TRC
1404/10.6TXCBR-I.C1
Relator: ISABEL VALONGO
falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. Esta extinção constitui uma modificação substancial da condenação, pelo que tal norma deve
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Relator: ISABEL VALONGO
falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. Esta extinção constitui uma modificação substancial da condenação, pelo que tal norma deve
Relator: MIGUEZ GARCIA
julgado, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de € 2 pela prática de um crime de condução ilegal, pena essa já declarada extinta. III – Assim, o tribunal
Relator: SÉNIO ALVES
penas de substituição são susceptíveis de prescrição, não sendo extintas ou revogadas. II. O prazo prescricional da pena de substituição em que se traduz a suspensão da execução inicia
Relator: Dulce Neto
todas essas condenações se mostrem transitadas em julgado e as respectivas penas não estejam cumpridas, prescritas ou extintas. 3. A insuficiência na averiguação e na fixação de factos relativos
Relator: ISABEL DUARTE
presente recurso, ocorreram em 20-8-2020 e tendo as penas de multa referentes a processos anteriores consideradas extintas, respectivamente, em 15-6-2012 e 1-8-2014, conforme consta
Relator: RENATO BARROSO
depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respetiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, o agente praticou anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes ... devendo consequentemente ser punidos de forma autónoma, como se de um cumprimento sucessivo de penas se tratasse. III. Verificando-se os pressupostos do concurso superveniente de crimes, tudo se passa
Relator: EDGAR VALENTE
pelo artigo 21º do referido DL 15/93, com referência à Tabela I-C, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; 3 - O Arguido ... pelo artigo 40º, nº 2, do mencionado DL 15/93, na pena de 2 (dois) meses de prisão, declarada integralmente extinta, ao abrigo do disposto no artigo 80º do Código Penal
Relator: BERGUETE COELHO
proibição sem que tivesse obtido título que o habilitasse à condução, essa pena acessória deve ser considerada extinta nos termos do artº
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
não pagar as quantias a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena é necessário, antes de mais, demonstrar que ele tinha condições económicas para efectuar o pagamento ... revogação da suspensão e, se não houver motivo para revogação, a pena tem de ser declarada extinta. IV – Assim, convergindo todos os elementos de prova que constam dos autos
Relator: SÉNIO ALVES
margem de erro de 8%; a ser assim, se devem ser agravadas as penas (principal e acessória) concretamente aplicadas [2]. O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos ... crime de desobediência na pena de 40 dias de multa à taxa diária de 700$00, tendo o procedimento criminal sido extinto por amnistia. 9. Por sentença proferida no processo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
várias penas de prisão, não se autonomiza a pena relativa ao crime excluído do perdão, de modo a permitir a aplicação dessa medida de graça às demais penas ... crimes elencados nos normativos referidos venha a ser extinta, pelo cumprimento, durante a execução sucessiva de diversas penas
Relator: HELENA BOLIEIRO
agente. VIII – A determinação do cancelamento no registo criminal da decisão que aplicou uma pena, decorrido determinado período de tempo sobre a sua extinção sem que, entretanto, tenha ocorrido nova ... decisões canceladas se considerem extintas no plano jurídico e não produzam, assim, quaisquer efeitos a esse nível, nomeadamente no que se refere à medida da pena. IX – Em sede
Relator: JOSÉ SIMÃO
sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos de tal natureza, designadamente quanto à medida da pena. Por esse motivo, uma vez verificada
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sofreu, continuou a praticar factos ilícitos típicos, o que revela um desrespeito pelas sanções penais que lhe foram sendo aplicadas que não surtiram o efeito desejado de o coibir ... arguido, ainda, não logrou realizar, nomeadamente a aquando do cumprimento da pena em regime de permanência em habitação, extinta em 12.09.2019, posto que cerca de 1 ano e 10 meses
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão condenatória substituiu a pena principal de prisão por alguma das penas de substituição legalmente previstas, incluindo a suspensão da execução da pena de prisão. II. Porém, sempre se impõe ... pena de prisão) prescrevera já à data em que foi definitivamente decidida a sua revogação, porque se assim suceder a pena de substituição terá que ser julgada extinta por prescrição
Relator: ISABEL DUARTE
decurso do prazo de quatro anos de prescrição da pena acessória para que a mesma seja declarada extinta. Se assim fosse, qualquer arguido que não possuísse titulo de condução ficaria ... quatro anos, o que viola os mais basilares princípios que regem a aplicação da pena, nomeadamente a proporcionalidade, adequação e máxima inultrapassável de que a pena não pode ultrapassar
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Detenção Europeu, assumindo o Estado Português o compromisso da execução em Portugal da pena de 2 anos e 48 dias de prisão, num caso em que o requerido é português ... Estado da emissão do MDE considerará extinta a responsabilidade penal do condenado com o cumprimento da pena em Portugal, bem como dos demais elementos essenciais para o efeito: certidão
Relator: Rui Pereira
medida em que quer o procedimento disciplinar, quer também uma eventual pena que houvesse sido aplicada, se mostravam extintos por efeito da amnistia, não advindo daí nenhum efeito útil para
Relator: PAULO GUERRA
sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese
Relator: MARIA PERQUILHAS
pena de prisão suspensa na sua execução não pode ser declarada extinta se o condenado, culposamente, não cumpriu as obrigações e regras de conduta que lhe foram aplicadas como condição