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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Para que o particular obtenha o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
diabólica”, afigura-se perfeitamente plausível que se possa considerar ilidida a mencionada presunção reconhecendo-se a propriedade particular sobre terrenos ou parcelas susceptíveis de integrar o domínio público marítimo conjugando ... qual terá que revelar as causas, ou modos, de aquisição da propriedade que se pretende ver reconhecida, concretamente algum dos descriminados no artigo 1316.º do Código Civil. (Sumário
Relator: LEONES DANTAS
reivindicação, prevista no artigo 1311.° do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de atos que o violem, visando, primeiramente ... artigo do 1311.º do Código Civil, em que, para além do reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e da restituição do mesmo, se peça também, alternativamente, para
Relator: GUILHERME DA FONSECA
delimitação por via administrativa do dominio publico maritimo opera o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas do leito ou margens do mar, e, operado este reconhecimento, não podem os tribunais ... delimitações efectuadas em prejuizo do dominio publico do Estado, mas so quando seja a propriedade privada a prejudicada, mesmo assim, não pode ver-se ai uma violação do artigo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
registo de propriedade do imóvel a favor da recorrente não impede o reconhecimento da propriedade dos AA., parcialmente contrária ao registo, com fundamento na usucapião. IV - A posse pacífica, pública
Relator: JOSÉ VELOSO
tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de reconhecimento de propriedade de jazigo, situado em cemitério público, titulada por alvará emitido pela entidade autárquica, mas alegadamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de propriedade e/ou servidão sobre águas, e não estando em discussão o reconhecimento da propriedade dos respetivos prédios rústicos que beneficiam de tais águas, o valor da causa deve
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de propriedade sobre um estabelecimento comercial seja fundamentada na presunção estabelecida no n.º 1 do art. 1268º do Cód ... Civil e que, consequentemente, seja nela reconhecido o correspondente direito de propriedade (e feita restituir o estabelecimento, se disso se tratar). II – A locação de estabelecimento comercial é um negócio
Relator: ELISABETE VALENTE
concluísse que não tem razão. VII – A desistência do pedido pelo autor traduz um reconhecimento – bem ou mal, não interessa – que o mesmo não tinha qualquer cabimento, ficando a composição ... trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência do pedido de reconhecimento de propriedade obstam a que em acção posteriormente intentada possa ser contrariada o reconhecimento da inexistência desse
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
usucapião é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, assente no exercício da posse durante um certo período de tempo (cfr. artigo ... usucapião não é prejudicada por eventuais inscrições registais, pelo que o reconhecimento da propriedade de alguém não é prejudicado pelo simples facto de se mostrar registada em nome de outrem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio. 2. Não constitui questão prévia no âmbito de uma acção de impugnação ... Administrativos e no artigo 91.º do Código de Processo Civil o reconhecimento do direito de propriedade se este direito não foi posto em causa pela entidade demandada e não
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ação de demarcação ainda que se invoque e peça conjuntamente o reconhecimento do direito de propriedade, o que verdadeiramente está em causa é apenas uma parcela daquele todo ... reconhecimento do direito de propriedade, neste âmbito, corresponde apenas a uma pretensão de fundo, que não define o litígio. O que o define é o pedido de demarcação dos prédios
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
54/2005 prevê as condições excepcionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Não pode reconhecer-se o direito de servidão de passagem ( a pé e de carro de mão para transporte de estrume, adubos, sementes e produtos de colheita ), constituída por usucapião ... conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos do que o direito de propriedade. 3. - Para a proibição da emissão, nos termos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
resulta do seu n.º2 que o Autor que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas que provar, para além
Relator: ISABEL FONSECA
Deduzindo o demandante pretensão dirigida ao reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados prédios e a condenação das rés no reconhecimento desse direito, incumbe-lhe articular os factos conducentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto no artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, sendo consequentemente ... tivesse provado, titular a sua permanência no imóvel. IV - Assim, havendo reconhecimento do direito de propriedade, não tendo a ré demonstrado a existência de qualquer título válido que suporte
Relator: NUNO CAMEIRA
direito de propriedade é um direito disponível, ou seja, um direito a respeito do qual a vontade das partes é eficaz para ... constituir, extinguir ou modificar. II - Numa acção em que está em causa o reconhecimento da propriedade de A sobre certo imóvel nada impede, em princípio, a eficácia e a homologação
Relator: FREITAS NETO
Não é pelo facto de o autor pedir o reconhecimento da propriedade de todo o seu prédio que o valor da acção passa necessariamente a ser o de todo esse ... prédio. Se afinal o A. apenas pretende que se reconheça que certa faixa faz parte do seu prédio por força da linha divisória que o separa de outro
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
proprietária de todos os ativos da extinta e originária, nomeadamente do imóvel cuja propriedade foi reconhecida por sentença, transitada em julgado em 2012, à freguesia originária. V- Deve ser declarada