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Relator: TELES PEREIRA
algum aspecto da regulação das responsabilidades parentais em vigor, designadamente pelo direito de visita. III – Face a tal circunstancialismo, entendendo-se não ser caso de inibição das responsabilidades parentais, funcionará ... situação de abuso sexual de uma menor, temporal e situacionalmente associada ao regime de visitas ao progenitor não guardião, consubstancia um elevado perigo para a menor, justificando amplamente a restrição
Relator: JAIME FERREIRA
direito de convívio recíproco ou, se se quiser, de um direito de visita recíproco – como o entendeu o STJ no seu acórdão de 3/3/1998, in CJ/STJ, 1998, tomo ... XXIX, tomo I, pg. 117, onde se defende que “não existe nenhum direito de visita que tenha por objecto os menores, nomeadamente não existe o direito de visita dos avós
RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional de Tires N.º DE VISITA 30/2023 DATA 26 de outubro de 2023 TIPO DE VISITA Visita de seguimento SUMÁRIO A visita ... fazer o seguimento dos fatores de risco sinalizados pelo MNP na sequência de uma visita anteriormente realizada, em junho de 2022. Durante a manhã, o MNP ministrou uma formação acerca
RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional do Porto N.º DE VISITA 39/2023 DATA 12 e 13 de dezembro de 2023 TIPO DE VISITA Visita de seguimento SUMÁRIO ... visita teve como objetivo fazer o seguimento dos fatores de risco sinalizados pelo MNP na sequência de uma deslocação anteriormente realizada ao EP, em maio de 2022. A visita
RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus N.º DE VISITA 31/2023 DATA 16 de novembro de 2023 TIPO DE VISITA Visita de seguimento SUMÁRIO ... visita teve como objetivo fazer o seguimento dos fatores de risco sinalizados pelo MNP na sequência da visita realizada em outubro de 2022. Foi levada a cabo, como é regra
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- O art. 44-A, do RGPTC, é uma norma de natureza procedimental
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Os convívios da criança com o progenitor com quem não reside habitualmente
Relator: MARIA PERQUILHAS
I – O tribunal não pode julgar e retirar consequências, como o fez
Relator: MARIA PERQUILHAS
I – O tribunal não pode julgar e retirar consequências, como o fez
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Interessa determinar se uma decisão que afaste a possibilidade de ocorrência de
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que
Relator: LÍGIA VENADE
I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A alegada prática de acto que a lei não admite e
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- O acolhimento residencial, como medida de promoção e proteção, deve ser
Relator: SANDRA MELO
Embora a exiguidade de elementos probatórios não justifique, em regra, que o
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com
Relator: HELENA MELO
I – O procedimento de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais