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Relator: ANTÓNIO LATAS
355º do C. P. Penal, ao valorar os documentos omitidos para prova da factualidade típica. III. Face à norma contida no artigo 122º do C. P. Penal, deve procurar suprir ... indevidamente valorada, sempre que tal seja possível sem nova proibição de prova, pois os princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente não o impedem, não
Relator: J. Lino A. Sousa
típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- O imposto ... dívida (empréstimos, suprimentos, etc.) só quando formalizados por contrato escrito estarão sujeitos a imposto do selo - princípio da expressão formal dos actos tributáveis em imposto do selo. IV.- Sofre
Relator: JOSÉ CORREIA
votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários (artigo 249.º do TUE). Invalidade que, no entanto, de acordo ... disposições do direito interno; na verdade, a ser assim, não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ou apreciação da validade de uma norma comunitária desprovida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: VASQUES OSÓRIO
concorrem as regras impostas pela lei, como sejam as da experiência, da percepção da personalidade do depoente – aqui relevando, de forma muito especial, os princípios da oralidade e da imediação ... dúvida inultrapassável que conduz ao princípio “in dubio pro reo” (cfr. Ac. do T. Constitucional de 24/03/2003, DR. II, nº 129, de 02/06/2004, 8544 e ss.). III. - O recurso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alvo revelam no caso a observância dos princípios da legalidade e tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela previsão normativa quanto ao incumprimento ... 2/2009, de 22.07 (aplicável à situação dos autos), não viola o princípio da tipicidade das infrações consagrado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dirige à quebra da confiança depositada legalmente no detentor temporário da prestação tributária e imposta pelo dever de cooperação com a administração, mas, actualmente, para a violação da aludida fidúcia ... Segurança Social (art. 107º, nº 2), configuram condições objectivas de punibilidade dos factos ilícitos típicos descritos em tal normativo, pelo que só após o decurso de mais de 90 dias
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
mesma e imposta como corolário da estrutura acusatória do nosso processo penal, pela qual o objeto do processo é fixado pela acusação, particularmente pelo princípio da acusação e da defesa ... regime previsto no art. 357.º, do Cód. Processo Penal. Atendendo à construção típica, temos que a acusação proferida nos autos contém todos os elementos necessários ao preenchimento da conduta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
idóneas a lesar a honra e consideração dos dois militares da GNR, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria dos artigos ... respeitar o princípio da proporcionalidade, da necessidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) e da razoabilidade. VI. As regras de conduta impostas ao arguido dificultam desnecessariamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau do que no dominio ... aquele principio, uma vez que respeita esse minimo de determinabilidade e precisão. XI - Tal artigo tambem não viola o principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: José Correia
sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se apresente como garantindo uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto ... pretende ver reconhecidos através da impugnação que deduziu contra um acto de liquidação de imposto sucessório e respectivos juros compensatórios, concreta e substancialmente, o direito de obter a anulação
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
crime de burla tributária é o património tributário do Estado (a efetiva arrecadação deste imposto por parte do erário público). 6. Apesar de, em ambos os casos, estarem em causa ... resulta que a condenação dos arguidos pela prática dos mesmos não viola o princípio constitucional ne bis in idem. 7. A perda da vantagem (ou a condenação no pagamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: JOSÉ CORREIA
pelo sujeito passivo, incluindo as operações isentas ou fora do campo de aplicação do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídio de equipamento. No entanto ... mais importantes princípios constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo
Relator: CARDOSO DA COSTA
associa-la a ela, deva observar a moderação que e raiz e essencia do principio da separação e interdependencia dos orgãos de soberania e da autonomia destes ... impostos ou de outras receitas a estes equiparaveis e, bem assim, sobre a modificação do regime legal de certas taxas e outras receitas não equiparaveis aos impostos, esta a alargar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: José Correia
constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo com este último ... tribunais a actividade administrativa da esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências. XIV)- A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre