217 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data ... desse consentimento, a respectiva autorização judicial. III – Nas condições acima descritas, a interpretação do testamento no sentido de afastar o fideicomisso de resíduo, quando a testadora, no documento, além
Relator: CANELAS BRÁS
Carece de legitimidade activa, em acção de anulação de testamento, um herdeiro legítimo do testador que não tenha sido contemplado nesse testamento, nem noutro, anterior, que seria repristinado por obra
Relator: NUNES RIBEIRO
legado vale apenas em relação à parte que lhe pertencer, salvo se do testamento resultar que o testador sabia não lhe pertencer a totalidade da coisa, pois, nesse caso, observar ... quanto ao restante, o preceituado no artigo anterior. Do teor do testamento dos autos, não é possível concluir-se se o testador ignorava ou não que o prédio não
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
mínimo de correspondência no texto do documento se for um negócio formal, quanto aos testamentos adoptou-se um maior subjectivismo. - Neste domínio rege o artigo 2.187º do Código Civil ... parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento, admitindo-se prova complementar. - No caso de o texto do documento ser claro tem necessariamente
Relator: TELES PEREIRA
disposição testamentária atribuindo como legado um prédio “com a condição do legatário pagar a quantia que, eventualmente, ainda se encontre em dívida à data da morte da legadora”, respeitante ... édito à habitação, mesmo que tal seguro já se encontrasse contratado à data do testamento
Relator: MÁRIO SERRANO
invocada. IV - Não tendo sido devidamente alegado pelos AA. que houvera uma disposição testamentária a favor do cônjuge (a R.) de enfermeiro que prestara assistência ao de cujus ... ater-se à matéria alegada nos articulados, em que apenas se aludiu à disposição testamentária a favor da R., enquanto enfermeira que alegadamente teria tratado o de cujus. Consequentemente, não
Relator: GOUVEIA BARROS
descendentes ou ascendentes, dispusera da totalidade dos seus bens, cumpre reduzir a deixa testamentária em ordem a respeitar a legítima do cônjuge sobrevivo, instituída pelo Decreto-Lei nº496/77 ... Novembro. II) Constando do testamento diversas expressões colocadas entre parêntesis, sem que estes tenham qualquer função gramatical ou utilidade para a compreensão da declaração, deve entender-se que com eles
Relator: EDUARDO TENAZINHA
abre-se no momento do óbito do autor da herança, pelo que a sucessão testamentária é regulada pela lei vigente na altura do decesso e não pela que vigorava ... momento em que o testamento foi redigido
Relator: ROSA TCHING
filha, por conta da quota disponível, os mesmos prédios e autorizando, nos respectivos testamentos, feitos no mesmo dia e cartório, a disposição especificada desses bens, em certos encargos para ... pelos descendentes dela, na ausência de outras provas e atendendo ao contexto dos dois testamentos, estes reportam-se a uma vontade una, que só adquire relevância com o óbito
Relator: REGINA ROSA
enriquecimento sem causa. II - O facto de a dita falecida ter revogado o testamento no qual instituiu a autora sua única e universal herdeira, nada lhe deixando, não configura ... situação de abuso de direito, tanto mais que o testamento mantém-se na inteira disponibilidade do testador até à sua morte
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
pendência de uma acção de anulação de testamento não obsta a que o herdeiro testamentário seja habilitado como herdeiro. II - Se o testamento vier a ser anulado esse herdeiro será
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
342º nº1 que a doadora/testadora, aquando da celebração das escrituras de doacção e de testamento, não tinha consciência das declarações que prestou nesses actos, não se podem considerar nulos quer ... doação, quer o testamento em questão. III - Tratando-se de uma alteração da causa de pedir e não apenas, como pretende a recorrente, de um problema de qualificação jurídica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
testamento lavrado a partir de 25 de Abril de 1974 cabe na previsão do artigo 24 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, visto constituir acto de que pode ... legado de coisa existente no patrimonio do testador a data da celebração do testamento mas inexistente ao tempo da sua morte, nomeadamente por efeitos de acto expropriativo
Relator: MIGUEL CAEIRO
clausula testamentaria em que se deixaram certos predios, por morte das respectivas usufrutuarias, a Santa Casa da Misericordia de Guimarães, em propriedade plena na sua raiz com todas as suas ... integrado no patrimonio da Santa Casa da Misericordia de Vizela, inexistente ao tempo do testamento, não afecta o direito de propriedade da Misericordia de Guimarães, que no entanto deve continuar
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
falecido pode escolher a lei da sua nacionalidade, mesmo que tenha lavrado testamento antes da entrada em vigor do Regulamento, nos termos do disposto no artigo ... Grenada como lei da nacionalidade a aplicar e, após a data da celebração do testamento, contraiu matrimónio, por aplicação do artigo 13.º da Lei de Testamentos, Capítulo
Relator: JOSÉ CRAVO
não se verificando quando exista fundamentação, ainda que sucinta, deficiente ou discutível. 2 - O testamento notarial que institui um legado de quantia certa constitui título executivo bastante (arts. 703º
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
factos que possam, ainda, estar controvertidos. II - Numa acção a anulação de doação e testamento, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
legados naquela quota não os torna nulos, antes implica que as disposições testamentárias sejam objeto de interpretação, observando-se o disposto no nº 1 do artigo 2187º do Código Civil
Relator: ALBERTO RUÇO
Incumbe ao Autor provar, na qualidade de filho que pede a nulidade da cláusula testamentária que o deserdou, com fundamento na não prestação de alimentos devidos à testadora – artigo
Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão gratuita (testamento