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2728/24.0T8LLE-A.E1
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
não está impedido de depor como testemunha. ii. Não configura violação do princípio da igualdade das partes a circunstância de o tribunal indeferir o depoimento de parte da Autora, requerido
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
não está impedido de depor como testemunha. ii. Não configura violação do princípio da igualdade das partes a circunstância de o tribunal indeferir o depoimento de parte da Autora, requerido
Relator: HELENA MELO
disposto no art. 9º, nº 4 do DL 28793 viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito ... passou a haver um desequilíbrio nas partes, que a boa-fé, enquanto princípio protector da igualdade das partes no campo contratual, impõe que seja reposto, no sentido de não
Relator: Magda Geraldes
satisfação dos interesses do próprio recorrente, está de acordo com o princípio da igualdade das partes e, sendo um procedimento legal que visa efectivar o acesso à justiça
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
desde que cumpridos escrupulosamente os princípios do contraditório e da igualdade processual das partes. Nesta senda, a bússola orientadora da atuação e direção processual do Tribunal de Apelação deve ... causas de anulação do acórdão arbitral, mostrando-se cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade processual das partes e revelando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova adicional
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
estar em falta o requisito da citação e/ou a observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. II - Exige-se que o réu seja regularmente citado, dispondo ... para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta ação do juiz no processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em: violação do princípio da igualdade das partes ( ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois ... porque razão se haveria de dar igual tratamento a quem não o faz!) -; do princípio do contraditório ( por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
º11.º, n.º1 do CPTA, é o corolário do princípio da igualdade das partes, consagrado no art.º6.º do mesmo diploma legal, e deriva da necessidade, sentida pelo
Relator: SOFIA DAVID
tribunal pronunciar-se sobre essas causas de invalidade. III - Mandam os princípios da igualdade das partes, do contraditório, do direito à prova, da boa fé processual e ao processo justo ... contra parte as não compreender plenamente e assim ficarem postergados os seus direitos de defesa. IV- Invocando novas causas de invalidade em sede de alegações, cumpre à parte
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formada, precisamente porque impede que a mesma, nessa parte, seja reapreciada pela Relação, impondo-se a imediata rejeição do recurso nessa parte, nos termos do n.º 2 alínea ... tinham e não exerceram oportunamente, sob pena de intolerável violação do princípio da igualdade das partes. VI – Decorrendo da matéria de facto provada que a responsabilidade pela ocorrência do embate
Relator: HELDER ROQUE
natureza excepcional, restringe-se à situação em que o intérprete, ao reconstituir a parte do texto da lei, segundo os critérios estabelecidos no artigo 9º, do CC, conclua pela certeza ... condiciona a respectiva condenação, revelando-se indispensável ao exercício do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes, com vista ao cabal desempenho do direito de defesa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
atribui ao juiz (na segunda parte do preceito) o poder de suspender a instância, quando entender que ocorre outro motivo justificado, isto é, um motivo diverso da pendência da causa ... contribua para a justa resolução do litígio; e que não prejudique o princípio da igualdade das partes. III - Na integração do conceito “motivo justificado” para a suspensão da instância, deve
Relator: HELDER ROQUE
responder por perdas e danos perante este. 3. Litiga com má fé a parte que apresenta uma determinada versão dos acontecimentos, objectivamente, não correspondente à verdade material, afirmando, dolosamente, factos ... litigância de má fé, revelando-se indispensável ao exercício do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes, com vista ao cabal desempenho do direito de defesa
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
caraterização do processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo de partes, assente nos princípios do dispositivo, da concentração, e da preclusão não se pode afastar das particularidades deste ... termos do artº 436º do CPC, o convite ao aperfeiçoamento e os princípios da igualdade das partes, gestão processual e cooperação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qual o sentido decisório pretendido, impõe-se a imediata rejeição do recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto. III - Ao tribunal da Relação não incumbe ir identificar ... fase de recurso, sob pena de potencial violação de outros princípios processuais como seja o princípio da igualdade das partes. V - Assim, não se verificando a violação de prova vinculada
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
arbitral, ou seja, à solução jurídico-factual concedida ao litígio, no caso de as partes não terem renunciado, expressa ou implicitamente, a esta via de contestação da regulação arbitral, conforme ... tribunal arbitral, da violação da convenção de arbitragem, da violação dos princípios da igualdade das partes, da defesa e do contraditório e a violação de determinados requisitos formais da decisão
Relator: MARIA ROSA TCHING
princípio do contraditório, consagrado no art. 3º do C. P. Civil, visa assegurar um igual tratamento de ambas as partes ao longo de todo o processo, como garantia ... extinto, conferindo um tratamento processual mais favorável à embargante e violando o princípio da igualdade das partes consagrado no art. 3º-A do C. P. Civil, impõe-se concluir pela
Relator: DR. HELDER ROQUE
comunicação da intenção de rescisão do contrato de arrendamento, por parte do primeiro, e o pagamento do remanescente, por parte do segundo, não operou o encabeçamento deste na titularidade ... litigância de má fé, revelando-se indispensável ao exercício do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes, com vista ao cabal desempenho do direito de defesa
Relator: LUÍS CRAVO
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
factos novos, podem estes ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão, se estes forem supervenientes segundo o conceito ... quer o inicial quer o reconvencional. IV - Sempre configuraria flagrante violação do princípio da igualdade das partes, plasmado no artigo 4.º do CPC, impedir o réu/reconvinte de também
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição estão consagrados os principios da reserva ou exclusividade constitucional quanto a formação, composição, competencia e funcionamento dos orgãos de soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente ... podem estar inquinados de inconstitucionalidade por outros motivos, nomeadamente, por violação do principio da igualdade das partes no processo. VI - A circunstancia de os creditos exequentes serem da titularidade