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Relator: MARTINHO CARDOSO
convicção de que o réu poderá vir a ser condenado» – «Comentário ao Código de Processo Penal Português», vol. IV, pág. 441. Também a jurisprudência vem entendendo que aquela possibilidade razoável ... complexo que abrange quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo radicado na sua dignidade, quer a sua reputação ou consideração exterior (Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial
Relator: HELENA MELO
demais procedimentos , processos e incidentes previstos no artº 7 nº4 uma vez que o disposto no artº 7 nº2 deve ser interpretado como dispondo para os processos que não foram ... termos do artº 6º, nº 7, sem prejuízo d, se o procedimento revestir especial complexidade o juiz possa determinar, a final, o pagamento de um valor superior, dentro dos limites
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo deverá ser aferida mediante critérios, como a complexidade do processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo de tratamento do caso pelas autoridades ... agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos, de entre os quais, o facto
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade (artº ... exige uma especial ligação funcional do trabalhador ao imóvel. Este deverá fazer parte integrante da empresa, de forma estável, encarada como complexo organizacional do empregador. 3. Nos termos do artº
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ... Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situações flagrantes de degradação das condições de exercício das garantias processuais ou de excessiva complexidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas ... idênticas); de ser de presumir que o grau de complexidade das contas relativas ao período anterior à instauração do processo de inventário no cartório notarial não será superior
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
poderem pronunciar-se sobre quaisquer questões de facto ou de direito suscitadas no processo. A concretização deste princípio está bem patente, por exemplo, no artº.17, nº.1, do R.J.A.T ... pode ser dispensada em casos de manifesta desnecessidade e atenta a especial preocupação de celeridade que norteia o processo arbitral (cfr.artº.29, nº.2, do R.J.A.T.). 11. A decisão
Relator: TAVARES DA COSTA
disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, tomado isoladamente, com o estatuido no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não apelando a doutrina do assento ... Junho de 1934, nem utilizando o "complexo normativo" resultante do primeiro daqueles preceitos com a interpretação integrativa do assento. III - Assim, o aresto recorrido não aplicou, explicita ou implicitamente
Relator: LUCAS MARTINS
1.Nos processos sujeitos a segredo de justiça, o acesso aos autos, assim como à documentação neles contida, encontra-se, como princípio, vedado a todos, sejam, ou não, sujeitos processuais (segredo ... catalogada – por despacho do JIC, a requerimento do M.ºP.º, ou quando declarada especial complexidade, adequada ao alargamento do prazo de inquérito; 3. Os advogados encontram-se sujeitos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer outra obrigação contratual proveniente de outra fonte. VII- A relação, no processo de inventário, de uma doação prejudica o interessado o pretenso donatário e beneficia o co-interessado, dado ... vários co-titulares; IX- O processo especial de inventário está também submetido ao princípio da suficiência, tomado aqui com o significado de que esse processo é, em regra, o lugar
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato ... típico da empreitada, um projecto de especialidades, mais propriamente o projecto de estabilidade, é elaborado com base em cálculos e formulas matemáticas complexas que define os esforços estruturais a considerar
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Tendo o sinistrado falecido na pendência da ação especial emergente de acidente de trabalho ao abrigo do prescrito no art.º 141.º do CPT. «suspende-se a instância ... transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos. É utilizado para promover, no processo, a substituição de alguém com a mesma qualidade jurídica, visa o prosseguimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
judicial provisório nomeado em processo especial de revitalização e do administrador de insolvência nomeado por iniciativa do juiz em processo de insolvência, caso este processo envolva a apresentação ... Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro, estarem exclusivamente pensadas para o processo de insolvência e liquidação da massa insolvente. II – Para a determinação do quantum da remuneração variável
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ... Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código de Processo do Trabalho
Relator: CARLOS BARREIRA
número anterior. 3-Para efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização ou em processo de insolvência que envolva a apresentação de um plano de recuperação ... insolvente, sendo que, desde logo, em processo especial de revitalização inexiste qualquer ato que seja equiparável à liquidação da massa insolvente em processo de insolvência. V - Com efeito, as tabelas
Relator: Alexandra Alendouro
como razoável o prazo de 3 anos como duração média de um processo na primeira instância, para a generalidade das matérias, admitindo-se uma ligeira redução nas causas relativas ... Direito perante os cidadãos. VII – A duração do processo causou à Recorrente os danos morais invocados e provados, em especial, a privação de habitar o seu apartamento em condições
Relator: MARGARIDA BACELAR
razões de política criminal que subjazem à instituição desta forma de processo especial – aplicação à pequena criminalidade e em casos de simplicidade probatória, dada a frescura temporal da prova ... este o entendimento de P. Pinto de Albuquerque no Comentário do Código de Processo Penal, 4.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 1009, em anotação ao art.º 389º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
decisão de investir. 11 – Todos os contratos celebrados entre as partes no presente processo inserem cláusulas pré-elaboradas, em que os autores não tiveram qualquer participação na sua preparação ... conhecimentos e experiência nas áreas financeiras em causa (produtos financeiros complexos e de elevado risco), daí decorrendo a sua especial fragilidade, impunha-se ao 1º réu, enquanto intermediário financeiro, depois
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo deverá ser aferida mediante critérios, como a complexidade do processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo de tratamento do caso pelas autoridades ... agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos, de entre os quais, o facto