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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Assim se alcançando maior unidade do sistema jurídico e de igualdade de critérios. É destituído de fundamento a invocação de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade e da justa ... pelo contrário a aplicação do referido factor de bonificação 1.5 dá cumprimento a esses princípios ao corrigir desvantagens decorrentes da idade e agravadoras da incapacidade por acidente de trabalho
Relator: ROSA PINTO
medida de segurança privativas da liberdade, cuja execução está sujeita ao princípio do reconhecimento mútuo. II – O princípio do reconhecimento mútuo, com expressão normativa no artigo ... Agosto, não estão directamente fixados e devem “ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades
Relator: GOMES DE SOUSA
proibida (constante das referidas Tabelas), o grau de concentração do respetivo princípio ativo (a percentagem daquele por unidade de volume) e a quantidade detida
Relator: MATA RIBEIRO
pedidos formulados pelas partes, pois só assim se realiza verdadeiramente o princípio da economia processual caraterizado na unidade da ação, sendo certo, que a dedução de pedidos subsidiários, como
Relator: PROENÇA DA COSTA
facultativa taxativamente estalecidas na lei, hão-de aqueles ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandam a aplicação das penas, e, sobretudo
Relator: Cristina Travassos Bento
regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
deliberação do Conselho de Administração de uma Unidade Local de Saúde, SA, que decidiu a realização, nos seus próprios serviços, dos exames que vinham sendo requisitados ao exterior pelos respectivos ... durante o período de vigência de convenção que se aplique à Unidade de Saúde em causa, viola o princípio da legalidade e os princípios da boa-fé e da tutela
Relator: Aníbal Ferraz
obtenção de proveitos ou ganhos ou, particularmente, à manutenção da unidade produtiva, sendo certo que esta, em princípio, subsistirá na medida em que realize proveitos compatíveis. 12. Na situação
Relator: Tiago Miranda
área bruta. III – Se assim não se entendesse, sempre a unidade do sistema jurídico obrigaria à aplicação dos princípios jus-administrativos da boa fé e da colaboração nas relações
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A reversão de exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede ... tais serviços, recebendo uma verba para suportar essa despesa. 5. Por aplicação do princípio da igualdade – art. 13.º n.º 1 da Constituição – os trabalhadores afectos à prestação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita ... pelo menos um dos terrenos (confinante ou alienado) tenha área inferior à unidade de cultura. 5- No caso do art.1380º do Cód. Proc. Civil, o que interessa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... último, refira-se que a vinculação da jurisdição pelo princípio da igualdade não implica o direito à unidade da jurisprudência ou à não mudança da mesma jurisprudência
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
diferenciação inexplicável no tratamento de situações idênticas, suscetível de desembocar na violação do princípio da igualdade. ii) a exequibilidade da Lei n.º 14/2014 depende diretamente da regulação densificadora instituída ... dado que esta é a interpretação que melhor assevera a unidade do sistema, protegendo e concretizando não só o princípio tempus regit actum, como também o princípio da igualdade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pode ser objecto de um penhor, no seu conjunto, como unidade económica ou universalidade jurídica, mas nada impede, em princípio, que tal garantia se constitua isoladamente, sobre alguns dos bens
Relator: GARCIA MARQUES
Para a plena autonomia da Universidade, esta reconhece o princípio da autonomia das respectivas faculdades e institutos, como unidades orgânicas, nos termos indicados no artigo 5 dos Estatutos referidos
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
Relator: PROENÇA DA COSTA
livre apreciação do julgador se fundamente em dados seguros. 3. Não viola o princípio “in dubio pro reo” a valoração das declarações de co-arguido prestadas em julgamento contra aquele ... transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal. 6. Sendo diferente esse acontecimento de vida, não se pode
Relator: FÁTIMA BERNARDES
não, superior a uma Unidade de Conta, avaliada no momento da prática do facto e, na dúvida, há que aplicar o princípio in dubio pro reo e considerar
Relator: Margarida Reis
empresa se insere a nível de unidade orgânica e a nível nacional”, pois não existe qualquer princípio económico que dite que as empresas têm de ter um lucro constante
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
assentos tinham como fundamento garantir a certeza, a segurança da ordem jurídica, criando princípios normativos vinculativos dos tribunais, das autoridades públicas e dos cidadãos, no sentido de que as normas ... judiciários. 4 - Dentro deste novo sistema, o juiz, em princípio, está vinculado à doutrina dos acórdãos uniformizadores, em nome da unidade jurisprudencial, potenciadora da certeza, da segurança da ordem jurídica