1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
como julgou, no caso concreto, que não tendo ficado demonstrado existir interesse estratégico na abertura do procedimento concursal na área científica acima melhor identificada, a entidade recorrida não se mostrava ... assim obrigada a proceder à abertura do requerido procedimento concursal: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vigor no ano de 1998 (Lei 10-B/96, de 23/03), estabelecia que as aberturas de crédito estão, normalmente, sujeitas a Imposto do Selo (cfr.artº.194, do Regulamento do Imposto ... desde logo, reembolsados ao credor (cfr.nº.4 do preceito). 5. O contrato de abertura de crédito, em conta corrente, mais não é o de que um contrato (atípico
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário ... invés do empréstimo bancário, a abertura de crédito fica perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, o qual de resto poderá nem sequer vir a ser movimentado
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tribunal a quo, expressamente, deu a conhecer, não só a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
remição. III - Ao exercer o direito de remição já após o momento de abertura das propostas em carta fechada, o requerente tem de efectuar o depósito imediato e integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
firmado, não se pode entender que esse documento formalize ou evidencie um contrato de abertura de crédito. V - Isto não pode ser substituído pela constatação do carácter plausível
Relator: JORGE JACOB
sentido de investigação ou inquérito. Fundamental para o início do procedimento criminal, para a abertura do inquérito por crime de natureza semi-pública, é apenas e tão-só a apresentação
Relator: PAULO GUERRA
caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação constante do requerimento da abertura de instrução, não sendo essa liberdade de investigação absoluta, por estar limitada pelo objecto da acusação ... ofendido, constituído como assistente, resta a dedução de acusação alternativa, consubstanciada no requerimento de abertura da fase da instrução, podendo ainda, em 2ª opção, reclamar hierarquicamente do despacho
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência ... insolvência como fortuita ou como culposa), fica impedida, no novo processo de insolvência, a abertura de novo incidente de qualificação, regra essa que apenas cede quando: a) no anterior processo
Relator: ISILDA PINHO
Tendo o Juiz de Instrução Criminal decidido rejeitar o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal da instrução, não havendo, portanto, lugar à mesma, nem, consequentemente, à prolação ... mesmas apenas deviam ser conhecidas em momento posterior à admissão da abertura da instrução, ou seja, na decisão instrutória, ante o exposto no artigo 308.º do Código de Processo
Relator: MARIA AUGUSTA
optar por uma das vias possíveis ou da reclamação hierárquica ou de abertura da instrução, pois que neste artigo só se admite, claramente, o recurso à intervenção hierárquica, se não ... tiver sido requerida a abertura da Instrução. II – Esta limitação é perfeitamente compreensível, bastando imaginar o caso em que simultaneamente se requer a intervenção hierárquica e a abertura da instrução
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
conta e actuar dentro dos limites da vinculação factual fixados pelo requerimento de abertura da instrução, tendo em conta a indicação constante do requerimento de abertura da instrução, como refere ... Código de Processo Penal. III – O requerimento de abertura da instrução constitui, pois, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz
Relator: PADRÃO GONÇALVES
leitura de qualquer correspondência, mesmo que não encerrada em invólucro fechado, e de mera abertura da correspondência fechada, bem assim na proibição de revelação a terceiros do conteúdo ... intervenção das autoridades judiciárias; 5- A referida fiscalização aduaneira implica, necessariamente, a abertura da correspondência postal e das encomendas postais conduzidas à alfândega, cabendo essa abertura aos funcionários
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução». II – Por isso o requerimento para abertura de instrução deve narrar o concreto ... narração na perspectiva do assistente não constitui óbice a que o requerimento de abertura de instrução seja recebido, posto que nele constem de forma inequívoca, mesmo que com algum esforço
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito e os limites da intervenção do juiz na instrução: a investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual ... objetivo e subjetivo do crime. iv) não cumpre essa exigência legal o requerimento de abertura da instrução que se limita a indicar as razões de discordância relativamente ao despacho
Relator: EDGAR VALENTE
requerimento do arguido para abertura de instrução, ainda que não sujeito a formalidades especiais, tem que conter, em ordem às finalidades legais da instrução, desde logo e, ainda ... legal. II - Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código
Relator: Frederico Macedo Branco
interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada relativamente a cargos de direção intermédia ... tendo sido comunicada tempestivamente a não renovação da Comissão de Serviço, nem a simultânea abertura de concurso, tal só poderá significar que foi então intenção do município renovar a mesma
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
tolerância consagrado nos artigos 1363.º e 1364.º do Código Civil as aberturas do tipo das previstas naquele primeiro preceito ou, como é o caso, de janelas gradadas ... observância das dimensões e altura em relação ao solo (ou sobrado) ali prescritas -aberturas irregulares portanto
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo os bens doados sido alienados pelo donatário antes da abertura da sucessão, deve o donatário restituir à massa da herança apenas o seu valor, de acordo com o valor ... mesmos teriam na data da abertura da sucessão, se não tivessem sido alienados. 2 – Verificando-se em face da análise da questão decidenda, e nomeadamente da complexidade da respectiva prova
Relator: MATA RIBEIRO
óculos para luz e ar (artigo 1363º, nº 1, do CC). 2 – Uma abertura com uma dimensão global de 80 cm de largura por 1,36 m de comprimento ... grade em cimento, que restringe as dimensões reais e visíveis das diversas aberturas a 15 cm de largura por 34,5 cm de altura não pode ser caraterizada como janela