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Relator: JORGE ARCANJO
artº 509º, nº 1, do C. Civ. prevê duas situações : 1- responsabilidade resultante da própria instalação (responsabilidade objectiva, salvo se a instalação estiver de acordo com as regras técnicas ... derivados de causa de força maior)); 2- e responsabilidade resultante da condução e entrega de energia (caso em que a responsabilidade apenas pode ser afastada provando-se uma causa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
lançamento de fogo de artifício é tido como actividade perigosa; I.1- a responsabilidade da Recorrente pelos danos provocados no desempenho destas actividades tem de ser analisada à luz do artº ... tempo da produção dos danos; I.2- nesse artigo não está em causa uma responsabilidade objectiva ou pelo risco, ao contrário do entendimento seguido na decisão recorrida; I.3- estamos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
responsabilidade por acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva pelo risco, que recai sobre o empregador que a deve, obrigatoriamente, transferir para um segurador. II – No contrato de seguro obrigatório ... acidentes de trabalho – que é um seguro de responsabilidade civil – o risco consiste na constituição no património do empregador, tomador, de uma obrigação de indemnizar terceiro – o trabalhador
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
simples condução com álcool para afastar a cobertura do seguro, senão estaríamos perante uma responsabilidade objectiva (extracontratual), susceptível de traduzir um desequilíbrio nas prestações dos contratantes gravemente atentório
Relator: FELIZARDO PAIVA
tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso
Relator: VASQUES OSÓRIO
prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente ... traduz o crime] pelo que, não se tratando, manifestamente, de um caso de responsabilidade objectiva, é inevitável a improcedência do recurso relativo à matéria civil
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
restantes hipóteses. 2.A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança está limitada às “forças da herança”, consubstanciando um caso de responsabilidade objectivamente limitada. 3.O herdeiro pode opor
Relator: ANTÓNIO SANTOS
concluir que o legislador tomou partido pela qualificação da responsabilidade civil do concessionário como sendo contratual, por contraponto à responsabilidade civil extracontratual. 2.- Na sequência do referido ... auto-estrada res inter alios acta, não podendo prejudicá-los, sendo que, a responsabilidade objectiva que incide sobre o concessionário e a que alude a Base LXXIV do CAPÍTULO
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura ... lesado ou terceiro com o risco próprio da circulação do veículo, ou seja, a responsabilidade objectiva do detentor pode permanecer não obstante o evento danoso ter sido devido a facto
Relator: COELHO DE MATOS
parte não demonstre o respeito pelo prazo resultante do regime geral 2. A responsabilidade objectiva ou pelo risco é sempre daquele que “tiver a direcção efectiva de qualquer veículo ... Código Civil). Logo, condição sine qua non da existência de responsabilidade pelo risco é que o dano tenha sido provocado por um qualquer veículo de circulação terrestre. 3. Não estando
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, embora sempre essa responsabilidade objectiva do detentor do veículo seja de excluir quando o acidente for devido unicamente ... distinta da questão do âmbito da indemnização a pagar aos lesados a título da responsabilidade civil do segurado, torna-se desnecessário o reenvio prejudicial para o TJUE
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
condições primitivas, evitando a ocorrência de danos ou a sua degradação, inexistindo, todavia, qualquer responsabilidade objectiva do possuidor no que tange ao estado de conservação do imóvel. 2. Se enquanto ... danificação ou deterioração deliberadas, tendo o imóvel ficado devoluto em 2008, inexiste qualquer responsabilidade civil a imputar ao possuidor pela degradação que o imóvel sofreu nos anos subsequentes àquele abandono
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tipos de responsabilidade, pelo que, o acidente que causou a morte do trabalhador da ora ré, para além de configurar um acidente de trabalho, pode ainda gerar responsabilidade contraordenacional ... quando sejam complementares e não excludentes entre si. II - Na espécie, a vertente da responsabilidade objectiva da entidade patronal resultante da mera ocorrência do sinistro, em virtude da perigosidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelas consequências danosas do acto invalidado. 2. Tal facto não afasta o nexo causal, objectivo, entre o destacamento imposto e anulado e as consequências danosas dele decorrentes nem subjectivamente ... tendo em conta o disposto no artigo 570º do Código Civil, porque a principal responsabilidade objectiva pela situação, na hipótese de não se considerar única, sempre seria do Ministério
Relator: JORGE ARCANJO
Celebrado um contrato de prestação de serviço de vigilância, tendo por objecto a segurança, controle de acesso e protecção de bens de umas instalações, durante horário nocturno, com a presença ... sobre a responsabilidade do devedor pelos “actos dos representantes legais ou auxiliares”, postulando-se o princípio geral da responsabilidade objectiva do devedor perante o credor pelos actos das pessoas
Relator: JOSÉ AMARAL
estas sentidos como geradores do direito, independentemente do seu preciso enquadramento legal (responsabilidade objectiva, subjectiva, com culpa efectiva ou presumida, pelo risco, por factos lícitos ou ilícitos), ocorre em simultâneo ... existência do direito. IV. Se, além disso, a própria verificação dos pressupostos da responsabilidade civil (como a ilicitude, a culpa e o dano) depende de sentença judicial, então
Relator: ELISABETE VALENTE
sentença considera que deve ser afastada a responsabilidade por culpa da ré e qualquer responsabilidade objectiva e, por isso, faz improceder a acção, corresponde esta a um silogismo lógico-jurídico ... artigo 503.º do Código Civil (acidentes causados por veículos) trata da responsabilidade pelos danos causados pelos próprios veículos e pressupõe a sua direcção efectiva (o poder real - de facto
Relator: BARATEIRO MARTINS
artigo 492.º, n.º 1, do Código Civil não estabelece uma responsabilidade objectiva do proprietário, mas uma mera presunção de culpa
Relator: CRISTINA NEVES
verificação de dois requisitos: ser o segurado o condutor culpado, excluindo-se a responsabilidade objectiva ou pelo risco; que apresente, nessa ocasião uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida
Relator: RUI MOURA
produção do acidente é imputável exclusivamente ao peão, o que, em princípio, exclui a responsabilidade pelo risco. Cfr. artigo 505º do CC. IV- Não se vê modo de corresponsabilizar ... interpretação actualista do nosso direito positivo e não rejeitam a concorrência entre a responsabilidade objectiva do proprietário do veículo (e respectiva seguradora) e a contribuição exclusiva do lesado para