755 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISABEL ROCHA
prazo para a contestação, previsto no art. 783º do CPC, tem natureza peremptória. Decorrido este prazo, extingue-se o direito de o praticar, conforme resulta do disposto no artº 145º ... acto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo - não representa um acréscimo do prazo peremptório, tanto mais que a validade do acto praticado depende do acto
Relator: CARVALHO MARTINS
pena de descaracterização dos prazos peremptórios e da finalidade da sua peremptoriedade (maxime, a celeridade da marcha processual) – com o amparo concedido ao prazo peremptório pelo instituto do «justo impedimento ... situações em que ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias
Relator: Magda Geraldes
LPTA: terá de interpor o recurso contencioso - meio processual principal - no prazo do recurso dos actos anuláveis, mesmo tratando-se de acto nulo. II - O artº 79º, nº3 da LPTA ... nºl, al.e) do CPC. IV - Em sede do meio processual acessório de suspensão de eficácia de um acto, o pressuposto processual da tempestividade de tal meio não assume autonomia, quer
Relator: TOMÉ BRANCO
nenhuma norma do CPP, nem o artº 379º, nem qualquer outro, preceitua sobre o prazo de arguição das nulidades de sentença, sendo certo, por outro lado, que tais nulidades não ... prazo geral de 10 dias previsto no artº 105°, do CPP (“salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual
Relator: JOÃO TRINDADE
prazo reportado a um determinado acto (no caso a notificação de despacho de pronúncia ao arguido), não pode esse prazo passar a reportar-se a um outro acto ocorrido anteriormente ... caso notificação da acusação ao arguido), sob pena de quebra da harmonia processual estabelecida na al.b), do n.º 2, do art.5
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
poderes de gestão processual do juiz, só tem viabilidade se a reclamação – dirigida ao Presidente do Tribunal da Relação – tiver sido apresentada no prazo, de 10 dias, fixado no artigo ... relativa à possibilidade da prática extemporânea do acto processual mediante o pagamento de multa, sendo privativa dos prazos judiciais, não colhe aplicação no caso do n.º 3 do artigo
Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
I - A transcrição, como acto puramente material, não tem de constar necessariamente
Relator: MANUEL CAPELO
intervenção no processo, tem como finalidade a de permitir a celeridade e regularidade processual, bem como o necessário ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, tendo sempre atenção ... requerente arrolado essa nem nenhuma outra prova através do acto processual que a lei lhe prescrevia e no prazo que a lei lhe determinava, não constitui violação desses preceitos
Relator: Pedro Marchão Marques
Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício ... não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sendo que quando a petição inicial seja
Relator: ALBERTO RUÇO
pagamento – artigo 312.º do Código Civil –, o respetivo prazo inicia-se a partir do último acto processual praticado no exercício do mandato, ainda que este não faça parte ... tenham sido alegados após a contestação, apenas para determinar o termo inicial do prazo da prescrição presuntiva, não são factos essenciais – artigo 5.º do CPC – e podem ser levados
Relator: Dulce Neto
encerramento dos tribunais, valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição. 2. O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de trinta dias a contar
Relator: GARCIA CALEJO
concessão de um prazo suplementar para a prática do acto. II – A parte que invoque o justo impedimento para a prática de um acto processual em tempo deve arguir ... contrária e se julgar verificado o impedimento, admitirá a parte a praticar o acto fora de prazo, deferindo esse prazo para o dia imediato àquele em que tenha sido
Relator: Catarina Almeida e Sousa
prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 145º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil, é um prazo de tolerância, não se somando ao prazo ... decurso desses três dias for praticado algum acto processual nos termos referidos em tal dispositivo. III. O prazo de um mês para deduzir impugnação judicial referido
Relator: ISAÍAS PÁDUA
decisão do relator do processo. II – O decurso do prazo processual peremptório faz extinguir o direito à prática do acto, regra esta que pode, todavia, pode comportar a excepção ... subjectiva à parte ou ao seu representante pelo facto que causou a ultrapassagem do prazo peremptório). IV – Se numa 2ª feira uma funcionária de escritório de advocacia não comparece
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.art ... examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. O prazo para deduzir oposição
Relator: SOFIA DAVID
I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
prática de acto da competência da secretaria ou do juiz, junto do Tribunal onde é tramitado no sistema CITIUS, até à prática do mesmo acto ... arguida, sob pena de preclusão, no prazo geral de 10 dias contados a partir do momento em que intervém no acto processual posterior, ou é notificado para este
Relator: Eugénio Sequeira
valendo neste caso, como data processual do acto, a do respectivo registo nos CTT; 2. É de 20 dias o prazo para a interposição de tal recurso e conta
Relator: GOUVEIA BARROS
Incumbe à parte que pratica o acto processual dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, diligenciar junto da secretaria pela entrega ou envio atempado da guia necessária ... nº5 do mesmo artigo e devem ser requeridas no momento da prática do acto