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Relator: SANDRA FERREIRA
direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade, pressupõe a existência de uma situação de perigo actual para determinado bem ou interesse jurídico do agente ou de terceiro ... outro bem ou interesse jurídico for violado ou posto em perigo. II - A actualidade do perigo significa que o bem jurídico a salvaguardar tem que estar objectivamente em perigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este que constitui como que uma manifestação do princípio geral da “boa fé” existente em sede do Direito Administrativo e que, actualmente, tem consagração expressa
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
objectos a favor do Estado não constitui, actualmente, uma pena acessória; por isso, não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo, em exclusivo, determinado por necessidades de prevenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.Tributária). 4. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo anteriormente de dez anos (cfr.art ... Embora mais favorável ao contribuinte, o prazo actual não é de aplicação retroactiva, devendo, em tal situação, lançar-se mão dos princípios consagrados no artº.297, do C. Civil
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conhecimento de factos importantes para a sua boa decisão. ii) O actual regime processual privilegia a concretização do princípio da descoberta da verdade material e o princípio do inquisitório, dispondo
Relator: HENRIQUE ANDRADE
requerente a esclarecer o sentido do requerimento deste, em homenagem ao princípio do inquisitório, do artº411.º do actual
Relator: HEITOR GONÇALVES
Geral, 2ª ed., pág. 480/481) o dano patrimonial mede-se, em princípio, pela «diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria
Relator: Mário Rebelo
princípio da livre apreciação. 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova que a lei elege como princípio norteador (art. 655º do CPC correspondente ao actual art. 607º/5 ... comum e pelas restrições legais. 6. A tarefa de apreciação da prova, vinculada ao principio da descoberta da verdade material, configura-se de diferente graduação e intensidade entre
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: Mário Rebelo
princípio da participação dos contribuintes nas decisões que lhes dizem respeito não pode ser afastado a não ser nas exatas situações que a lei define. 2. Por isso, quando ... actual 163º CPA). 6. Mas há duas situações em que esta omissão ilegal poderá não ter consequências nvalidantes. 7. Uma, ocorre nas situações em que possa intervir o princípio
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos jurisdicionais , e problematica a sua exequibilidade actual , não bastando sem mais para funda-la a simples invocação do principio da aplicabilidade directa dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos , liberdades
Relator: TAVARES DA COSTA
actual redacção, visa disciplinar o Registo Nacional de Pessoas Colectivas em termos de racionalização, eficiencia e economia de meios, sem prejuizo da tutela dos principios da exclusividade, da verdade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
definidora de direitos ou expectativas das partes. 12 – A actual legislação processual consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre
Relator: JOSÉ AMARAL
susceptível de o ser. Este entendimento não é conforme aos princípios fundamentais e regras pertinentes que prevalecem na actual lei processual civil – privilegiando a substância ou o fundo dos actos
Relator: J. Gonçalves
CIVA e 1071 do CIRC) actua no uso de poderes vinculados, submetida ao principio da legalidade, cabe-lhe o ónus de prova da verificação dos pressupostos que a determinaram ... regime constante do art. 1211 do CPT (actual art. 1001 do CPPT) não significa que o principio "in dubio pro fisco" tenha sido substituído pelo princípio "in dubio contra fiscum
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questões doutrinárias que se possam colocar sobre a possibilidade de a Administração, sujeita ao princípio da legalidade, poder actuar com má fé em juízo, o legislador da LGT tomou ... artigo 456º, nº 2 do CPC, a que actualmente corresponde o artigo 542º, 2 do CPC), quer do princípio da boa fé - actuar em juízo contra o teor de informações
Relator: JORGE TEIXEIRA
apenas atribuído, em princípio, a quem for parte e lhe advier um prejuízo directo e efectivo da decisão, ou seja, se dela um prejuízo actual e positivo, no sentido
Relator: BENJAMIM BARBOSA
retira toda a actualidade. xiii.O ónus de prova dos factos que justificam um juízo de censura do Conselho Regulador da ERC por violação do princípio do rigor informativo recai sobre ... actualmente como um direito subjectivo absoluto que prevaleça sobre o direito da liberdade de expressão e de informação, devendo a eventual colisão entre ambos ser resolvida pela intermediação do princípio