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Relator: TOMÉ RAMIÃO
causa de pedir na ação de investigação de paternidade traduzir-se-á na alegação e prova de dois factos essenciais: relações de sexo do pretenso pai com a mãe ... filiação biológica decorrente dessa factualidade, ilidir essa presunção, suscitando dúvidas sérias sobre a sua paternidade ( n.º2 do art.º 1871.º do CC). 2. Tendo decorrido o prazo-regra
Relator: FONTE RAMOS
Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos ... citada alínea b) do n.º 3 que a acção de reconhecimento da paternidade pode ser intentada, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, nos três anos
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
legislador ordinário goza de liberdade para submeter as acções de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo ... fixação legal de prazos de caducidade para a propositura da acção de investigação da paternidade, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal
Relator: MOREIRA DO CARMO
Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº 1, c), do CC, entrado em juízo em Outubro de 2016, aplica-se a actual redacção conferida ao mesmo ... fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de acções de impugnação da paternidade presumida, como se prescreve no art. 1842º do CC, em concreto
Relator: SANDRA MELO
petição inicial conduz à improcedência do pedido. 3. Atribuir, nas ações de investigação de paternidade, ao investigado o ónus da prova dos factos integradores de todas as circunstâncias, positivas ... caducidade, esta defensora da segurança das situações jurídicas. 4. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa
Relator: SANDRA MELO
ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo ... Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde as que consideram que a simples estipulação da caducidade é inconstitucional até
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação ... paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. . O prazo de 10 anos após
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação ... paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. . O prazo de dez anos após
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
alargado de 10 anos como prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, após a maioridade ou emancipação, que o artº 1871. do CC, agora estatui, não expurgou ... longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode, hoje em dia, ser abafada e transformada numa espécie de paternidade
Relator: EMÍDIO COSTA
nacionalidade, para os termos de uma acção de impugnação da presunção legal de paternidade quando todos os Réus residem em França, aí foram praticados os factos com base nos quais ... impugna a paternidade e aí foram também registados os filhos cuja paternidade se impugna
Relator: PEREIRA COUTINHO
normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção da maternidade e da paternidade, que também regulam as faltas e licenças para assistência a familiares, são aplicáveis ao pessoal ... faltas e licenças; 4.ª - Pelo tempo de duração das licenças por maternidade ou paternidade tem lugar o direito à atribuição dos suplementos de comando (salvo se este corresponder
Relator: HÉLDER ROQUE
não constituiria, por si só, obstáculo à propositura de nova acção de investigação de paternidade, mesmo a verificarem-se os demais pressupostos de que depende a existência do caso julgado ... umas vezes, actua em nome próprio, na hipótese das acções oficiosas de investigação da paternidade, e, noutras, em representação legal dos menores, na hipótese das acções de investigação de paternidade
Relator: TÁVORA VITOR
cabe ao autor, em acção de investigação de paternidade, a prova da exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção, quando não for possível fazer a prova directa ... outros meios, nomeadamente o exame serológico 2. Apesar de se considerar “praticamente provada” a paternidade quando o resultado dos exames sanguíneos assume valores superiores a 99,73%, não estão excluídos
Relator: BERNERDO DOMINGOS
vantagens evidentes para o menor, as exercer. II – A incapacidade de exercer uma paternidade ou maternidade responsável pode configurar uma situação que pode qualificar-se de maus tratos. Na verdade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. O pedido de produção antecipada da prova, na pendência de
Relator: DORA LUCAS NETO
administração da justiça, tem como fundamento a demora da ação de investigação oficiosa da paternidade do A., ora Recorrente, instaurada em 2004 pelo Ministério Público, ao abrigo ... justiça, quando a demora considerada excessiva se reputa à ação de investigação da sua paternidade. IV - Errou, assim, o tribunal a quo ao ter concluído que o interesse
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Só é inepto o pedido quando ele é formulado em termos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
O Projecto de Lei n 307/II e a correlativa Proposta de alteração
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º, n.º 2, do CC, implica que o Autor prove que a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável