CAAD-T
736/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
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Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas” (sobre a natureza jurídica das receitas arrecadadas pelo Estado pela atribuição de licenças de emissão, cfr. Carlos Costa Pina, em “Mercado ... incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do
Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
Relator: Rui Guerra da Fonseca
principais notas características desta categoria tributária: é uma prestação pecuniária (i), coactiva (ii), cujas receitas são consignadas subjectiva e materialmente a um ente público (iii), que assenta numa relação ... Paula Dourado, "Direito Fiscal - Lições", Almedina, 2015, a pág.67, "No quadro da parafiscalidade, são de destacar as novas taxas de regulação económica. Elas têm vindo a proliferar e podemos
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º