Pesquisa jurídicaTogaAI

715 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    05203/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fazenda Pública dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da boa-fé. O comportamento sancionado no preceito é apenas o da actuação da Administração no processo judicial e não também

  2. TRCcitado por 1

    227/08.7GTLRA.C1

    Relator: JORGE JACOB

    Penal), é a que se verifica até ao momento do seu sancionamento, em sede de sentença, sendo irrelevante, para esse efeito, em sede de recurso, o período de tempo decorrido

  7. TRCcitado por 1

    82/08.7TAOBR.CI

    Relator: ESTEVES MARQUES

    preceito que regula a execução da proibição de conduzir, não sanciona com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução. 2.Resulta claramente da norma (artigo 69º

  9. TRCcitado por 1

    190/03.0TBTMR.C1

    Relator: HÉLDER ROQUE

    interveio, enquanto parte, com os réus ou o advogado destes, tal não é sancionado pela proibição genérica da obrigação de guardar segredo profissional, quer por não se referirem

  11. TRCsó sumário

    662/19.5T9FIG.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    princípio constitucional do ne bis in idem pressupõe que as normas em causa sancionem - de modo duplo ou múltiplo - substancialmente a mesma infracção. 7. A contrariedade ao dito princípio depende ... assim da identidade do bem jurídico tutelado pelas normas sancionadoras concorrentes, ou do desvalor pressuposto por cada uma delas, o que não acontece no caso presente

  12. TRCsó sumário

    2615/24.2T8VIS-A.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    condenação em taxa sancionatória excepcional, prevista no artº 531 do C.P.C., não visa sancionar a defesa mais aguerrida dos interesses da parte, contida dentro dos limites ... erros técnicos-jurídicos eventualmente cometidos, mas antes sancionar os casos em que, sendo a pretensão manifestamente improcedente, o juiz considere que a parte não agiu com a prudência ou diligência

  13. TRG

    1159/24.7T8FAF.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    permitir a obtenção, com brevidade e eficácia, da justa composição do litígio. 2 – O sancionamento da litigância de má-fé é necessário à prossecução do interesse público na correta administração ... deveres de cooperação e de atuação de boa-fé, enquanto conduta desvaliosa, só é sancionada se essa omissão for grave e tiver sido praticada com dolo ou com negligência grave

  14. TRG

    5468/19.9T8VNF-BF.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    abusos e a litigância frívola que não constituam má-fé processual, destinando-se a sancionar condutas da parte que, não atingindo a gravidade pressuposta pela litigância ... são exigíveis, constituindo uma forma de reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte e que incorre num mau cumprimento do dever

  15. TRG

    2452/24.4T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    anúncio no portal Citius, incorreu-se numa nulidade processual secundária que acabou por ser sancionada pela sentença que o homologou (sentença recorrida), quando nem sequer se tinha iniciado o prazo ... sentença homologatória do plano final de recuperação junto pela empresa ao PER (que sancionou a nulidade processual secundária cometida

  16. TCASsó sumário

    437/22.4BELRA

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    infracções disciplinares militares, praticadas até às 00h00 horas de 19 de Junho de 2023, sancionadas em graduação não superior a suspensão ou prisão disciplinar, são amnistiadas. IV - Inexiste restrição respeitante ... idade para a aplicação da amnistia relativamente às infracções disciplinares que tenham sido sancionadas com suspensão, por o supramencionado artº 6º não o contemplar

  17. TRC

    78/17.8T8LMG-B.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    taxa sancionatória excecional prevista no art. 531º do n.C.P.Civil destina-se a sancionar condutas da parte que, pese embora não justifiquem uma condenação em litigância de má-fé, correspondem ... custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte

  18. TRE

    3557/22.1T8FAR-A.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    determinam a similitude das situações. VI – Não viola tal principio a entidade patronal que sanciona com o despedimento o motorista de autocarros que cometeu duas infrações disciplinares num espaço ... cinco passageiros, uma delas cometida com negligência grosseira e a outra com dolo e sanciona dois outros motoristas com a suspensão do trabalho por cinco dias com perda de retribuição

  19. TRG

    1412/22.4T8VCT-E.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

    estado de insolvência em que se encontra o devedor ou o agravamento desse estado, sanciona-se os ilícitos gravemente censuráveis e culposas descritos em cada ... agravaram-no. 4- Na al. a), do n.º 2 do art. 186º sanciona-se atos praticados pelo administrador, de direito ou de facto, de devedor, cometidos nos três anos

  20. TRE

    290/20.2GBMMN.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    natureza de norma penal em branco, uma vez que, como norma primária e sancionadora, remete parte da sua concretização para outra norma, a norma complementar ou integradora, com fonte normativa ... incriminação, seja consignada de forma a que sejam determináveis os comportamentos proibidos e sancionados. III - Não contendo a acusação as normas legais que densificam e delimitam o ilícito penal