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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito ... próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
exercício dos direitos inerentes à titularidade da participação social cabe ao cônjuge que outorgou o contrato aquisitivo da participação social. 3 – Por força do decesso do cônjuge que não outorgou ... integrar a comunhão hereditária até à realização da partilha, onde se definirá a propriedade de cada um dos bens que integra aquela comunhão. 4 – O regime previsto no artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
propriedade deve ser encarado não apenas sob uma perspectiva subjectiva, em que releve apenas o interesse egoístico do seu titular, mas como categoria objectiva ou económico-social em termos ... pela altura ou profundidade a que têm lugar, afectem o seu direito de propriedade
Relator: Pedro Vergueiro
alargar a tributação do património, fazendo-a recair de forma mais intensa sobre a propriedade que, pelo seu valor bastante superior ao do da generalidade dos prédios urbanos com afectação ... saneamento das contas públicas aos seus titulares, em realização do aludido “princípio da equidade social na austeridade”. IV) As verbas de Imposto do Selo arrecadadas por via da incidência prevista
Relator: CORREIA PINTO
Natal, junto ao Grupo Desportivo, concelho de Faro, o arguido TJ pegou num ciclomotor, propriedade de L., que ali se encontrava estacionado e levou-o segurando-o pela mão. – Vários ... anos, suspensão esta sujeita a regime de prova, assente em plano individual de reinserção social a elaborar pelos Serviços de Reinserção Social; Por: (– No dia 26 de Junho
Relator: ALVES CORREIA
seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações do Estado. II - Trata ... possivel", em termos politicos, economicos e sociais. III - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito a uma prestação vinculada, recondutivel
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
propriedade contra actos de terceiros. 4 – só há exercício ilegítimo do direito quando o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pelo fim económico e social desse direito
Relator: CABRAL BARRETO
País optou pela intervenção legislativa, criando primeiramente um direito real de gozo limitado, sobre propriedade alheia, e fixando depois também um conjunto de regras imperativas de carácter obrigacional, hoje traduzida ... legislação têm sido a promoção nacional da actividade turística nas suas vertentes económica e social e, por outro lado, a protecção dos adquirentes como detentores de uma posição negocial mais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ordenação social; – alínea a) do nº1 do artº 149º. 2. Caso essa apreensão seja incorretamente efetuada - por ex. bens dos quais o insolvente não tenha a plena propriedade -, a forma
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
elemento integrante do facto possessório, porque é por ela que ele adquire um valor social. Ou seja, exige-se que os actos materiais, quando observados pelos interessados de que fala ... 1262º, criem nestes a convicção inequívoca de que correspondem ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo por parte de quem os pratica. 4 - Não
Relator: RIBEIRO MENDES
absoluta e ilimitada o direito de propriedade privada, que é um direito fundamental de natureza económica. II - Não sendo ilimitado o direito de propriedade privada - que é reconhecido «nos termos ... mesmo há-de ser compatibilizado com um outro direito fundamental de natureza social, o direito à habitação. III - Não é constitucionalmente aceitável que o senhorio tenha um direito de denúncia
Relator: FERREIRA RAMOS
socios e praticar todos os actos concernentes ao exercicio do seu direito de propriedade; 2 - A conclusão sobre a existencia do vicio de fraude a lei, supõe um apuramento ... obstaculo legal a valida constituição de "Docelar - Sociedade Civil de Habitações, Lda", cujo objecto social vem definido no artigo 3 do pacto social, e não se verificou a causa
Relator: Dulce Neto
sobre bens propriedade de um terceiro, como é o caso do sócio-gerente dessa sociedade. 2. No caso de o prédio penhorado e vendido não ser propriedade da sociedade executada ... dívida, os créditos exequendos (provenientes de dívidas de IVA, IRC e contribuições à Segurança Social da sociedade) não fruem de qualquer privilégio imobiliário sobre esse
Relator: BRAVO SERRA
actuação que seja perpectivavel como injustificada e desproporcionada, tendo em conta o direito social previsto no artigo 65, n. 1, da Constituição, que se reconhece a todos os cidadãos ... Estado e não, em principio e primeira linha, os titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade
Relator: SÍLVIA PIRES
direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente ... regime de propriedade horizontal, considerando os efeitos meramente obrigacionais daquele negócio jurídico. IV – Este contrato-promessa só será nulo se for impossível a constituição do edifício em propriedade horizontal
Relator: ALBERTO RUÇO
como provas da sua existência. É explicável devido ao facto da realidade física e social obedecer a uma estrutura nomológica (regida por leis), causal-determinista no primeiro caso e teleológica ... invocação pelos Réus, enquanto herdeiros da usucapiente, da aquisição do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno através da usucapião, parcela essa que integrou um certo prédio rústico propriedade
Relator: ALVES CORREIA
possivel", em termos politicos, economicas e sociais. IV - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito a uma prestação não vinculada, recondutivel ... conflito entre o direito a habitação do senhorio, fundado no seu direito de propriedade sobre o referido predio urbano, e o do inquilino fundado no contrato de arrendamento, sendo perfeitamente
Relator: ANA PESSOA
não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique, e “resultando do condomínio ... pressupõe a personalidade jurídica , as normas das associações propugnamos pela aplicação no regime da propriedade horizontal do impedimento de voto em caso de conflito de interesses
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
embora o arguido se encontre laboralmente ativo – o que denota alguma tentativa de integração social – e esteja familiarmente inserido, o que é certo é que o extenso rol dos seus ... reiterado desrespeito pelos bens jurídicos protegidos com as várias normas incriminadoras violadas, designadamente a propriedade e a integridade física alheias. Acresce que os factos em apreciação nos presentes autos foram
Relator: CARLOS ARÚJO
tendo efeitos invalidantes o não cumprimento da audiência prévia da recorrente. III O objecto social da recorrente não se limita à realização de obras de construção civil, pelo ... exclui do mercado”, violando os princípios da iniciativa privada e da protecção da propriedade