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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: Numa ação declarativa comum (de estrutura contenciosa e distinta de um processo de interessados, como o processo de inventário): 1. A admissibilidade da ampliação do pedido até
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1-- A cumulação de pedidos consiste na integração de pretensões distintas num mesmo processo; para que seja admissível exige-se que os pedidos, quando não são formulados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
visem a garantir a realização da Justiça em prazo razoável e mediante processo equitativo; coisa distinta é a possibilidade não aceitável de estas determinações internas assumirem uma eficácia restritiva, condicionadora
Relator: OLIVEIRA MENDES
I.Com o Código de Processo Penal de 1987, não se alterou, no essencial, quer a estrutu-ra, quer o iter processual, quer o significado intrínseco ... respectivos actos processuais, posto que se manteve o modelo (estrutura) acusatório do processo, bem como as distintas fa-ses que aquele comportava na vigência do Código de Processo Penal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava ... prédio em que se encontre instalado venham a ser adjudicados a interessados distintos no âmbito do processo de inventário, e nada resultando desse processo ter sido acordado entre os interessados
Relator: HELENA LAMAS
certo que existe uma lacuna no regime da suspensão provisória do processo, quanto ao modo de processamento aquando da verificação do incumprimento das regras e injunções, não está consentido ... duplamente pelo mesmo facto ilícito: o que sucedeu foi que, no mesmo processo, em fases processuais distintas, foi-lhe aplicada uma injunção no âmbito da suspensão provisória do processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1048º do CPC encontram-se previstos dois processos de inquérito judicial à sociedade distintos: a) o inquérito judicial à sociedade previsto no seu n.º 1, que se pode fundar ... contas. 5- Esses inquéritos judiciais à sociedade apesar de assentarem em pressupostos distintos e prosseguirem finalidades distintas, são compostos por duas fases processuais, em que a primeira fase é comum
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
São realidades jurídicas distintas o encerramento do processo negocial em processo especial para acordo de pagamento, por um lado, e o encerramento do processo especial para acordo de pagamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
causa na presente acção decisões adoptadas pela Entidade Demandada, no âmbito de um processo de contraordenação, após pedido de confidencialidade formulado por aquela; I.2-os documentos em apreço nos autos ... tramitação própria do processo de contraordenação). Não pode a Autora reagir contra decisões/posições tomadas em sede contraordenacional noutro processo completamente autónomo e distinto, para depois fazer valer quaisquer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
princípio da vinculação temática do tribunal ao objeto do processo ou o princípio da acusação, segundo o qual são necessariamente distintas as entidades que acusam e as que julgam, sendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Segundo o disposto no n.°1 do artigo 272.° do Código de Processo Civil “ O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento ... prevê. III- Detetando-se que as obrigações versadas nos processos em confronto são distintas, sendo que a eventual satisfação de uma não impede o incumprimento da outra, é de concluir
Relator: ROSA PINTO
Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal ... mencionados no artigo 58.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Temos, pois, duas situações distintas: uma constituição de arguido e uma assunção da qualidade de arguido
Relator: ANABELA TENREIRO
avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito civil ou laboral) face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. II—No âmbito de uma acção ... vítima à data do evento e/ou à data da perícia. III—Nesta conformidade, no processo civil, afigura-se desconforme à lei a aplicação cumulativa, relativamente aos danos patrimoniais futuros
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
qualmente em processo civil, eram deduzidas contra a pessoa coletiva pública - Estado ou outra –, não sendo admissível a cumulação de pedidos a que correspondessem formas de processos diferentes ... formas de processos diferentes (ora, tramitações diferentes) ou tribunais de hierarquia distinta, bem como permitir, no novel processo executivo, quanto à execução de prestação de facto ou de coisas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
exclusão da responsabilidade civil contratual.» Ficou, pois, assente que o pedido de indemnização em processo penal só pode fundar-se em responsabilidade civil extracontratual (art. 483.º do C.Civil, aplicável ... causas de pedir em que se sustentam são distintas – a responsabilidade civil que pode ser feita valer no processo penal não emerge do incumprimento das obrigações contributivas, mas apenas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado ... culpa da devedora no agravamento da situação de insolvência, depois de no mesmo processo e no conhecimento dos mesmos factos, ter sido proferida decisão a julgar de fortuita a insolvência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 13. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade ... feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade ... feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelas partes (cfr.artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil). 3. No processo judicial tributário os vícios de não especificação dos fundamentos de facto e de direito ... artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade