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Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III - A anulação do acto de reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido ... insuficiência de motivação do acto de reversão por falta de ponderação pelo órgão de execução fiscal de decisão absolutória em processo criminal, por falta de demonstração da gerência de facto
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
existência da citação na sequência do despacho que determinou a reversão contra ele do processo de execução fiscal identificado nos autos, dando corpo à sua afirmação inicial de que tomou
Relator: Mário Rebelo
subsidiária. II. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando no processo de execução fiscal se alicerça a reversão na gerência nominal do Oponente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
decisão de reversão, mas expressa e directamente contra o acto que indeferiu o pedido de revogação do acto de reversão e de extinção do processo de execução fiscal, imputando
Relator: JORGE BISPO
reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente ... pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo penal tributário, constituindo exceção
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência tem por
Relator: Ana Patrocínio
sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento ... penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - É legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração
Relator: ISABEL FERNANDES
Para que se verifique falta de citação, no âmbito do processo de execução fiscal, é necessário que o respectivo destinatário alegue e prove que não chegou a ter conhecimento ... âmbito do processo de oposição à execução fiscal que deve ser conhecida a preterição de audiência prévia relativa à reversão
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - Independentemente do tratamento a dar aos processos de execução nas condições
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
efeito, beneficiando os membros dos corpos sociais da reversão, o incidente reversório só é típico do processo de execução fiscal consequente ao não pagamento e, sendo a sua responsabilidade definida ... efeito útil do instituto com a eventual demora da execução fiscal e do necessário incidente da reversão. XXI - De facto, apesar de, para este efeito, de natureza e finalidades estritamente
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias da legitimidade, não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça previsto no artigo ... titular de interesse legalmente protegido. III. Constituindo a reversão um instituto próprio do processo de execução fiscal, por via do qual Autoridade Tributária e Aduaneira chama à execução os responsáveis
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias da legitimidade, não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça previsto no artigo ... titular de interesse legalmente protegido. III. Constituindo a reversão um instituto próprio do processo de execução fiscal, por via do qual Autoridade Tributária e Aduaneira chama à execução os responsáveis
Relator: Ana Patrocínio
sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento ... penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - É legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração
Relator: Ana Patrocínio
sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento ... prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - A sustação dos processos de execução fiscal, que se verifica na sequência da declaração de insolvência
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente a acção judicial, pelo que não violam ... responsável subsidiário, nem titular de interesse legalmente protegido. III– A reversão é um instituto próprio do processo de execução fiscal mediante o qual a Autoridade Tributária e Aduaneira chama
Relator: Eugénio Sequeira
nenhuma excepção for arguida; 3. A caducidade da garantia prestada na execução fiscal se os processos judiciais que têm tal virtualidade não forem decididos em certo tempo, apenas rege para ... nulidade insanável mas no processo de execução fiscal e não constitui um válido fundamento desta reclamação; 5. A falta de pressupostos do despacho de reversão deve ser conhecida no processo
Relator: José Correia
I) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo
Relator: IVONE MARTINS
novo prazo para deduzir oposição à execução fiscal. II – O pagamento da quantia exequenda só é fundamento de oposição à execução fiscal se o mesmo tiver ocorrido antes de instaurada ... posterior à instauração da execução ou ao despacho de reversão, o mesmo servirá apenas para, no próprio processo de execução fiscal e na medida do pagamento efectuado, extinguir a instância
Relator: CRISTINA FLORA
Abril aplica-se, no âmbito da responsabilidade subsidiária, aos processos de execução fiscal relativamente aos quais os despachos de reversão tenham sido proferidos após a entrada em vigor daquela
Relator: Fonseca Carvalho
falta deve ser arguida no processo de execução fiscal. 4 – Os vícios que eventualmente inquinem o acto administrativo da reversão podem ser atacados quer através da reclamação nos termos ... artigo 266º e ss do CPPT, quer através do processo de oposição. 5 – No caso dos autos, a oponente questiona a legalidade da reversão, mas apresentou a petição para além