506 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Tiago Miranda
artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não ... registada como sendo para garantia e pagamento das quantias exequendas de 189 processos (o principal e 188 apensos) a precipuidade no pagamento das custas abrange as custas contadas ou devidas
Relator: MÁRIO SERRANO
suspensão dessa execução (estabelecida no artº 818º do CPC), reveste natureza incidental, sendo processada por apenso à causa pendente, embora com aplicação das regras próprias de processo autónomo (nomeadamente artº
Relator: SERRA LEITÃO
não tenham sido decididas na fase contenciosa, integra as decisões proferidas no processo principal e no apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também os juros de mora pelas
Relator: Cristina da Nova
processo de impugnação um conjunto elevado de documentos que constituem um volume apenso ao processo, os quais não foram submetidos à apreciação da administração tributária, não estando envolvidos na fundamentação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Não basta falar-se de conexão de processos, importa requerê-la com o respetivo suporte ou seja, certidão do processo a apensar. 5 - A insuficiência da matéria de facto para ... determinada a conexão de processos, não podem invocar-se esses factos que constariam do Proc.º em conexão, mas que não foi incorporado ou apenso. 7 - Quando o arguido esteve
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva
Relator: HELENA MELO
caução aos casos em que esteja pendente uma causa, sendo então o incidente processado por apenso, por ter que ser interpretado em conjugação com os artigos relativos à tramitação
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes desses processos, ainda ... iniciados) depois de Janeiro de 2008. III – É que os referidos “processos novos”, ainda que corram por apenso, formam uma unidade instrumental com a acção (principal) proposta antes
Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta última, correm por apenso ao processo de falência e são da competência dos Juízos Cíveis
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
agora demandado como fiador, da reclamação de créditos que o credor deduzira por apenso ao processo falimentar ou pela sua notificação da sentença de graduação dos créditos, tendo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha ... influência no julgamento da acção principal. III. A matéria de facto produzida no processo cautelar apenso com recurso, nomeadamente, a prova testemunhal, não pode produzir efeitos no julgamento da matéria
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
processo, que é o de Embargos de Terceiro, rectius, de Oposição por Embargos de Terceiro, que como o Tribunal a quo, não pode desconhecer, trata-se, não de um processo ... incidente processual de modificação subjectiva de instância e correndo por apenso ao processo indicado
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
reclamação de créditos é um apenso do processo executivo e está funcionalmente dependente dele, já que sem a execução a reclamação de créditos não subsiste. Porém, tem a estrutura ... apenso de reclamação de créditos, após a fase dos articulados, não existe necessidade de impulso das partes, porquanto a responsabilidade por dar andamento ao processo pertence ao Tribunal, nos termos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil
Relator: JOSÉ CRAVO
bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
responsabilidade civil extracontratual (artigo 2.º, n.º 2, alínea k), do Código do Processo nos Tribunais Administrativos) como a ponto de a concessionária poder ser condenada em ação administrativa ... Público, quer no processo tributário quer no processo contraordenacional. 18.ª — A execução fiscal é sustada, porém, se entretanto for declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois
Relator: RAQUEL REGO
refere o número anterior não poderão prosseguir seus termos sem que lhes seja apenso o processo de apreensão, devidamente instruído com certidão comprovativa do respectivo registo ou documento equivalente, mandando
Relator: ARTUR DIAS
família: o primeiro pode ser formulado por qualquer das partes em qualquer altura do processo de divórcio ou de separação litigiosos, podendo até a iniciativa pertencer ao juiz – artº 1407º ... casa de morada de família na pendência e como dependência de processo de divórcio litigioso, a processar por apenso, consoante o artº 1413º CPC. VII – Face à letra do artº
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamentação jurídica para a aplicação de IPATH, em processo de apenso de incidente de revisão da incapacidade, assentar em factos que não foram dados como assentes ou em expressão ... princípio do contraditório, previsto no art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a respetiva impugnação desses factos pelas partes. II – Acresce