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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
lesão não manifestada imediatamente a seguir ao acidente, em relação ao qual o sinistrado continua com o ónus de provar que foi consequência dele ... previsto no Código do Trabalho, pois engloba todas as prestações que o sinistrado aufira com regularidade e que não se destinem a custos aleatórios. 7. Como tal, integram esse conceito
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
invoca a culpa do condutor terceiro na produção do acidente que vitimou o sinistrado em deslocação de trabalho. II- A causa de pedir enquanto núcleo essencial de factos não emerge ... trabalho, mas sim da alegada actuação culposa de um terceiro, sem ligação à organização laboral, que terá feito uma ultrapassagem em desrespeito às regras estradais. III- Sem que funcione
Relator: TERESA DE SOUSA
jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a respectiva competência, que atribuíram ... pedido indemnizatório decorrente de acidente sofrido pelo trabalhador. III – Este contrato, embora vinculasse o sinistrado a uma Junta de Freguesia, regia-se pelo Código do Trabalho e era de direito
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria, que atribuíram ... repercussões indemnizatórias de um acidente sofrido pelo trabalhador. III – Esse contrato, embora vinculasse o sinistrado a uma Junta de Freguesia, regia-se pelo Código do Trabalho e era de direito
Relator: ACÁCIO PROENÇA
sinistrado celebrou com os RR um acordo através do qual se comprometia a exercer para estes trabalhos agrícolas nas respectivas propriedades. II. Tendo resultado provado que o sinistrado prestava actividade ... trabalho. III. A lei permite que a posição de entidade patronal na relação laboral possa ser ocupada por mais de que uma pessoa; o desrespeita pela forma escrita, legalmente imposta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
critérios fundamentais, que não o único, para aferir a abrangência do seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente ... contrato de seguro à qual a actividade exercida tem de subsumir no momento do sinistro. II. Se se pretende imputar uma responsabilidade por inobservância das regras de segurança ao sinistrado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
dominante. II - A interpretação global e integrada do nosso ordenamento jurídico, máxime criminal e laboral, aponta no sentido de se encontrar claramente justificada a quebra do sigilo invocado pela seguradora ... acidente de trabalho e da documentação clínica relativa aos cuidados de saúde prestados ao sinistrado – no âmbito do inquérito no qual se investiga a prática do crime de violação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- O artº 14º, nºs 1, alª b), e 3, da Lei
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
não provocaram nenhuma diminuição da capacidade de subsistência, designadamente na vertente de incapacidade funcional laboral. 5. Pese embora a tutela autónoma do direito subjectivo de terceiros, artºs 495º ... pais do lesado a título de alimentados deixados de perceber pela ocorrência do sinistro se, à data dos factos, o seu filho lhos não prestava. 6. Os danos indirectos futuros
Relator: SERRA LEITÃO
I – Tendo o trabalhador ficado impossibilitado de laborar em virtude de um
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ocorreu um ato ou omissão temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos ... explicativa não tem que ter um carácter lógico ou normal em relação à actividade laboral; pode ser uma brincadeira a que não se associam consequências danosas, uma inadvertência ou momentânea
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
envio da única folha de férias da qual podia constar o nome do sinistrado entre o pessoal abrangido pelo contrato de seguro, equivale à não transferência do risco relativamente ... empregadora. III - Perante um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o recebimento pelo sinistrado do capital de remição no âmbito do processo por acidente de trabalho, não exclui
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua actividade laboral. II- A indemnização a fixar a título de danos não patrimoniais deverá ser justa ... adequada a viabilizar um lenitivo ao lesado pelos padecimentos que sofreu em consequência do sinistro
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ligação ao trabalho, isto é, uma qualquer causalidade com a prestação laboral ou com a relação laboral. II - O acidente em causa é caracterizável como de trabalho in itinire, dado ... necessária ligação ao trabalho, ou seja o acidente ocorreu durante o trajecto realizado pelo sinistrado de forma contínua e ininterrupta no regresso do trabalho para a sua residência habitual, quando
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Tendo em conta critérios de adequação social e de razoabilidade, a interrupção feita pelo sinistrado por 1 hora em casa de uma sua cunhada, onde ingeriu bebidas alcoólicas, não poderá ... mesmo e não consubstancia uma necessidade compreensível e ainda com conexão com a relação laboral. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção da prova surgirem factos ... seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não gera a nulidade
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo ... cabo a reapreciação da prova testemunhal produzida. III- Tendo ficado demonstrado que o sinistrado estava a executar trabalhos em que existia o risco de queda em altura, perfeitamente identificado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
cobrança coerciva das dívidas hospitalares decorrentes de tratamento consequente a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho, deve qualificar-se como substancialmente inovadora no que respeita à determinação ... regime precedentemente em vigor, é razoável concluir-se que eram da competência do foro laboral as referidas execuções, enquanto que, face ao preceituado no Decreto-Lei n.º 194/92, elas
Relator: FONTE RAMOS
como dano patrimonial (indemnização pelo dano patrimonial futuro que pondere a incapacidade funcional do sinistrado). 3. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir segundo a equidade ... como base os rendimentos ilíquidos mensais, aplicando-se, depois, os critérios (correctivos) do direito laboral e/ou da equidade