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Relator: ROSÁLIA CUNHA
LPCJP não é taxativo, mas meramente exemplificativo, podendo existir outras situações de perigo para além das tipificadas nas als. a) a i) legitimadoras da intervenção para promoção dos direitos ... formação da sua personalidade. V - Encontra-se sujeita a uma situação de perigo a criança de 6 anos de idade que, mercê das denúncias de que é vítima de abusos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições de, com objetividade e isenção, determinar o justo valor da indemnização; 3) A perigosidade pode provir da natureza ... casuisticamente, de acordo com as circunstâncias; 4) Ainda que se trate de uma atividade perigosa, para efeitos do disposto no artigo 493º nº 2 Código Civil, não estão os interessados
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
materialidade objetiva provada (queda da garrafa e subsequente explosão) não permite, só por si, imputar ao arguido a prática dos crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas (artigo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
verificação objetiva de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, nomeadamente, se os pais, por ação ou omissão, puserem em perigo grave
Relator: ANA TEIXEIRA
objeto pornográficos” (art. 171 nº 3 b) do Cod. Penal) visa proteger o desenvolvimento harmonioso da criança na esfera da sexualidade. Trata-se de um crime de perigo abstrato
Relator: JORGE SANTOS
promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ... pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação, mercê da verificação objetiva de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo
Relator: CRISTINA NEVES
perigo de contágio, assegurando assim às partes o direito a um processo equitativo e decidido em prazo razoável (cfr. artº 20º, nº 1 e 4 da Constituição). II- Neste objetivo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
assim como a que o recorrente pretende incluir na matéria de facto, tenha por objeto matéria (de facto) conclusiva, porquanto tal matéria, a ser ali incluída ... necessário provar a incapacidade dos pais para educar o filho, ou uma situação de perigo para este. Para ser decretada essa medida, basta que a mesma esteja de acordo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
responsável pelo cumprimento dos requisitos de colocação desse produto (uma mistura classificada como perigosa) no mercado, designadamente estando obrigada, nos termos do artigo 31º, nº 1, do Regulamento ... elaborada em conformidade com o Anexo II. II - Verificam-se, pois, os elementos objetivos do tipo: enquanto fornecedora/vendedora, e exatamente porque coloca no mercado o produto, é responsável pela entrega
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
exige a criação de “… perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado”. Sendo o acórdão completamente omisso quanto ... factualidade que integra este elemento objetivo do tipo, sem tais factos, não se pode dizer que estejam preenchidos todos os elementos que integram o crime de incêndio pelo qual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
existência das “fundadas dúvidas” é um critério objetivo, supra-partes, tendo-se presente o caso concreto; deve utilizar-se uma bitola objetiva, de normalidade, de experiência e de racionalidade ... observador exterior e isento, agindo com razoabilidade e objetividade, baseado nas regras da experiência aplicáveis ao caso concreto; implica uma valoração objetiva das circunstâncias reais existentes no caso concreto
Relator: HELENA CANELAS
molde a modificar o conteúdo da proposta (princípio da intangibilidade das propostas) ou faça perigar os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência. III - A omissão do “plano ... tratar de um documento que contém “termos ou condições” da proposta, não podia ser objeto de um pedido de esclarecimentos do Júri, sob pena de tais esclarecimentos visarem suprir
Relator: Frederico Macedo Branco
excluído, uma vez que a factualidade provada deverá extrair-se de factos concretos objeto de alegação e prova, ao invés de serem singelamente afirmados. 4 – Se é certo ... presunção constante do art. 493º, 2 do CC, relativamente a uma atividade perigosa, não é aplicável à responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos, tal facto não obsta, naturalmente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sido motivado pelo arremesso de objetos para a via ou existentes nas faixas de rodagem e para isso será inútil, saber donde os objetos foram arremessados, mormente, se o local ... qualquer outra proteção que impedissem ou pelo menos não permitissem um fácil arremesso de objetos para a via daquela autoestrada V. É sobre a R., enquanto concessionária, que, em geral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou ... todos os prejuízos que se mostrem relevantes para os interesses do requerente, quer o perigo respeite a interesses públicos, comunitários ou coletivos, quer estejam em causa apenas interesses individuais, sendo
Relator: JÚLIO PINTO
imparcialidade, mas defendê-lo da suspeita de não a conservar, prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade. IV) A avaliação ... motivo de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz deve assentar em critérios de objetividade, pois é preciso não esquecer que o afastamento de um juiz ou coletivo de juízes
Relator: ANTERO VEIGA
âmbito de um recurso, uma questão é nova quando não faz parte do objeto do processo, como questão a resolver. As regras de direito não constituem questão, devendo o juiz ... concretos, os quais passam a ter-se como assentes. Não se visa fixar o objeto dos termos subsequentes do processo, contencioso ou não, nenhuma consequência se podendo extrair relativamente outras
Relator: JOÃO AMARO
negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º ... ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adotada. Conduzindo o arguido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou ... conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III. Não é, todavia, um qualquer perigo de dano que justifica ou pode fundar a decretação duma providência cautelar porquanto se terá
Relator: ALDA NUNES
caso dos autos está em causa a omissão de vigilância em face do perigo que constitui a presença de animal – um cão – em autoestrada, podendo provocar acidentes de viação ... zelar pela segurança da circulação, devendo tomar todas as medidas necessárias para cumprir esse objetivo. III – Nos termos do art 12º, nº 1, al b) da citada Lei nº 24/2007