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Relator: HENRIQUES GASPAR
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo ... necessaria um grau de incapacidade de 20% o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo ... grau de incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo ... grau de incapacida de de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, exige ... tendo determinado um grau de incapacidade de 5%, impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau mínimo ... determinou um grau de incapacidade de 15%, não pode ser qualificado como deficiente das Forças Armadas
Relator: GARCIA MARQUES
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, exige ... incapacidade de, apenas, cinco por cento. Consequentemente, o referido soldado não deve ser considerado deficiente das Forças Armadas
Relator: GARCIA MARQUES
desencadeados na zona, entre os movimentos de libertação de Angola; 2 - A qualificação como deficiente das forças armadas implica a necessidade de um duplo nexo causal, concebido em termos ... incapacidade (adquirida ou agravada); 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo
Relator: LUCAS COELHO
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo ... grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: GARCIA MARQUES
43/76, de 20 de Janeiro; 2- A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, exige ... grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau mínimo ... grau de incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei n 43/76 exige um grau mínimo ... grau de incapacidade de 23,5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como Deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau mínimo ... grau de incapacidade de 18%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, exige ... grau de incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau mínimo ... grau de incapacidade de 25,6%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
artigo 1º, nº 2, deste diploma; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro ... inferior a 30%, o que, por qualquer dos lados, impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: São Pedro
renda de casa Esc. 95.404$00, e tem a seu cargo três filhos: um deficiente mental, em cujo internamento gasta esc. 90.000$00, um estudante e outro desempregado. II - Não ... requerente - dormir em sua casa, com a filha deficiente, aos fins de semana, e receber subsídio para o regime de internamento e não de semi-internamento -, têm uma conotação axiológica
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
serviço militar nessa modalidade, mas apenas em regime de voluntariado e contrato, é manifesto que não pode ser qualificada como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal, nos termos do disposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto e de direito, e vício formal, concretamente, deficiente valoração das datas de aquisição, e incorreta e ilegal ponderação do regime de exclusão de tributação em sede do IRS, consagrado
Relator: CORREIA PINTO
1. À luz do regime legal vigente a documentação das declarações prestadas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
visado. III - Não contraria o principio da igualdade a norma que - no contexto do regime geral da aposentação segundo o qual deve distinguir-se o momento em que se subjectiva ... condições com os militares não deficientes e tambem aos aumentos de vencimentos auferidos pelos militares no activo, embora submetendo-se a um diferente regime de calculo da respectiva pensão