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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
PER e o processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação ... interesses dos credores. II – Nos termos do artigo 17.º-D do CIRE, no PER, a lista de créditos elaborada, mesmo quando transformada em definitiva, não dá lugar a graduação
Relator: FONTE RAMOS
À luz do regime jurídico do processo especial de revitalização, na redacção
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no
Relator: CRISTINA NEVES
devedor, pelo que ao avalista não é permitido invocar as condições do PER a que foi sujeito o avalizado, nem obter a suspensão da execução pelo período de vigência ... PER (artº 17-A, nº3 e 217 nº4 do CIRE). (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
decisão judicial de reconhecimento dos créditos no âmbito do processo especial de revitalização (PER) não tem força de caso julgado material fora desse procedimento. 3. A sentença de aprovação ... plano de recuperação no âmbito do PER não contém qualquer decisão condenatória ou absolutória, limitando-se a um controle de legalidade da deliberação tomada (verificação do quórum deliberativo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
massa, tal como definidas no art.º 46.º do CIRE, inexistem no PER, em que não se decreta a insolvência, posto a finalidade do PER ser a de obstar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reclamado os respectivos créditos, mas estando perante créditos litigiosos que não foram reclamados no PER (créditos vencidos em data anterior a 7.04.2022) e perante outros créditos que não podiam ... sido reclamados no PER (créditos vencidos em data posterior a 7.04.2022) não é aplicável o prescrito no art.º 17.º E do CIRE, nada obstando ao prosseguimento da acção
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Perante um requerimento de apresentação a PER, não incumbe ao juiz realizar qualquer atividade tendente à verificação dos requisitos que não seja o controlo da existência da alegação dos requisitos ... conclusão liminar sobre uma hipotética manifesta improcedência do pedido em sede de PER, mercê da confissão de elevados débitos, no cotejo com a exiguidade dos capitais próprios, não prescinde
Relator: VERA SOTTOMAYOR
CIRE. III – Encontrando-se vencidos à data da propositura do PER / reclamação de créditos, os créditos peticionados pelo trabalhador nos presentes autos, tendo os mesmos sido atendidos no plano ... causa a obtenção da condenação da Ré num crédito superior ao reconhecido no PER Vera Sottomayor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
qualquer legislação especial, incluindo o regime de insolvência, sendo que a aprovação de um PER não tem, nem pode ter como consequência direta e imediata o cancelamento de penhoras validamente ... pedido de cancelamento das penhoras, permite inferir que as garantias já constituídas antes do PER se mantêm
Relator: Frederico Macedo Branco
seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da Administração ... deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur/inoperância dos vícios.” 3 - Por omissão de substanciação no articulado inicial
Relator: Frederico Macedo Branco
habilitacionais e Caução, o facto de uma das Sociedades do Consórcio se encontrar em PER, tal, só por si, não demonstra a necessidade de prorrogação do prazo concedido ... ónus de prova. 4 - A mera referência ao facto de Sociedade adjudicatária estar em PER (DL n.º 53/2004, de 18 de Março - Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: Frederico Macedo Branco
influir na decisão final. 5 - Se é certo que o Processo Especial de Revitalização (PER) tem como finalidade permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil, mas que ainda ... negócios, o que anularia desde logo irremediavelmente o objeto e objetivo do próprio regime PER (DL n.º 53/2004, de 18 de Março - Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: CARLOS MOREIRA
âmbito do PER, e atenta, vg., o seu jaez de processado urgentíssimo, existe norma própria que fixa a consequência, final e inelutável, para a falta de impugnações da lista provisória ... violação de regra procedimental não negligenciável e/ou de norma aplicável ao conteúdo do PER , obstaculizantes da sua homologação – artº 215º ex vi do artº 17º-F nº5 do CIRE
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
eficaz. II - Tal tramitação está sujeita aos condicionalismos formais e materiais estabelecidos no PER, sem que tal constitua violação ao princípio do contraditório e “da igualdade de armas” concedidos ... todas as partes/interessados, nos mesmos termos (os definidos/plasmados na regulamentação do PER
Relator: FONTE RAMOS
âmbito do processo especial de revitalização ( PER), o plano de recuperação da devedora deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art.º 17º ... juiz não poderá/deverá homologar acordo de recuperação firmado no âmbito do PER quando os elementos factuais constantes do processo revelem inequivocamente que o devedor se encontra numa situação
Relator: ISABEL SILVA
PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e não uma forma de viabilizar o pagamento dos credores. b) Portanto, é de entender que os beneficiários de garantias prestadas ... acionamento dessas garantias, não são credores e não devem ser chamados para efeitos de PER, nos termos do nº 1 do art. 17º-D do CIRE. c) Se ao beneficiário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo voluntário, genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes, mas, ainda que de tendência extrajudicial, não deixa ... verifica com outros processos de idêntica natureza, o carácter urgente do PER não poderá levar à desconsideração dos princípios essenciais que norteiam os processos de natureza judicial, nem à desconsideração
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
instância numa ação laboral a requerimento do credor, com fundamento na existência de um PER, sem previamente a contra-parte ter oportunidade de se pronunciar. II. O disposto ... artigo 17-E, do CIRE, não abrange os invocados créditos posteriores à reclamação no PER. Sumário do Relator
Relator: ESPERANÇA MEALHA
redação do Decreto-Lei n.º 271/2003) exige que a habitação abrangida pelo PER constitua, não apenas a residência permanente do agregado familiar, mas também a única residência desse agregado ... outra residência “no território nacional”, não pode deixar de constituir fundamento de exclusão do PER a circunstância de o interessado ter outra residência “fora do território nacional”, pois não apenas