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Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer,através da perda do interesse do credor no recebimento da prestação em falta, objectivamente apreciada, quer em resultado ... constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde a prestação ainda pode ser realizada
Relator: JORGE TEIXEIRA
falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora
Relator: JOÃO AMARO
esta preside. II – Essa notificação não se destina a dar conhecimento ao devedor, com exato rigor, das prestações em dívida, na medida em que estas são (devem ... Administração Tributária, como devia), visando, isso sim, dar ao devedor uma nova oportunidade para pagar (agora com os juros de mora respetivos e o valor da coima aplicável), e, desse
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
propriamente, o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do julgado, sob a intimação do pagamento duma determinada quantia
Relator: SOFIA DAVID
juros moratórios só são devidos desde a data em que o devedor se constitui em mora. Se a obrigação não tiver prazo certo, o devedor só fica constituído em mora
Relator: VÍTOR AMARAL
significativa de interpelação para cumprir, importando, por isso, a imediata e automática constituição em mora debitoris quanto ao montante a que se reporte a condenação que venha a ser proferida ... interruptiva da prescrição do direito e o da citação como fenómeno gerador da mora do devedor no campo das obrigações pecuniárias, não é pertinente a invocação, para efeitos de sancionamento
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
casu, o artº 809º do C.Civil, por pressupor o não cumprimento ou a mora do devedor (que seria a autora). IV - Não se verificando que seja de imputar à autora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
provados 2 – Ocorrendo mora no cumprimento contratual, torna-se necessário a sua conversão em incumprimento definitivo, através da fixação de um prazo razoável para que o devedor cumpra, sob pena ... credor poder tomar a obrigação como definitivamente incumprida quando, após a mora, o devedor declara de forma unívoca, séria, clara e definitiva a intenção de não cumprir a obrigação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do devedor não permite, salvo convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, sendo necessário para tanto
Relator: JORGE ARCANJO
conceito amplo de cláusula penal como estipulação acessória, segundo a qual o devedor se obriga a uma prestação para o caso de incumprimento (lato sensu), compreende duas modalidades : as cláusulas ... constituir uma forma de liquidação prévia do dano pela mora resultante da obrigação principal, o que significa que o devedor não fica obrigado ao ressarcimento do dano que efectivamente cause
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
depende, designadamente, da verificação do incumprimento (em sentido lato, bastando a situação de mora do devedor) de um contrato promessa por parte do demandado. iii) Não demonstrando o Autor
Relator: Catarina Almeida e Sousa
como data da emissão do título, a referência à identificação, com nome e morada, da devedora, e, ainda, a menção à natureza e proveniência da dívida, com a indicação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora
Relator: MATA RIBEIRO
incumprimento definitivo do contrato-promessa ocorre quando, mercê da mora, o promitente fiel perca objectivamente o interesse no definitivo ou quando, fixado um novo prazo razoável (prazo admonitório), o promitente ... figura jurídica da mora conducente a converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do credor na prestação, sendo que simples mora do devedor não confere ao credor o direito
Relator: GARCIA CALEJO
quando o credor estiver em mora – artº 841º, nº 1, C. Civ. II – O artº 813º C. Civ. estabelece que o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não ... artº 787º C. Civ., que permite ao devedor recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, tem de ser interpretado no sentido de que se trata de pagamento
Relator: CARLOS MOREIRA
exercido, ie., quando ele emirja e seja possível exigir o seu cumprimento ao devedor, e independentemente do seu conhecimento pelo credor. II - Assim, num financiamento pagável em prestações mensais ... regra, apenas o simples decurso de um período de tempo. IV- Há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo – artº 805º nº2
Relator: HELENA CANELAS
prazo que provoca o vencimento da obrigação, sem necessidade de interpelação, entrando o devedor em mora, e gerando o direito aos respetivos juros de mora, como resulta das disposições conjugadas ... garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes acessórios os juros de mora que passam, assim, para a esfera jurídica da titularidade do factor. III - O contrato
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão ... hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento
Relator: LUIS CRAVO
06/05, as instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de mora do devedor, uma taxa de juros moratórios igual à taxa de juros remuneratórios ajustada, não podendo ... dita taxa de juros. 4. Assim, tendo as partes estipulado que, em caso de mora, sobre o montante em débito, a título de cláusula penal, era devida uma indemnização correspondente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
isso não acontece, resta à parte que cumpriu, o recurso à conversão da mora dos RR., em incumprimento definitivo, usando uma das “vias da conversão” traçadas no art. 808º ... contrato – o que não fez. Ou recorria à segunda via, fixando ao devedor em mora um prazo suplementar razoável mas peremptório e advertindo-o que esgotado esse prazo, sem cumprimento