso exclusivo de parte comum com direito de uso (atribuído pelo condomínio ... atribui o uso exclusivo de um lugar a cada condómino e não pode ser alienado separadamente. II- Em ambos os casos (parte autónoma ou comum) o condómino tem direito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Código Civil – que no momento em que o sujeito passivo decide alienar o bem objeto da preferência em certas condições com certo terceiro, fica obrigado a comunicar ao preferente ... proc. 309/19.0T8VRL.G1.S1 - publicado em www.dgsi.pt :Sobre o conteúdo da comunicação, a que o alienante está vinculado, por força do art. 416º do CC, sufragamos o entendimento de que o vinculado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desse mesmo erro. III - Resulta do artigo 58.º A do CIRC, que os alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais ... seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. V - Se a prova realizada
Relator: JORGE CORTÊS
alienação de imóvel. III. O regime de derrogação do sigilo bancário da sociedade alienante e dos seus administradores, à data do negócio e no exercício anterior, não enferma de inconstitucionalidade ... Administração Tributária à informação bancária. V. O acesso à informação bancária da sociedade alienante e dos seus administradores é um meio de prova adequado quando se trata de demonstrar
Relator: CRISTINA NEVES
processando como se o negócio tivesse sido originariamente celebrado entre o preferente e o alienante. III – O efeito do exercício da preferência não é a aquisição ... determinado contrato, por via do qual se adquire a posição real sobre a coisa alienada. IV – São, assim, titulares da relação controvertida na acção de preferência o titular do direito
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
adquirente de 3 frações autónomas objeto de contrato promessa celebrado com a 1ª Ré alienante, tinha conhecimento desse negócio, abusa do direito da liberdade contratual se adquirindo tais frações provoca ... conscientemente o incumprimento de tal contrato. VI- A responsabilidade das Rés alienante e vendedora é solidária, mau grado a fonte da obrigação de indemnizar seja no caso da primeira
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Código Civil). VI- O conjunto destes dois direitos é incindível; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar ... sobre fração autónoma do edifício, pois que não pode, cada um desses direitos ser alienado separadamente. VIII- Deve ser afastada a existência do direito de preferência previsto no artigo 1555º
Relator: EVA ALMEIDA
preferência legal se consubstancia, do lado activo, e do lado passivo, o alienante – que desrespeitou tal direito de preferência – e o originário adquirente que irá ser substituído retroactivamente pelo preferente ... determinado contrato, por via do qual se adquire a posição real sobre a coisa alienada. IV- A mulher do adquirente, porque não interveio no negócio violador do direito de preferência
Relator: ISAÍAS PÁDUA
preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura ... pelo adquirente ao vendedor/alienante, ou seja, ao custo monetário correspondente ao valor da coisa alienada, não abrangendo, assim, qualquer outro tipo de despesas, relacionadas ou ocasionadas pelo negócio, as quais
Relator: CARLOS BARREIRA
unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente ... direito de preferência referido em I) é excluído no caso do terreno alienado se destinar a algum fim que não seja a cultura, competindo a quem se pretenda prevalecer dessa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
adquirido tem por resultado um acréscimo patrimonial na esfera do sujeito alienante, em relação ao qual o princípio da capacidade contributiva reclama a existência de normas de incidência objectiva, sendo ... valor da aquisição [o montante pelo qual o bem entrou na esfera patrimonial do alienante]. 2 - A essência do critério de repartição do ónus da prova, como previsto no artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
adquirido tem por resultado um acréscimo patrimonial na esfera do sujeito alienante, em relação ao qual o princípio da capacidade contributiva reclama a existência de normas de incidência objectiva, sendo ... valor da aquisição [o montante pelo qual o bem entrou na esfera patrimonial do alienante].* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
adquirido tem por resultado um acréscimo patrimonial na esfera do sujeito alienante, em relação ao qual o princípio da capacidade contributiva reclama a existência de normas de incidência objectiva, sendo ... valor da aquisição [o montante pelo qual o bem entrou na esfera patrimonial do alienante]. 4 – Na redacção anterior à que resulta da Lei de aprovação do Orçamento do Estado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Perante um quadro fáctico em que: - Em 2000, os simuladores (embargantes) alienaram um imóvel a uma sociedade comercial da qual o embargante marido é, juntamente com um filho, sócio-gerente ... prejudicar o exequente e demais credores, essa sociedade “adquirente”, representada pelo embargante marido, alienou o referido imóvel à executada, valendo-se do facto desta ter como gerente um dos filhos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
jurídico, ou seja, procura resolver um problema de conflito de direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição ... âmbito de aplicação a situação em que um sujeito obtém um registo falso e aliena o bem a um terceiro. 5.- O registo automóvel não tem natureza constitutiva, destinando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
modo a existência do seu crédito, e bem assim que A) se encontra a alienar o património integrante do dito quinhão hereditário, sem afectar o produto da venda ... desoneração, restando apenas um único direito sobre um bem, que aquele intenta igualmente alienar, alegou factos suficientes para preencherem os pressupostos legais de procedência do arresto daquele remanescente direito
Relator: VÍTOR AMARAL
todos do CCiv.). 2. - Cabe ao comproprietário alienante um dever de informação sobre tais elementos essenciais da alienação, cujo cumprimento não se presume, e não ao titular do direito ... ónus ou dever de se informar em caso de inobservância daquele dever do alienante (art.ºs 1409.º, n.ºs 1 e 2, e 416.º, ambos do CCiv