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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
aquelas que constam de documento que lhe foi exibido), não faz prova plena da validade ou eficácia jurídica dessas declarações, não faz prova plena da autenticidade e autoria dos documentos ... escritura pública (documento autêntico) onde se diz que os outorgantes vendedores declararam vender aos outorgantes compradores um determinado imóvel “livre de ónus e encargos” prova plenamente a emissão dessa declaração
Relator: Tiago Miranda
apreciando o erro de direito efectivamente incorrido e extraindo as consequências legais quanto à validade do acto impugnado. IV – Uma fracção autónoma de um prédio, consistente (a fracção) numa edificação ... área de 2 226 m2, afecta à reparação de automóveis sinistrados e à venda de peças auto integra o tipo “comércio e serviços em construção do tipo industrial
Relator: RAUL MATEUS
suplemento ao Diario da Republica onde se publicou a Lei foi posto a venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre ... constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos eles visando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Tratando-se de acto de conteúdo estritamente vinculado, sem outra alternativa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
adquirente de boa fé protegido pelo art. 291.º pode ser um adquirente em venda executiva, pois o critério decisivo para o funcionamento da norma não é a forma negocial ... celebração da venda originariamente inválida sem que tenha sido registada a respetiva ação de invalidade, beneficiam da tutela concedida pelo art. 291.º do Código Civil, vendo a sua posição
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
requerente, etç.), como a existência material e jurídica, do facto, como também a sua validade substantiva. - Assim, perante a constatação em face dos documentos apresentados, de que caducaram os direitos ... condição resolutiva constante de cláusula contratual inserta no contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes, não sendo legalmente exigida a prolação de decisão judicial que instrua
Relator: RUI BOTELHO
fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito ... pretensão dos autores se traduz na avaliação da legalidade de contratos de compra e venda, contratos de direito privado, e as consequências do seu incumprimento. IV - A circunstância de tais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- A garantia comercial vincula juridicamente o seu autor nas condições constantes
Relator: BARATEIRO MARTINS
atestadas se circunscrever à sua materialidade (e não também à sua sinceridade/veracidade ou à validade) e de assim não lhes serem aplicáveis as limitações impostas pelos ... emprestado dinheiro e, para acautelar a restituição da quantia emprestada, sido assinados documentos de venda de 3 veículos automóveis a favor do mutuante, foi celebrado um contrato de mútuo
Relator: SANDRA MELO
1. Verificados os seus pressupostos, através da impugnação pauliana, o Autor obterá
Relator: BARATEIRO MARTINS
constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo ... eles/outorgantes disseram não foi sincero/verdadeiro ou foi influenciado por vícios que inquinam a validade das declarações negociais produzidas (perante o notário). 3 – Invocações estas – dos vícios da vontade (erro, dolo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pedidos formulados na petição, pronúncia expressa sobre a validade de diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela ... como pela anulação da hasta pública e do sequente contrato de compra e venda. Assim, o Acórdão em causa pronunciou-se explicitamente sobre o mérito da causa, tendo-se formado
Relator: Cristina da Nova
potencialidade para gerar incremento dos ganhos. 2. A sentença apenas tem de apreciar a validade da correção à luz do seu fundamento ... definição de provisões daquela norma os créditos sobre os fornecedores, emergentes de descontos nas vendas a que estes contratualmente se comprometeram perante a aquela (s.p.), a existência do apontado nexo
Relator: MARIA ISABEL SILVA
A (in)existência de título executivo é realidade diversa da força executiva
Relator: José Correia
questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ... Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica
Relator: Gomes Correia
questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ... Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
comum direitos incompatíveis entre si – artigo 5 n.º 4 do CRP. 4 – A venda efectuada num processo executivo por banda do executado, através do Tribunal, dum prédio rústico, inscrito ... tenha sido registada, desde que tenha havido uma acção a impugnar a sua validade, registada no prazo de três anos – artigo 291 do C.Civil
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
substituição do transmitente pelo adquirente, aduzindo e provando dois fundamentos alternativos: (i) impugnando a validade do ato (formal ou substancialmente); (ii) a transmissão foi feita para tornar mais difícil ... litigioso durante a pendência da ação, a circunstância de no contrato de compra e venda do imóvel objeto do litígio, ao abrigo do qual se pede a substituição processual
Relator: Gomes Correia
decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ... Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica
Relator: MARTINS DA FONSECA
lapso material irrelevante. II - O Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ou invalidade de um contrato, competindo-lhe apenas apreciar problemas de constitucionalidade, pelo que não ... contrato. III - A Comissão Arbitral criada pelo artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica de Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro