TRC
2343/18.8T8ACB-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real
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Relator: FONTE RAMOS
espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra ... todo de relevância para a decisão da causa. II. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas
Relator: JORGE CORTÊS
inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração ... despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando um documento escrito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode ser coadjuvada pela prova testemunhal. II-A densidade de suporte documental em termos
Relator: JORGE TEIXEIRA
entre os simuladores, será, no entanto, admissível prova testemunhal da simulação se os factos a provar surgirem, com alguma verosimilhança, em provas escritas, bem como para precisar o sentido ... negocial – nº 3 do art. 393º do Código Civil. III- Assim, na inexistência de prova documental, uma vez que o acordo simulatório, quando invocado entre os simuladores, apenas pode
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
direito de exercer o contraditório sobre a admissibilidade e a força probatória de prova pré-constituída documental junta com o articulado de resposta/contestação, no prazo de 10 dias após ... aditamento e de alteração de prova apresentada com o requerimento inicial, apresentado no requerimento em que foi exercido o contraditório da prova documental, corresponde a questão que o Juiz deve
Relator: HENRIQUE ANDRADE
provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artº341.º do CC), destinando-se a (prova) documental a comprovar os fundamentos da acção ou da defesa – artº523
Relator: SÍLVIA PIRES
convicção que o julgador formou sobre cada uma ou sobre a globalidade das provas, para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra ... auto da inspecção judicial levada ao efeito ao local, além de prova testemunhal, documental e inspecção judicial, não se podendo apreciar um deles, não se pode, exceptuando os casos
Relator: SÉNIO ALVES
multa de 37.500$00, pena esta que lhe foi perdoada. E deu como não provado o seguinte facto: “Que o arguido conduzia com uma taxa de álcool ... erro máximo admissível dos alcoolímetros previsto na Portaria 1556/07, de 10/12”, acrescentando: “Ora, da prova documental junta aos autos, designadamente da cópia de ofício do Instituto Português de Qualidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concretizar-se. V-Legalmente nada obsta a que a parte apenas apresente a prova documental em sede administrativa ou mesmo em sede judicial. VI-Os atos declarativos não podem ... elementos de que dispunha, numa situação em que cabia à impugnante o ónus da prova
Juros – Periodização – Prova documental
Incidência subjectiva; Prova documental
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
assinatura de documento proveniente de terceiro, será ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada; para esse efeito, e na falta de disposição legal que o proíba, não ... está o tribunal impedido de se socorrer de qualquer meio de prova, designadamente da prova testemunhal e documental. II. Estando em causa em relação a uma das assinaturas prova pericial
Relator: MÁRIO REBELO
1 Um documento prova, em dados termos, que o seu autor fez
Relator: MARTINS SIMÃO
Embora não faça prova direta da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão digital deve ser encarada como ... indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão condenatória. II - A prova documental tida em consideração para a convicção do tribunal, nomeadamente o exame lofoscópico e o auto
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
alínea f) do CPPT. 2. A prova por excelência da verificação da liquidação do crédito exequente é a prova documental, uma vez que quem paga tem direito a exigir ... obediência aos princípios da descoberta da verdade material e da livre investigação das provas, a realização de diligências probatórias por forma a contribuírem para o esclarecimento da questão decidenda
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
território do estado de entrega. III. A prova da expedição física pode ser efetuada por recurso a qualquer meio de prova, que permita atestar a expedição dos bens do território ... para outro EM, sem tornar a prova demasiado onerosa, desproporcional, e desvirtuando a substância em detrimento da forma. IV. Sendo a prova documental, factura e CMR, complementada com a prova
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos ... 640º, nº 1, b), do NCPC); se o se limita a uma invocação de prova documental abstracta, a sua impugnação tem de ser rejeitada. 4.- O montante indemnizatório recebido
Relator: LUÍS RICARDO
processo de acompanhamento de maior a produção de prova documental, sem prejuízo dos poderes inquisitórios que incumbem ao tribunal, obedece ao regime previsto no art. 423º do C.P.C
Relator: Rogério Martins
prova documental não substitui o ónus - que cabe ao requerente - de especificar, por artigos, os fundamentos da providência - art.º 114º, al. g), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos