TRE
2172/17.6T8LLE-C.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o
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Relator: MANUEL BARGADO
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
julgado do despacho de adjudicação da propriedade da parcela expropriada. VI- É de sufragar a decisão do tribunal recorrido que fundou o seu juízo, quanto à avaliação da fracção expropriada
Relator: VÍTOR AMARAL
defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável ... compra e venda, que não tem por efeito a transmissão do direito de propriedade
Relator: SILVA RATO
acção das ondas. III - No fundo, o que o legislador pretende estabelecer é a integração no domínio público, em plena propriedade, denominemos assim para dar a ordem da respectiva grandeza
Relator: Antero Pires Salvador
comunitárias concedidas à exportação de vinhos são financiadas pelo orçamento da Comunidade, através do Fundo Europeu de Garantia Agrícola da Comunidade (FEOGA), Secção Garantia ... haja uma restituição do indevido e sem que isso belisque o seu direito de propriedade. 6 . Ao não disponibilizar tais documentos aos serviços de controlo, em clara violação dos preceitos
Relator: ANTERO VEIGA
autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual não é afectada pelas razões que se ligam ao fundo da causa. II - A ocorrência de sinistro
Relator: Hélder Vieira
juízo de prognose, permitem concluir pelo fundado receio da colocação em perigo de direitos fundamentais de terceiros, pela lesão, designadamente, da sua propriedade e segurança pessoal. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AMARAL
emergir de acção constitutiva, já proposta ou a propor; b) Fundado e suficiente receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave ... muro ser sua exclusiva propriedade, não resulta dos factos apurados o preenchimento dos demais requisitos do deferimento da providência, maxime o receio fundado de dificuldade ou frustração para a apresentação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
titularidade da detenção e propriedade do imóvel objeto do ato suspendendo, inexistindo sentença transitada em julgado que dirima o reconhecimento do direito de propriedade de particulares contra a Administração ... perda da posse ou transmissão da propriedade sobre o bem classificado, por forma a que da sua não suspensão de eficácia resultasse o fundado receio da constituição de uma situação
Relator: José Correia
I - A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua
Relator: ARTUR DIAS
estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo o mesmo ser também objecto de posse (artº 1251º C. Civ.) e de usucapião (artº 1287º ... invalidade substancial do negócio jurídico em que se funda a posse não só não faz presumir ausência de animus possidendi como até não impede que a posse em questão seja
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
como fundamento do direito de propriedade que pretendiam ver reconhecido, e que noutra acção invocaram a usucapião de uma faixa de terreno para fundarem o seu direito, não há identidade
Relator: José Gomes Correia
através de uma posse precária fundada em contrato - promessa, visto que no momento em que o bem penhorado foi vendido ainda não era propriedade daquela e o direito ainda existia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atribui qualquer direito sobre os fundos ou valores depositados; V - Nos depósitos plurais, mesmo solidários, há que distinguir entre a titularidade do depósito, a propriedade – jurídica – do dinheiro depositado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
propriedade do meio processual afere-se pela pretensão que se intenta ou deseja fazer valer, ou seja, pelo pedido formulado; I.1-é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida ... deve apreciar-se a propriedade ou não da forma processual utilizada, a qual não é minimamente afectada pelas razões que se ligam ao fundo da causa. II-No caso concreto
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
eventual cláusula de reserva de propriedade estipulada no âmbito do contrato de subempreitada ao qual o dono de obra é totalmente alheio. X- O fundado receio de lesão grave, requisito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
reivindicação fundada em aquisição derivada, o embargante tinha de alegar os factos tendentes a demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia
Relator: SÓNIA MOURA
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito (artigo 7.º do Código ... qual foi celebrado um contrato de doação, onde não foi excluída da transmissão da propriedade qualquer área ou construção existente em tal prédio, impõe-se a conclusão de que através
Relator: LUÍS CRAVO
obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de vários requisitos enunciados no art. 473º do C.Civil, entre os quais figura o de que o enriquecimento ... enriquecimento sem causa se funda na circunstância de ter havido uma causa para a prestação efetuada que deixou de existir [foi atribuída a totalidade da propriedade denominada
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
justificação notarial, o autor vem reagir contra a afirmação de titularidade do direito de propriedade por parte do justificante; trata-se, pois, de uma “ação de simples apreciação negativa ... fundadas e ponderadas criteriosamente as razões que são indicadas pelo impugnante, designadamente quando este não invoca direito que esteja em colisão direta com o direito de propriedade que o justificante