135 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
plano das cláusulas contratuais gerais, a boa fé é chamada como instrumento operativo e meio auxiliar da própria fixação do conteúdo admissível das cláusulas contratuais gerais, pelo ... contrato concreto em que se insere – é nitidamente desproporcionada em relação aos danos a ressarcir, dado que, por definição, não atende à situação patrimonial do prestador do serviço, antes
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
quando este é “clamoroso e grosseiro, no que toca à admissão e valoração dos meios de prova e à fixação dos factos materiais da causa”. III - Por outro lado ... terá de ser invocado e demonstrado, não na própria acção de indemnização que visa ressarcir o cidadão lesado por essa decisão danosa, mas sim em sede de recurso da decisão
Relator: PAULO CORREIA
casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano futuro (perda da capacidade de ganho) relativamente a lesada que à data do acidente ... acidente; permaneceu acamada durante 3 meses; utilizou cadeira de rodas durante 1 mês e meio, passando depois a apoiar-se em canadianas; realizou fisioterapia durante 1 ano; sofreu stress pós
Relator: Teresa de Sousa
pontos de facto que terão sido incorrectamente julgados, nem quais os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa, não dando cumprimento ao disposto no art. 690º ... prejuízos que possa vir a causar a terceiros, os quais sempre se podem ressarcir dos mesmos junto do proprietário responsável pela não legalização, se for caso disso; IV - Sendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não indicando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre ... tido emergentes do mesmo facto jurídico, o acidente de serviço, que pretende vir a ressarcido pelos ora réus. IV. Não releva a diferença do quantuum indemnizatório peticionado
Relator: Joaquim Cruzeiro
seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade ... vedadas de forma a que não pudessem ocorrer acidentes, caberá ao ente público ressarcir os lesados dos danos resultantes do incumprimento desse dever.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguido ou para o afastar da criminalidade. Ao invés, o contacto com o meio prisional, com o estigma que lhe está associado, poderia revelar-se prejudicial à manutenção do percurso ... montantes de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) encontrados pelo Tribunal a “quo” para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial revelam-se absolutamente adequados, proporcionais e equitativos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou não provado ... LCCG exige que a cláusula relativamente proibida seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada
Relator: HELENA TELO AFONSO
verifica que a fundamentação da sentença apontasse no sentido da condenação do réu a ressarcir a autora por alegados danos que a mesma teria suportado e a decisão tivesse sido ... cada uma das espécies de trabalhos que constituem a empreitada e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, o qual inclui, obrigatoriamente, o correspondente plano
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com a reparação, por terceiros, do defeito do veículo que comprou à Ré, assenta no regime da venda de coisas defeituosas ... aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade dos direitos pretendidos fazer valer por meio de outro instituto não é impeditiva do recurso subsequente ao enriquecimento sem causa. iv. Não
Relator: CARLA FRANCISCO
Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que não indica os meios de prova que impunham decisão diversa relativamente a cada um dos factos concretamente impugnados, não indica ... alternativa é o cumprimento de uma pena de prisão efectiva. Uma vez que o ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve-se abandonar um critério
Relator: CARLOS MOREIRA
mensais, como comerciante, a quantia de 140.000 euros. VI – Tem-se por razoável, para ressarcir o dano biológico, para o mesmo lesado que, essencialmente: i) ficou com uma incapacidade permanente ... submetido a duas intervenções cirúrgicas; ii) esteve internado cerca de dois meses e meio; iii) tem dificuldade em dormir sem medicação; iiii) tem alterações neuro-psiquiátricas enquadráveis num contexto pós
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
autos [depoimentos testemunhais (gravados) e demais documentação inserta nos autos], a indevida/ilegal consideração de meio probatório no julgamento, tem-se como improcedente o imputado erro de julgamento de facto quanto ... ratificação pelo Decreto n.º 95/81, de 23.07, assumindo o Estado a responsabilidade de ressarcimento dos prejuízos causados por aquele espécime cuja proteção é assegurada no quadro da referida Convenção
Relator: JOSÉ CRAVO
obra, em acção instaurada pela A., proprietária de prédio urbano contíguo, contra aqueles, para ressarcimento de danos causados na execução do contrato de empreitada. 3- O chamamento do interveniente acessório ... qualificação jurídica e estabelece a regra da convolação pelo juiz da qualificação do meio processual. 6- Assim, se a parte tiver requerido, indevidamente, o incidente de intervenção principal numa situação
Relator: MATA RIBEIRO
falta e cumprimento no momento oportuno. ii) tendo a promitente locatária interpelado (por meio de carta registada) as promitentes locadoras com vista a alertar para a situação de mora relativamente ... contrato celebrado foi conferido o direito potestativo de resolução e a ver-se ressarcida do montante pago a título de sinal, em dobro, quando se verificasse uma situação de falta
Relator: CRISTINA NEVES
I – O descoberto em conta gera-se quando numa conta corrente subjacente
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto que o mesmo expressou, se não mostra desconformidade à luz dos meios de prova indicados e produzidos nos autos, convicção e juízo que a Relação, perante ... sobre a mencionada parcela de terreno, com fundamento em usucapião; ix) A obrigação de ressarcimento, segundo as regras do enriquecimento sem causa, do valor das benfeitorias introduzidas no prédio hipotecado/penhorado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros ... devido e de maior valor que este, assentando, assim, a punição não no meio escolhido, mas sim na diminuição do património líquido do devedor que a dita disposição patrimonial provoca
Relator: MARGARIDA REIS
substanciada no espaço e no tempo da concreta relação negocial. III- A apresentação dos meios de pagamento reveste grau de importância elevada em termos de prova da efetividade das operações ... declarada a insolvência da sociedade devedora o desconhecimento sobre a possibilidade de ressarcimento do valor do crédito pela massa insolvente, atendendo a que, como é sabido, a perda por imparidade
Relator: HÉLDER ROQUE
este pressuposto substancial, o oponente pode lançar mão da acção comum para obter o ressarcimento do dano sofrido, com fundamento na procedência da oposição à execução, ou formular o pedido ... limitação de exigência, de natureza ética, ao princípio da licitude do exercício dos meios processuais conferidos por lei a quem litiga em juízo, que consiste em a parte estar