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Relator: TELES PEREIRA
291/2007, de 21 de Agosto (regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel): “[a]os direitos do Fundo de Garantia Automóvel previstos nos números anteriores é aplicável ... pelo acidente e, reflexamente, ao Fundo de Garantia Automóvel, quando esta entidade exerce a sub-rogação decorrente de ter assumido, perante esses lesados, a responsabilidade indemnizatória emergente do referido acidente
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Compete ao tribunal judicial conhecer de acção de de indemnização contra o Estado fundada em responsabilidade civil extracontratual por danos causados pela apreensão de veículo em processo de natureza penal
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A obrigação de indemnização fundada na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público cujo regime consta da Lei n.º 67/2007
Relator: Alexandra Alendouro
direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir
Relator: ACÁCIO NEVES
1- No âmbito do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, não tendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sido invocada essa causa de pedir, por se limitar o Autor a fundar a ação de responsabilidade civil na demora ilícita na prolação da decisão judicial, a competência em razão ... tribunais administrativos, por ser inequívoco que na presente ação o Autor funda os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado português, do facto ilícito, da culpa, do dano
Enquadramento fiscal dos gastos com contribuições para o fundo de pensões destinadas à cobertura de responsabilidades com o subsidio por morte
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete (artº. 498º, nº. 1 do Código
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado
Relator: ALEXANDRE REIS
Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente
Relator: FONSECA RAMOS
competência do tribunal judicial a acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado resultante de decisão judicial proferida por magistrado judicial no exercício do seu poder judicante
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 498º do Código Civil estatui que o direito de indemnização fundado na responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
electrónicos, de vídeo e aplicativos, por esta produzidos e desenvolvidos naquele país, e cuja responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos EUA, Canadá e Japão ... extracontratual. 5 – Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, designadamente
Relator: LUÍS CRAVO
prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (cf. art. 498º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na acção, fundada em responsabilidade civil contratual do vendedor que não construiu a coisa imóvel defeituosa vendida, proposta pelos compradores
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunais judiciais não são competentes, em razão da matéria, para julgar uma ação, fundada na responsabilidade civil extracontratual, em que se demanda uma pessoa coletiva de direito público
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
crime só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual, uma vez que só pode
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1- Há que separar a responsabilidade pela publicação de informação relativa à emissão ou oferecimento do instrumento financeiro pelos seus emitentes da que recai sobre os intermediários ... artigo 314º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2- O direito indemnizatório fundado na responsabilidade dos intermediários financeiros pela violação dos deveres de informação não está sujeito ao prazo
Relator: SILVA RATO
credora. 2. No entanto, a responsabilidade civil dessas diversas entidades, com base nas citadas disposições, alicerça-se em regimes jurídicos diversos, pois, se a responsabilidade solidária das sociedades ... reporta o disposto no art.º 334º do Código do Trabalho, se funda na responsabilidade contratual que se estende às mesmas por via da sua especial relação societária
Relator: BERNARDO DOMINGOS
efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de trânsito, quando o responsável seja conhecido e não tenha seguro válido e eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostos contra o Fundo de Garantia